Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 440

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341886 Direito Tributário

As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem

A

o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal.

B

a garantia de recebimento pela totalidade do patrimônio do sujeito passivo.

C

a dação em pagamento de coisa diversa em substituição à prestação devida.

D

o curso da execução dos autos dentro do prazo prescricional.

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Q2341885

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341885 Direito Tributário

Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária. Extingue o crédito tributário

A

a conversão de depósito em renda.

B

a notificação do sujeito passivo.

C

o diferimento concedido pelo sujeito ativo.

D

o parcelamento da dívida tributária vencida.

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Q2341884

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341884 Direito Tributário

A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feito pelo contribuinte, como ocorre no caso do lançamento

A

de ofício.

B

de inventário.

C

por participação.

D

por homologação.

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Q2341883

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341883 Direito Tributário

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de competência legislativa

A

da União.

B

dos estados.

C

dos municípios.

D

do Distrito Federal.

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Q2341879

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341879 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal

A

específica, em razão da prestação de serviço público genérico ao contribuinte, decorrente da distribuição de renda.

B

prestada ao contribuinte e que visa a custear obra pública, decorrente de valorização imobiliária.

C

específica, em razão da intervenção no domínio econômico, decorrente da destinação de recursos extrafiscais.

D

relacionada ao custeamento de atividades genéricas, decorrente de relevante interesse nacional.

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Q2341878

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341878 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

A

o rendimento regular da aplicação em bens e direitos adquiridos na forma de desincorporação do patrimônio e colocado à disposição do contribuinte.

B

a aquisição efetiva da disponibilidade econômica, de renda do produto do capital ou do trabalho, de proventos comerciais de qualquer natureza, posto à disposição do contribuinte.

C

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

a prestação efetiva do serviço de comunicações, seja transmissão ou recebimento, por qualquer processo tecnológico e descentralizado, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q2341877

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor |

Q2341877 Direito Tributário

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

A

os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q2341645

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341645 Direito Tributário

No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:

A

imunidade tributária

B

anterioridade tributária

C

compensação tributária

D

irretroatividade tributária

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Q2340198

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340198 Direito Tributário

À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir:

I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II. Aquisição em leilão de produto industrializado abandonado ou apreendido.

III. A prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

IV. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

V. Transmissão não onerosa de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis.

Assinale a alternativa que indique corretamente qual ente federativo possui a competência tributária para instituir o respectivo imposto:

A

União – I e III; Estados e Distrito Federal – II; Municípios – IV e V.

B

União – II e IV; Estados e Distrito Federal – III e V; Municípios - I.

C

União – II, III e IV; Estados e Distrito Federal – V; Municípios - I.

D

União – III; Estados e Distrito Federal – I e IV; Municípios – II e V.

E

União – II, III e V; Estados e Distrito Federal – IV; Municípios – I.

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Q2340048

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340048 Direito Tributário

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

A

Consulta proposta quando o consulente já tiver sido intimado a cumprir obrigações relacionadas a fatos objeto da consulta.

B

Quando o fato descrito na consulta estiver definido ou declarado em disposição literal da lei.

C

Quando o fato descrito na consulta não for definido como crime ou contravenção penal.

D

Quando o consulente já estiver sob procedimento de fiscalização iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

E

Quando o fato mencionado na consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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Q2340047

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340047 Direito Tributário

Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a construção da obra pública e a valorização imobiliária que decorre dela. Trata-se de:

A

Taxa de melhoria pública

B

ITBI

C

Contribuição de melhoria

D

Empréstimo compulsório.

E

IPTU

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Q2340046

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340046 Direito Tributário

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União prestações de serviços de comunicação.

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Q2340045

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340045 Direito Tributário

Não se trata de fato gerador do ISS:

A

Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

D

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Exibições cinematográficas.

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Q2340044

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340044 Direito Tributário

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

A

Epitácio adquire a propriedade de um prédio comercial através de arrematação em leilão judicial.

B

Arnaldo realiza, mediante escritura pública, cessão de seus direitos hereditários sobre uma fazenda ao seu irmão Armando, mediante pagamento de cem mil reais.

C

Francisco adquire de Mariana a propriedade de imóvel urbano caracterizado como ponto comercial, mediante o pagamento de duzentos mil reais.

D

Elenice adquire, mediante usucapião, a propriedade de uma casa na zona rural do município.

E

Itamar adquire de Luciano a propriedade de um imóvel rural, mediante troca por um trator com arado.

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Q2340039

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340039 Direito Tributário

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

D

Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E

Anistia.

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Q2340037

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340037 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

D

Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.

E

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

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Q2340036

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340036 Direito Tributário

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

A

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

B

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

D

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

E

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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Q2340035

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340035 Direito Tributário

No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E

A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q2340034

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340034 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

A

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

C

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

D

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2340033

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340033 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:

A

Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

D

Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.

E

Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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