Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.176 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2402585
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.
Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:
A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.
Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397190
Direito Tributário
Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Provas:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II
|
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |
Q2395802
Direito Tributário
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Sananduva - RS
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |
Q2395638
Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:
Q2389322
Direito Tributário
Conforme Art. 156, III, da Constituição Federal,
sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN – mais conhecido como ISS –
trata-se de um tributo brasileiro que incide sobre
prestação de serviços que é instituído e/ou
modificado pelos municípios. Sobre o imposto
supracitado, analise as afirmativas abaixo.
I. O ISS é um imposto cumulativo
PORQUE.
II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.
Assinale a afirmativa correta.
I. O ISS é um imposto cumulativo
PORQUE.
II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.
Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387530
Direito Tributário
Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto
(templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial
para funcionamento de seu escritório administrativo.
No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel será reembolsado pelo locatário ao locador. A organização religiosa, por entender que era imune, entregou ao locador todos os documentos comprobatórios de sua imunidade e pediu que ele requeresse junto à Fazenda Municipal, o reconhecimento da imunidade de IPTU da sala comercial, enquanto o imóvel estivesse alugado para ela. O pedido administrativo foi negado pelo Fisco municipal.
Sobre a decisão do Fisco municipal, assinale a afirmativa correta.
No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel será reembolsado pelo locatário ao locador. A organização religiosa, por entender que era imune, entregou ao locador todos os documentos comprobatórios de sua imunidade e pediu que ele requeresse junto à Fazenda Municipal, o reconhecimento da imunidade de IPTU da sala comercial, enquanto o imóvel estivesse alugado para ela. O pedido administrativo foi negado pelo Fisco municipal.
Sobre a decisão do Fisco municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387442
Direito Tributário
Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação
a quatro contribuintes:
I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.
Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,
I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.
Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387437
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos
Estados e incide sobre a
Q2387027
Direito Tributário
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de
ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela
fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município
X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386144
Direito Tributário
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do
seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder
de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375637
Direito Tributário
Para a integralização do capital social de uma empresa, no montante de R$ 700.000 (setecentos mil reais) um dos sócios integralizou 5 imóveis de sua propriedade ao patrimônio da sociedade. Todavia, os bens reservados excediam em R$ 300.000 (trezentos mil reais) o valor necessário para compor o capital da pessoa jurídica. Esse valor remanescente foi, então, lançado como reserva de capital da empresa.
No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.
I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
Estão corretas as afirmativas
No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.
I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375631
Direito Tributário
Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas que destinassem recursos para realização de Projetos Culturais poderiam utilizar o montante assim direcionado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês.
Essa norma representa a criação de
Essa norma representa a criação de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375628
Direito Tributário
O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.
A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a afirmativa correta.
A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375619
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar no 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372268
Direito Tributário
À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos
Municípios, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Assistente Administrativo |
Q2369587
Direito Tributário
Aditi foi nomeado Secretário de Fazenda municipal
e pretende atualizar os tributos locais por índice previsto
em lei. O índice de atualização previsto é a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador |
Q2368430
Direito Tributário
Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito
Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Público Interno |
Q2366561
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o
que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as
pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366523
Direito Tributário
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios
não podem criar impostos além dos listados pela Constituição
Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos
municipais o
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Provas:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã
|
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |
Q2365989
Direito Tributário
A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, tanto pelo volume financeiro quanto pela quantidade de tributos instituídos, cada um com seu regramento.
Neste contexto, assinale a opção que apresenta o tributo do Município de Belo Horizonte que normalmente não é instituído em pequenos municípios em virtude, por exemplo, do elevado custo político para sua implementação.
Neste contexto, assinale a opção que apresenta o tributo do Município de Belo Horizonte que normalmente não é instituído em pequenos municípios em virtude, por exemplo, do elevado custo político para sua implementação.
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