Julgue o item subsequente. 

 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

Julgue o item subsequente. 

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 

Julgue o item subsequente. 

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Julgue o item subsequente.

A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

Julgue o item subsequente. 

A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Julgue o item subsequente. 

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por respondem subsidiariamente seus filhos menores. 

Julgue o item subsequente. 

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Julgue o item subsequente. 

As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal. 

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Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

Julgue o item subsequente. 

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador o valor venal do imóvel, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. 

Julgue o item subsequente. 

O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

Julgue o item subsequente. 

Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. 

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Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

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A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

Julgue o item subsequente. 

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Julgue o item subsequente. 

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 

Julgue o item subsequente. 

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal. 

Julgue o item subsequente. 

Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.