Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem...

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Q2629914
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário |
Q2629914 Direito Tributário

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.

Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à:

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