Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
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( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A sequência está correta em
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A repartição constitucional das receitas tributárias se refere ao imposto sobre, exceto
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
Com base nas informações a seguir, responda às questões 64, 65 e 66.
Os valores da receita corrente tributária, conforme a Lei n. 4.320/64 e a NBC T SP 16, são respectivamente,
A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.
I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.
II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.
IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:
Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada aos Municípios, se eles não optarem por fiscalizar e cobrar?
Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?
Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:
A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:
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