Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 145

Q3641953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641953 Direito Tributário

Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.

A

A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.

B

Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.

C

Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.

D

As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.

E

São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.

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Q3641947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641947 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641946 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

B

Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.

C

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

D

É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.

E

Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

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Q3641945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641945 Direito Tributário

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B

A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C

A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E

A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Q3641944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641944 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

A

A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

C

A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.

D

No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.

E

A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

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Q3641943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641943 Direito Tributário

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641837 Direito Tributário

Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado controvérsias em torno do papel do Estado na redução das desigualdades, tema que também se articula com discussões internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributação global, frente à crescente concentração de riqueza.
Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo.

II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.

III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3640993

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640993 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3640992

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640992 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.

I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.
II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.
III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3640990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640990 Direito Tributário

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.

I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3640989

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640989 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

A

A entrada de energia elétrica no estabelecimento do contribuinte, quando consumida no processo de industrialização, não dará direito a crédito de ICMS.

B

A base de cálculo do ICMS será integrada do montante do imposto sobre produtos industrializados no caso de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configurar fato gerador de ambos os impostos.

C

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe.

D

O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.

E

Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja o reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

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Q3640988

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640988 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

A

incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.

B

não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.

C

incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.

D

não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.

E

incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.

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Q3640987

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640987 Direito Tributário

Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS.

I A pessoa física ou jurídica que realize operações sem habitualidade ou intuito comercial não pode figurar como contribuinte do ICMS.
II No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento, não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.
III Cada estabelecimento do titular é considerado autônomo para fins da exigência do ICMS, incluído veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3640986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640986 Direito Tributário

A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir.

I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3640985

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640985 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.

B

No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.

C

Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.

D

No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.

E

As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.

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Q3640984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640984 Direito Tributário

Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.

A

As alíquotas de IPVA para micro-ônibus são as mesmas aplicáveis a veículos utilitários.

B

O recolhimento do IPVA de veículos novos deve ser efetuado em cota única nos prazos indicados em ato do secretário de estado da fazenda estadual.

C

O pagamento à vista dos débitos de IPVA enseja a redução de até 95% do valor do imposto devido.

D

O recolhimento do IPVA em outra unidade da Federação não dispensa novo pagamento do imposto para o estado de Sergipe.

E

Em caso de perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, se ocorrida após o recolhimento do IPVA, é possível a restituição proporcional do valor do imposto pago.

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Q3640983

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640983 Direito Tributário

Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.

A

Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de sua primeira aquisição pelo consumidor.

B

No caso de veículos usados, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA quando da concretização do negócio jurídico relativo à aquisição do veículo.

C

Em se tratando de veículo não fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de saída da nota fiscal.

D

No caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre na data de registro da declaração da compra.

E

No caso de veículo novo adquirido em leilão, o fato gerador do IPVA ocorre na data em que estiver autorizada a sua utilização.

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Q3640980

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640980 Direito Tributário

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.

B

A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.

C

A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.

D

A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.

E

A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

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Q3640944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640944 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.

A

Depositado em juízo o montante integral e em dinheiro do crédito tributário para fins de suspensão da exigibilidade, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito no prazo de cinco anos, com vistas à prevenção da decadência.

B

O lançamento efetuado pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal caso se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte na qual seja reconhecido débito fiscal constitui o crédito tributário condicionado à ulterior homologação pelo agente fiscal.

D

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, expirado o prazo legal sem que a fazenda pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de erro.

E

Lançamento por homologação é aquele que é efetuado com base em informações a respeito de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo da exação, necessárias à posterior formalização do lançamento, pelo agente fiscal.

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Q3640943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640943 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes

A

aos ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiros, quando a documentação fiscal relativa a essas operações for emitida em nome destes.

B

aos juros, multas, acréscimos e encargos.

C

ao montante da CBS incidente sobre a operação.

D

aos descontos incondicionais.

E

ao montante do IPI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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