Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.202 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972202
Direito Tributário
О Código Tributário Municipal de
Igrejinha/RS – СTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui
e regulamenta vários tributos municipais. Observe as
Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou
taxa apresentados e características que podem ser
associadas a eles, de acordo com o contido nos
dispositivos legais do СTМ.
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972201
Direito Tributário
Um Município brasileiro decidiu aumentar a
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de
aumentar a arrecadação e financiar obras de
infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou
uma campanha publicitária para justificar a alteração,
afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado
retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e
seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além
disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto.
Considerando as limitações ao poder de tributar, o
Município pode aplicar a nova alíquota conforme
informado na campanha publicitária?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972200
Direito Tributário
Qual das seguintes alternativas apresenta o
que pode ser entendido como o objetivo principal do
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias (LC n.° 199/2023)?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972199
Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária, analise o que é
afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa
CORRETА:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972198
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.°
5.172/1966) estabelece diversas regras sobre
responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:
______pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,_____ ao fato gerador da respectiva obrigação,_______ a responsabilidade do contribuinte_____ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?
______pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,_____ ao fato gerador da respectiva obrigação,_______ a responsabilidade do contribuinte_____ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972196
Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 132/2023
promoveu profundas alterações no Sistema Tributário
Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços
(IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as
assertivas a seguir:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970376
Direito Tributário
Tem-se que, nos casos de indenização à
Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a
importância do prejuízo causado em virtude de alcance,
desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento
ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes
alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa
reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968610
Direito Tributário
O arbitramento, ou lançamento por
arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela
doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade
genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o
arbitramento tem por objetivo:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968609
Direito Tributário
Segundo o disposto no Código Tributário
Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
Em relação a esse tema, considerando o disposto como
regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:
(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.
(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possível atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.
(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.
(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possível atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.
(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968607
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais em matéria
tributária, a Constituição Federal estabelece que:
I. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
III. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
III. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968606
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir com base nas
regras do Código Tributário Nacional atinentes às
garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968605
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código
Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas
abaixo:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968604
Direito Tributário
Considerando as disposições da Emenda
Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968603
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir, sobre as
limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968601
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), considere a situação de uma empresa que deixou
de declarar e pagar os valores correspondentes ao
Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável
para a constituição do crédito tributário, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968199
Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que dispõe sobre a Reforma Tributária no
Brasil, analise as afirmações abaixo e Julgue-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F);
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968197
Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988,
analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968191
Direito Tributário
O Código Tributário do Municipio de Picada
Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da
prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas
decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive
quanto a concessões. Considerando o disposto no
referido código, assinale a alternativa que corresponde
CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de
serviços diversos.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968119
Direito Tributário
Paulo, na qualidade de proprietário de um
imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação
de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
alteração na base de cálculo do lmposto Predial
e
Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em
30 de novembro de 2024. Diante dessa situação,
e
considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com
ênfase nos principios constitucionais tributários,
questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério
de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de
janeiro de 2025?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968114
Direito Tributário
Joana e Marcos adquiriram um imóvel urbano
no valor de R$ 500.000,00, situado no Municipio de Nova
Prata/RS. Para viabilizar a compra, desembolsaram R$
200.000,00 com recursos próprios e Íinanciaram os R$ 300.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH). Com base no Código Tributário Municipal
de Nova Prata/RS, assinale a alternativa que corresponde
ao valor tolal do lTBl devido na operação:
Conheça nossos planos