Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 31

Q4202713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202713 Direito Tributário

Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta.

A

Os auditores estaduais possuem precedência administrativa sobre os agentes da secretaria de urbanismo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, mas o direcionamento de recursos prioritários para a realização de suas atividades não encontra previsão expressa na CF, sendo ilegítimo.

B

A determinação de compartilhamento de informações fiscais entre o estado e o município é inconstitucional, visto que o sigilo fiscal dos contribuintes impede a transferência de cadastros e dados econômicos entre entes federativos distintos.

C

A integração entre as administrações tributárias do estado e do município é legítima somente se o compartilhamento de informações fiscais estiver autorizado por lei, não bastando o convênio.

D

A determinação de prioridade dos auditores estaduais na fiscalização é legítima, uma vez que o texto constitucional lhes garante precedência sobre os demais setores administrativos, nos limites de suas áreas de competência e jurisdição.

E

A prerrogativa de preferência atribuída aos auditores fiscais estaduais em relação aos agentes da secretaria de urbanismo contraria o tratamento isonômico que deve reger os servidores públicos, configurando privilégio corporativo sem amparo na ordem constitucional.

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Q4202555

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202555 Direito Tributário

Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:

A

Com área inferior a 1 ha, que comprovadamente se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

B

Pertencente a aposentados, pensionistas ou inativos com mais de 60 anos, a aposentados por invalidez, sem limite de idade, e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

C

Que componha os empreendimentos populares administrados pelo Município, até o término do prazo contratual do respectivo financiamento.

D

Pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que observados os requisitos legais para comprovação dessas condições.

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Q4202370

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202370 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:

A

O usucapião.

B

A permuta.

C

A compra e venda.

D

A adjudicação.

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Q4202365

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202365 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4202364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202364 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Q4202362

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202362 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima prevista em lei para o ISSQN é de _____, devendo-se respeitar, também, o percentual máximo de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

1% – 3%

B

2% – 5%

C

1% – 5%

D

2% – 3%

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Q4202361

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202361 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete:

A

À União e aos Estados.

B

Aos Municípios e aos Estados.

C

Aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

Aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4202334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202334 Direito Tributário

A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:

A

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorram quaisquer das causas de exclusão ou extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação de exame, objeto e investigação à autoridade fiscal.

D

A regra geral do prazo decadencial para o lançamento tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício em que ocorrer o fato gerador ou da data da notificação do sujeito passivo, sempre o que ocorrer primeiro.

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Q4202333

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202333 Direito Tributário

À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário, outorga e isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a hermenêutica normativa.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A legislação tributária será interpretada conforme as leis, os costumes, a jurisprudência e o direito internacional comparado, no que couber.

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Q4202331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202331 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um dos temas de maior debate no meio doutrinário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A substituição tributária para frente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas por pessoas que ocupam posições posteriores. Assim, o substituto posterior é responsável pelo pagamento do tributo devido.

B

O CTN prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de responsabilidade, desde que seja mediante norma infralegal, atribuindo de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

C

A responsabilidade tributária por sucessão é aquela em que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo.

D

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

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Q4202328

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202328 Direito Tributário

O IVA dual é composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União Federal. Acerca desses tributos, é INCORRETO afirmar que:

A

O IBS e a CBS incidem sobre qualquer importação de bens e serviços, inclusive por não contribuintes habituais, qualquer que seja sua finalidade.

B

Além das imunidades constitucionais, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê hipóteses em que não há incidência do IBS e da CBS por ausência de fato gerador típico, por inexistência de circulação econômica tributável ou da decisão do legislador de excluir determinadas operações da incidência, ainda que estejam próximas do consumo.

C

Reembolsos e ressarcimentos por operações feitas em nome de terceiros não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.

D

As alíquotas de referência são instrumentos técnicos definidos por resolução do Congresso Nacional, garantindo a neutralidade fiscal, sendo este um dos objetivos expressos da reforma tributária.

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Q4202327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202327 Direito Tributário

Segundo a doutrina, o lançamento tributário tem natureza constitutiva do crédito tributário. Em relação ao lançamento, é correto afirmar que:

A

A competência para o lançamento é privativa da autoridade administrativa.

B

Admite-se a delegação do lançamento tributário, assim como a sua avocação por autoridade superior da Administração Pública fiscal.

C

O lançamento é realizado mediante ato administrativo discricionário.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão do colégio fiscal.

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Q4202326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202326 Direito Tributário

No que se refere às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

Assim como as obrigações principais, as obrigações acessórias estão sujeitas ao princípio da legalidade, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

B

A obrigação principal surge com a ocorrência da hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o CTN acabou por definir que tal obrigação é sempre de dar (dinheiro), jamais fazer ou deixar de fazer algo.

D

O sujeito passivo das obrigações principal e acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade tributária.

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Q4202325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202325 Direito Tributário

O Estado depende de receitas derivadas para a obtenção de recursos e, para isso, utiliza o patrimônio do particular através do poder de império. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

As limitações constitucionais ao poder de tributar são cláusulas pétreas, uma vez que os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da vedação ao confisco, bem como as imunidades protegem direitos e garantias individuais.

B

O princípio da legalidade decorre do próprio princípio democrático, uma vez que os representantes eleitos aprovam os tributos em nome do povo, para o povo e vinculados às atividades prestacionais ao povo.

C

Os Municípios, em razão de sua competência suplementar, podem ter índices próprios relativos aos seus tributos, podendo ultrapassar o percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

As mitigações ao princípio da legalidade são hipóteses em que a fixação da alíquota do tributo pode ser alterada por decreto, assim como as bases de cálculo.

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Q4202314

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202314 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da repartição das receitas tributárias.

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Estados a totalidade do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis rurais situados em seus territórios.

C

Pertence à União 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados nos Municípios.

D

Pertence aos Municípios 20% do produto da arrecadação do imposto residual eventualmente instituído pela União.

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Q4202309

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202309 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das espécies tributárias que podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A

A Constituição prevê apenas impostos e taxas como espécies tributárias, cabendo à lei complementar criar outras modalidades de tributos.

B

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

As contribuições de melhoria poderão ser cobradas independentemente da realização de obra pública, desde que haja valorização econômica indireta.

D

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, mas não poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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