Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.098 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361082
Direito Tributário
Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a
prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um
imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo
utilizada estava incorreta. A equipe fiscal precisou revisar
o cadastro imobiliário e os critérios de cálculo do
imposto. A análise concentrou-se na definição da base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
conforme o Código Tributário Nacional e a Lei
Complementar nº 57/2005. Assinale a alternativa correta
sobre a base de cálculo do IPTU.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361081
Direito Tributário
Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei
municipal que altera a alíquota do ISS para serviços
específicos, gerando questionamentos de contribuintes
sobre a validade da aplicação. A equipe tributária
precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da
nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da
anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da
Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre
o princípio da anterioridade tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361079
Direito Tributário
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou
questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa
municipal cobrada para serviços de limpeza urbana.
Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios
constitucionais tributários. A análise concentrou-se no
princípio da capacidade contributiva, conforme disposto
no Art. 145, § 1º da Constituição Federal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.
(__) O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.
(__) A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.
(__) A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.
(__) O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.
(__) A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.
(__) A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361077
Direito Tributário
Na prefeitura de Iporã do Oeste, o setor de tributação
recebeu um pedido de cadastro de um novo contribuinte
para emissão de alvará de funcionamento de uma
atividade comercial. A análise envolveu a verificação de
documentos e a definição do local de tributação. A
discussão concentrou-se na definição de domicílio fiscal
para pessoas jurídicas, conforme o Código Tributário
Nacional (CTN). Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica é, em regra, o local de sua sede, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
(__) A definição do domicílio fiscal pode ser alterada para qualquer município, desde que o contribuinte mantenha um endereço secundário registrado no CNPJ.
(__) O domicílio fiscal de uma empresa é determinado exclusivamente pelo município onde ocorre a maior parte de suas transações comerciais, independentemente da sede.
(__) O contribuinte pode eleger um domicílio fiscal diverso da sede, desde que autorizado pela autoridade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica é, em regra, o local de sua sede, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
(__) A definição do domicílio fiscal pode ser alterada para qualquer município, desde que o contribuinte mantenha um endereço secundário registrado no CNPJ.
(__) O domicílio fiscal de uma empresa é determinado exclusivamente pelo município onde ocorre a maior parte de suas transações comerciais, independentemente da sede.
(__) O contribuinte pode eleger um domicílio fiscal diverso da sede, desde que autorizado pela autoridade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361076
Direito Tributário
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de
incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo
redução de tributos municipais. Um contribuinte
questionou se a anistia de débitos anteriores seria
incluída. A análise concentrou-se na distinção entre
isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário
Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia
tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II. A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III. A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em:
I. A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II. A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III. A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361075
Direito Tributário
Uma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do
Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um
imóvel utilizado em atividades educativas. A equipe fiscal
precisou avaliar a aplicabilidade de benefícios fiscais. A
análise concentrou-se nas imunidades tributárias para
entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no Art.
150, inciso VI da Constituição Federal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361074
Direito Tributário
Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de
um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi
pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um
acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar
as condições para a suspensão do crédito tributário. A
análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do
crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do
Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta
sobre a suspensão do crédito tributário.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361073
Direito Tributário
Durante a análise de um processo de cobrança de
ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que
um contribuinte não recolheu o tributo devido por
serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as
normas municipais para determinar a base de cálculo e
os procedimentos de lançamento. Sobre a base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005,
analise as afirmativas a seguir.
I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359637
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para
apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os
requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal
nº 123/2006:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359636
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta
exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma
informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359635
Direito Tributário
O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e
compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que
tratam da constituição e modificação do lançamento tributário.
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão corretas:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359634
Direito Tributário
A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em
lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua capacidade e domicílio tributários
para então efetuar o lançamento. Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos dispositivos
legais acerca da obrigação tributária:
I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359633
Direito Tributário
As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem
como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que
apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359632
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais
sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes
públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única
alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por
um Município:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358871
Direito Tributário
Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um
município, um advogado avalia a legitimidade da
exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é
fundamental para determinar sua legalidade, sendo a
natureza jurídica específica do tributo um aspecto
técnico essencial que distingue as espécies tributárias
com base em sua relação com a atividade estatal. Sobre
o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A
com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria
Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.
(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.
(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria
Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.
(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.
(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358870
Direito Tributário
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que
institui uma taxa de serviço público. A interpretação das
normas tributárias é regulada por princípios que
asseguram a legalidade, sendo a/o ______________,
um mecanismo que resolve conflitos entre normas
tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358868
Direito Tributário
Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado
avalia a validade de uma lei municipal que institui uma
nova taxa de serviço público. A repartição de
competências tributárias é regulada por normas
constitucionais, sendo a competência residual um
aspecto técnico essencial que permite a criação de
tributos não expressamente previstos na Constituição
Federal. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.
(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.
(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358853
Direito Tributário
A Constituição Federal veda aos entes federativos
instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
uns dos outros, como forma de preservar a autonomia
recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a
impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade
da atividade exercida. Com base nessa norma
constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEASIC-SE
Provas:
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social
|
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo |
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Nutricionista |
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Pedagogo |
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |
FGV - 2025 - SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3349790
Direito Tributário
O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na
forma de lidar com tributos, com uma consequente reorganização
da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma
alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará
mais de 50 anos para ser plenamente instituída.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reformatributaria-vai-mexer-com-o-brasil
A respeito da reforma tributária em curso, analise as afirmativas a seguir.
I. A reforma visa simplificar o sistema tributário ao reunir uma série de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois níveis: um federal, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e outro estadual/municipal, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
II. A reforma adota um novo modelo, cumulativo, de tributação, pelo qual o imposto será recolhido no local de produção (origem), mediante uma taxação sobre o valor agregado (IVA).
III. A reforma estabelece um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços danosos à saúde e ao meio ambiente tais como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e concursos de prognósticos, como apostas e loterias.
Está correto o que se afirma em
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reformatributaria-vai-mexer-com-o-brasil
A respeito da reforma tributária em curso, analise as afirmativas a seguir.
I. A reforma visa simplificar o sistema tributário ao reunir uma série de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois níveis: um federal, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e outro estadual/municipal, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
II. A reforma adota um novo modelo, cumulativo, de tributação, pelo qual o imposto será recolhido no local de produção (origem), mediante uma taxação sobre o valor agregado (IVA).
III. A reforma estabelece um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços danosos à saúde e ao meio ambiente tais como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e concursos de prognósticos, como apostas e loterias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340442
Direito Tributário
A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a
Conheça nossos planos