Questões de Concurso
Comentadas sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário
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Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Estão CORRETOS:
Félix é proprietário de uma pequena produtora rural que cultiva, em seu sítio, milharais. Toda a sua produção é vendida para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda, a qual transforma os milhos produzidos por seu Félix em pamonhas e canjicas que serão vendidas nos supermercados locais. Sabendo que a situação narrada, de acordo com a legislação aplicável, sujeita-se a substituição tributária regressiva, assinale a alternativa correta:
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a
Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. Pode ser por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros. Esta é a denominação de:
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
Acerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes.
Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que realizou o fato gerador, sem possibilidade de transferência para terceiros.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária é um conceito essencial na
legislação brasileira e refere-se à obrigação de
pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do
Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade
tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários
ou substitutos, quando estes têm relação com o fato
gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser
responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos
pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos
valores devidos.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos
casos de transferência de bens, direitos e obrigações que
envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que,
quando há sucessão empresarial, a empresa
predecessora assume a responsabilidade pelos tributos
devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de
responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a
assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em
processos de fusões, aquisições ou incorporações de
empresas.
Julgue o item que se segue.
A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são
institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A
responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter
parte do valor devido a título de tributos na fonte
pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de
garantir o cumprimento das obrigações tributárias por
terceiros, solidariamente com o contribuinte principal.
Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a
arrecadação tributária e a conformidade fiscal.
Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
Uma característica fundamental da responsabilidade
solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite
sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser
cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo.
Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a
completa quitação do tributo devido.
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