Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q3961829 Direito Tributário
Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.
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Q3961828 Direito Tributário
Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se 
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Q3961827 Direito Tributário
    Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.
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Q3961826 Direito Tributário
    A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
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Q3961825 Direito Tributário
    O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional. 
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Q3961824 Direito Tributário
    Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.
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Q3961808 Direito Tributário
O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,
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Q3961350 Direito Tributário
A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998. 
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Q3961349 Direito Tributário
Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998. 
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Q3961348 Direito Tributário
À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta. 
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Q3961345 Direito Tributário
Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta. 
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Q3961344 Direito Tributário
Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022, 
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Q3961343 Direito Tributário
Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN). 
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Q3961342 Direito Tributário
Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022. 
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Q3961341 Direito Tributário
São amparadas pela não incidência do ICMS as operações 
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Q3961340 Direito Tributário
O fato gerador do ICMS ocorre
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Q3961339 Direito Tributário
Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta. 
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Q3961338 Direito Tributário
A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada 
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Q3961334 Direito Tributário
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.

I. A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.

II. A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.

III. Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.

Assinale a opção correta. 
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Q3961333 Direito Tributário
Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996.

I. No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser proporcional ao imposto objeto de destaque. 

II. O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali praticadas.

III. A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1701: D
1702: A
1703: D
1704: C
1705: C
1706: E
1707: D
1708: B
1709: C
1710: E
1711: D
1712: E
1713: C
1714: C
1715: A
1716: D
1717: B
1718: C
1719: D
1720: B