Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 358

Q2493725

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493725 Direito Tributário

A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa incorreta:

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

D

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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Q2489704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489704 Direito Tributário

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas.

Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que:

A

embora seja possível a sua instituição, é imperativa a observância do princípio da capacidade contributiva; logo, a taxa deverá observar padrões variáveis, conforme o valor do tributo devido pelo contribuinte;

B

a sua instituição está condicionada à observância do princípio da anterioridade, devendo o respectivo valor ser fixado em patamares fixos, considerando a isonomia que deve existir entre os contribuintes;

C

o princípio da taxatividade tributária é indicativo da impossibilidade de Alfa instituir novos tributos além daqueles previstos na ordem constitucional; logo, não é possível a instituição da taxa;

D

como o seu fato gerador não se identifica com os dos impostos, é possível a sua instituição, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

E

como não há um efetivo serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, não é possível a instituição da taxa para os fins referidos na narrativa.

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Q2489158

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489158 Direito Tributário

Em relação às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). Obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2489155

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489155 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município.

B

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos ou penalidade pecuniárias de competência do Município, impostas por ele.

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Q2489154

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489154 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais em caso de residência certa ou conhecida:

A

A sua residência habitual.

B

O centro habitual de sua atividade.

C

O local ao qual seu título eleitoral está vinculado.

D

Qualquer de suas residências no território da entidade tributante.

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Q2489077

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489077 Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto e das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes de educação e de assistência social.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q2488641

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488641 Direito Tributário

Considere o trecho abaixo:

Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

simplicidade;

B

justiça tributária;

C

transparência;

D

soberania popular;

E

cooperação.

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Q2488630

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488630 Direito Tributário

A contribuição de melhoria instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, pode ser cobrada:

A

somente pela União e Estados;

B

somente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

somente pela União, Estados e pelo Distrito Federal;

D

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;

E

pelos territórios e pelos Estados.

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Q2486546

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486546 Direito Tributário

Segundo o CTN, entende-se como lançamento o “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Nesse contexto, quando há omissão ou erro na declaração, ou ainda quando há fiscalização e constatação de irregularidades, o fisco realizará o lançamento do crédito tributário através da modalidade:

A

Ofício.

B

Homologação.

C

Declaração.

D

Impugnação.

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Q2486545

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486545 Direito Tributário

A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Equidade, Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público.

B

Analogia, os princípios gerais de direito público, equidade.

C

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, analogia.

D

Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade.

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Q2486544

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486544 Direito Tributário

Segundo o CTN, o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” é denominado:

A

Taxas.

B

Contribuição de melhoria.

C

Impostos.

D

Empréstimos Compulsórios.

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Q2486144

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486144 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, _____ é toda prestação pecuniária _____, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que _____ sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento lido.

A

tributo – facultativa – não constitua – lei.

B

tributo – compulsória – constitua – lei.

C

tributo – compulsória – não constitua – lei.

D

tributo – compulsória – não constitua – norma infraconstitucional.

E

imposto – obrigatória – constitua – lei ordinária.

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Q2486014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486014 Direito Tributário

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.

A

Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

B

A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

C

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

D

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.

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Q2486013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486013 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária

A

a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.

B

a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.

C

a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.

D

a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.

E

a instituição de tributo por meio de medida provisória.

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Q2486012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486012 Direito Tributário

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

A

não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.

B

não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.

C

é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.

E

somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

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Q2486011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486011 Direito Tributário

João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente.
Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre o veículo após alienação.

Sobre a hipótese acima, é correto afirmar que

A

a responsabilidade solidária tributária de Maria é condicionada à previsão específica em lei estadual.

B

em razão da culpa concorrente, o pagamento do IPVA deve ser rateado igualmente entre as partes.

C

a responsabilidade tributária de Maria é subsidiária, devendo o Estado primeiro cobrar de João o crédito tributário.

D

a responsabilidade de Maria, ainda que haja previsão específica em lei estadual, é exclusivamente quanto às penalidades, e não quanto ao IPVA.

E

somente João, como proprietário do veículo e contribuinte do imposto, é quem deve pagar o IPVA, independente de previsão estadual ao contrário.

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Q2486010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486010 Direito Tributário

Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.

B

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.

C

A resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.

D

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar.

E

A resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.

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Q2485434

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |

Q2485434 Direito Tributário

De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva:

“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

Essa é a definição de qual termo?

A

Distribuições de Receitas Tributárias.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios.

D

Contribuição Imobiliária.

E

Tributação Imobiliária.

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Q2485160

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485160 Direito Tributário

O Município de Bauru cobra atualmente as seguintes taxas de fiscalização de estabelecimentos:

A

Taxa única de fiscalização de estabelecimentos (TUFE).

B

Taxa de Ações de Vigilância em Saúde - TAVS, Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento – TLF e Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA.

C

Taxa de coleta de lixo doméstico e hospitalar e tarifa de água e esgoto.

D

taxa de iluminação pública (TIP) e taxa de bombeiros.

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Q2485159

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485159 Direito Tributário

O Código de Cidadania Fiscal de Bauru:

A

Prevê a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, mesmo com débitos.

B

Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrênciadeprescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expressopor partedo contribuinte interessado.

C

Admite a cobrança de débitos prescritos, caso o sujeito passivo solicite o parcelamento de tais débitos.

D

Impede o servidor público de seguir qualquer interpretação ou decisão judicial contrária ao que estiver disposto em legislação municipal, ainda que seja uma decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou com tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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