Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser considerada: 

A suspensão do crédito tributário ocorre quando, por determinadas condições previstas em lei, a exigibilidade do tributo fica temporariamente interrompida, como nos casos de moratória ou parcelamento. Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, avalie as proposições:

I. Moratória é hipótese de suspenção do crédito tributário.

II. Depósito do montante integral é hipótese de suspenção do crédito tributário.

III. Transação é hipótese de suspenção do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta:

O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de normas específicas para uma determinada situação. Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja uma interpretação consistente e justa das leis tributárias, mesmo quando há lacunas ou situações não previstas explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a disposição do CTN, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, como último recurso: 

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação? 

A responsabilidade por infrações tributárias é atribuída ao contribuinte ou responsável, independentemente de dolo ou culpa, com base na prática de atos que violem a legislação fiscal. O Art. 137, do Código Tributário Nacional, prevê que a responsabilidade é pessoal ao agente, no tocante às responsabilidades por infrações:

I. Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

II. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja acidental.

III. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra a União.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as disposições contidas na Resolução CGSN n. 140/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pela autoridade administrativa.

(__) Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação.

(__) Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado não será deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para definir aquelas obrigações tributárias que, diferentemente das obrigações que envolvem o pagamento de tributos, são obrigações que não envolvem diretamente uma prestação pecuniária. Em vez disso, são deveres administrativos que auxiliam na arrecadação e fiscalização dos tributos:

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalmente com o lançamento, que determina sua exigibilidade e possibilita a cobrança pela administração tributária. Acerca da isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A Lei tributária é o conjunto de disposições legais que instituem, regulamentam e disciplinam a cobrança de tributos, determinando as obrigações, direitos e sanções relacionados à arrecadação fiscal. Nos termos da Lei Tributária, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Crédito constituído é aquele formalizado e registrado como uma obrigação financeira certa e exigível, estando apto para cobrança judicial ou extrajudicial. Ele representa a concretização de um direito de crédito, devidamente reconhecido e documentado. Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar: 

Tributos são valores compulsoriamente pagos pelos cidadãos ao Estado para financiar atividades públicas e serviços essenciais. Acerca das modalidades de tributos, avalie as proposições:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, apenas efetiva, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Assinale a alternativa correta:

A competência para instituição de impostos é dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Cada ente federativo pode criar e cobrar os tributos de sua competência, respeitando os limites e princípios constitucionais. É correto afirmar que a competência para instituição de Impostos Extraordinários pertence:

Acerca das regras previstas para a responsabilidade tributária por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

(__) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

(__) Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Imunidades são isenções constitucionais que excluem determinados entes ou fatos da incidência de tributos, garantindo proteção fiscal. Acerca das imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

(__) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

Obrigações tributárias são os deveres legais dos contribuintes perante o Estado, consistindo no pagamento de tributos ou na prestação de informações exigidas pela legislação fiscal. Sobre as obrigações tributárias acessórias e principais, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

(__) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(__) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que formaliza a obrigação fiscal, determinando o valor devido e tornando-o exigível pelo Fisco. Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário (Art. 147, CTN), avalie as proposições:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados somente a requerimento, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

III. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Assinale a alternativa correta: 

O grau de complexidade do sistema tributário é notória sendo um desafio para gestores e especialmente para auditores. Assinale a alternativa correspondente ao valor cobrado sempre que a realização de uma obra pelo poder público tem como reflexo a valorização do patrimônio do contribuinte. 

O fato gerador é o evento que, segundo a legislação tributária, dá origem à obrigação de pagar um tributo, sendo um conceito central para a definição das responsabilidades fiscais. Salvo disposição legal em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: