Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 473

Q2031659

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031659 Direito Tributário

Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.

A

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.

B

Ação de Representação de Inconstitucionalidade.

C

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

D

Exceção de pré-executividade.

E

Ação Anulatória.

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Q2031658

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031658 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.

( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031657

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031657 Direito Tributário

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal.
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031656

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031656 Direito Tributário

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.
Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

A

pode se opor, afinal o valor alcançado no leilão pode ser maior.

B

pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o primeiro leilão sem interessados.

C

não pode se opor, pois a Fazenda Nacional pode adjudicar pelo valor da avaliação, antes do leilão.

D

pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o segundo leilão sem interessados.

E

não pode se opor, desde que a Fazenda Nacional prove que o valor é igual ao da melhor oferta.

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Q2031655

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031655 Direito Tributário

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

A

Por depender de informações do contribuinte, apenas por ele, por meio de Declaração Retificadora.

B

Por meio de declaração retificadora do contribuinte e revisão da Administração, quando provocada pelo interessado.

C

Por meio de revisão de ofício pela Administração, após o prazo de cinco anos da homologação.

D

Por meio de revisão de ofício pela Administração, se comprovada omissão em relação a tais valores, dentro do prazo de homologação.

E

O contribuinte deve ser intimado para que ele retifique sua declaração.

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Q2031333

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031333 Direito Tributário

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.

A

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.

B

Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.

C

Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.

D

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

E

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

Q2031322

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031322 Direito Tributário

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.
Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

A

o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.

B

o de desembarque do produto.

C

onde tenha se iniciado a prestação.

D

o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.

E

o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

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Q2031321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031321 Direito Tributário

A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos. Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS.

A

Não é contribuinte, por apenas fazer a mistura de combustíveis de forma mecânica.

B

Não é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.

C

É contribuinte solidária em relação às refinarias.

D

É contribuinte subsidiária em relação às refinarias.

E

É contribuinte do ICMS.

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Q2031320

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031320 Direito Tributário

O produtor rural Dirceu da Silva faz parte da Cooperativa de Produtores de sua cidade no interior de Minas Gerais.
Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.

A

O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja sujeita ou não ao pagamento do tributo.

B

O ICMS deve ser recolhido pelo produtor na remessa.

C

O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, desde que esteja sujeito ao pagamento do tributo.

D

Esta operação está isenta de ICMS.

E

O ICMS deverá ser recolhido pela própria Cooperativa ao receber os produtos.

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Q2031319

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031319 Direito Tributário

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.
Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

A

Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%

B

O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.

C

Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.

D

A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.

E

Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

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Q2031318

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031318 Direito Tributário

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras

A

A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

B

A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.

C

A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

D

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

E

O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

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Q2031316

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031316 Direito Tributário

O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre

A

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C

os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

D

a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Q2031315

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031315 Direito Tributário

Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031314

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031314 Direito Tributário

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

A

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.

B

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.

C

Valor da operação.

D

Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

E

Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

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Q2031313

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031313 Direito Tributário

O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES

A

As cooperativas de consumo.

B

As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

C

As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.

D

As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

E

As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

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Q2031312

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031312 Direito Tributário

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A

qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez.

B

decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem.

C

nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

D

nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

E

nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Q2031103

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031103 Direito Tributário

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.

A

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

B

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

C

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral.

D

O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral.

E

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.

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Q2031102

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031102 Direito Tributário

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A

Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.

B

Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.

D

Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.

E

Incidirá por decorrer do óbito do pai.

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Q2031097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031097 Direito Tributário

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A

Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.

B

Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.

C

Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).

D

Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.

E

Não incide, por se tratar de bem sem dono.

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Q4050018

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050018 Direito Tributário

Levando em consideração que as imunidades tributárias são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

De acordo com a natureza objetiva, serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.

B

As imunidades objetivas, ou reais, são aquelas instituídas em razão de determinados fatos, bens ou situações relevantes para o bom desenvolvimento da sociedade.

C

A imunidade recíproca não é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere, dentre outros, ao patrimônio, vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

As instituições de ensino são imunes ao pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana de imóveis de sua titularidade, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.

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