Questões de Concurso Sobre direito tributário
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A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta
federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.
A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do
órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.
O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) será
determinado por meio da aplicação da alíquota de 1,5%
sobre as importâncias pagas ou creditadas, aplicável à
espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviço prestado.
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
Além dos demais impostos, a empresa vendedora, com sede
em Santa Catarina, deve a contribuição de intervenção no
domínio econômico (CIDE), cuja alíquota é de 10% e incide
sobre o valor da mercadoria destacado na nota fiscal.
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
Para a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, a
base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor da mercadoria
menos o valor do ICMS, ambos destacados na nota fiscal.
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
O ICMS, o PIS e a COFINS serão devidos pela empresa
vendedora, com sede em Tocantins, na operação de venda ao
consumidor final.
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
A empresa adquirente, em Tocantins, deverá contabilizar
como estoques o valor da mercadoria destacado na nota
fiscal deduzido dos valores do ICMS, do PIS e da COFINS,
os quais incidem nessa operação por serem tributos sujeitos a
não cumulatividade.
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
A empresa comercial com sede em Santa Catarina deverá
pagar o ICMS diferencial de alíquota para o estado do
Tocantins, uma vez que a empresa adquirente revenderá a
mercadoria para pessoas físicas.
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Quais estão INCORRETAS?
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha
instituído um tributo de sua competência, por
lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de
dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro.
Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas
as limitações constitucionais pertinentes.
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