Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 937

Q2213167

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213167 Direito Tributário

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

Um templo de qualquer culto que alugar imóvel de sua propriedade a terceiros não fará jus à imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

D

É vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q2213166

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213166 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
( ) Os estados e o Distrito Federal devem instituir Fundos de Combate à Pobreza. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar, não se aplicando, sobre esse percentual, a regra de repartição de receita tributária positivada no texto constitucional que determina a transferência de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto em favor dos municípios.
( ) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (V) (V)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q1739586

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativa à previsão da Lei Federal nº 6.830/80:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui apenas o juízo da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência;

B

Quanto ao responsável, a execução fiscal só poderá ser promovida, nos termos da lei, por dívidas tributárias, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

C

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange, exclusivamente, atualização monetária, juros e multa de mora;

E

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei 6.830/80, salvo apenas as hipóteses de mandado de segurança e ação repetitória.

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Q1739581

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739581 Direito Tributário

Quanto ao princípio da não cumulatividade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem previsão expressa na Constituição Federal para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI);

B

A tributação não cumulativa reduz a carga tributária final incidente sobre bens de consumo;

C

O princípio da não cumulatividade, quando implementado pela técnica do crédito físico, gera crédito para todos os custos, em sentido amplo, que vierem onerados por aquele imposto;

D

A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) relativo às operações anteriores;

E

É vedado o crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se trata-se de saída para o exterior.

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Q1739578

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739578 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) assinale a resposta correta:

A

Respondem solidariamente o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelos tutelados e curatelados respondem os tutores e curadores, solidariamente, com estes, nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

C

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, sempre acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

D

A lei poder atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

E

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q1739577

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739577 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

A

Identificar o sujeito passivo do crédito tributário;

B

Estabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente;

C

Calcular o montante do tributo devido;

D

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

E

Aplicar, se for o caso, a penalidade cabível.

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Q1739576

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739576 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à Imunidade tributária:

A

Alcança apenas aos impostos;

B

Aplica-se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) apenas na exportação de mercadorias industrializadas;

C

Aplica-se se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS sobre o ouro apenas se for considerado instrumento cambial;

D

Aplica-se ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação e exportação de produtos industrializados oriundos ou destinados ao exterior;

E

Aplica-se aos impostos incidentes sobre os templos de qualquer culto; limitada ao patrimônio, renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

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Q1739574

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739574 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

A

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

B

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

C

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

D

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

E

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

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Q1739560

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739560 Direito Tributário

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

A

O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;

B

Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;

C

O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;

D

O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;

E

É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.

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Q1668521

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668521 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

A

situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante

C

solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento

D

situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal

E

conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância

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Q1668519

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668519 Direito Tributário

A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:

A

afasta a incidência de multa autônoma

B

não exclui a responsabilidade da infração

C

não importa em pagamento do tributo devido e dos juros de mora

D

afasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratória

E

não pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração

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Q1668518

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668518 Direito Tributário

O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é:

A

o indicado pela autoridade administrativa

B

o local da ocorrência do fato gerador

C

o eleito pelo responsável

D

o da residência habitual

E

o lugar da sua sede

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Q1668517

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668517 Direito Tributário

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:

A

literalmente

B

extensivamente

C

retroativamente

D

analogicamente

E

teleologicamente

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Q1668516

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668516 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:

I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;

II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;

III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;

IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;

V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.

Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:

A

V

B

IV

C

III

D

II

E

I

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Q1668515

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668515 Direito Tributário

A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:

A

sejam impostos estaduais não cumulativos

B

sejam financeiros na conta corrente do contribuinte

C

pertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico

D

possuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

E

sejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

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Q1668514

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668514 Direito Tributário

Não é causa de extinção do crédito tributário:

A

a dação em pagamento

B

o parcelamento

C

a compensação

D

a decadência

E

a remissão

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Q1668513

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668513 Direito Tributário

A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:

A

revisão do lançamento

B

meros cálculos aritméticos

C

constituição de novo título executivo

D

regularização da inscrição em dívida ativa

E

emenda ou a substituição da certidão da dívida ativa

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Q1668512

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668512 Direito Tributário

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

A

TR

B

moratória

C

Taxa SELIC

D

presunção de pagamento

E

imputação do pagamento

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Q1668511

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668511 Direito Tributário

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

A

postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal

B

submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos

C

alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado

D

após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

E

concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

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Q1668510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668510 Direito Tributário

A alternativa que não expressa a responsabilidade solidária dos sócios ou do adquirente é:

A

continuação da atividade pelo sócio remanescente, sob outra razão social

B

ocorrência dos fatos geradores no período de sua administração

C

prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social

D

existência de dívidas de IPTU não quitadas pelo vendedor

E

arrematação de imóvel em hasta pública

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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