Questões de Concurso
Comentadas sobre princípio da legalidade em direito tributário
Foram encontradas 394 questões
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132985
Direito Tributário
Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto
afirmar que o princípio da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102405
Direito Tributário
A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos
aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever
que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo
pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores
terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076573
Direito Tributário
Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do
Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo
do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a
fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites
constitucionais. Assim, o princípio da __________ impede que
tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei,
enquanto o princípio da __________ orienta, sempre que
possível, a graduação dos impostos conforme a condição
econômica do contribuinte.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071808
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários funcionam como
limitações ao poder de tributar do Estado, protegendo o
contribuinte de exigências arbitrárias ou retroativas.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.
(__)O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.
(__)O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.
(__)O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.
(__)O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039651
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece
limites ao poder de tributar, visando proteger
direitos fundamentais dos contribuintes e
assegurar a segurança jurídica. Considerando as
limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257384
Direito Tributário
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais
tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser
Q4088813
Direito Tributário
Os princípios da tributação são normas
fundamentais que orientam a criação, a aplicação
e a fiscalização dos tributos, assegurando que o
sistema tributário seja justo, eficiente e conforme a
lei. Sobre os princípios gerais da tributação,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769703
Direito Tributário
A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo
de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769700
Direito Tributário
Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |
Q3765211
Direito Tributário
A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.
No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292908
Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise
as afirmativas abaixo:
I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.
II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.
III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.
II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.
III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292293
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre
os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de
fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor relacionasse os princípios às suas respectivas definições. Com base nisso, relacione as colunas e, em seguida, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA
I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Isonomia.
III. Princípio da Irretroatividade.
IV. Princípio da Vedação ao Confisco.
V. Princípio da Anterioridade.
1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário.
4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.
5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Isonomia.
III. Princípio da Irretroatividade.
IV. Princípio da Vedação ao Confisco.
V. Princípio da Anterioridade.
1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário.
4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.
5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282518
Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade
de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a
elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica
para a seguinte exação:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241186
Direito Tributário
Em relação às limitações da competência tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196517
Direito Tributário
Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:
Q3187058
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas
Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179560
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade
tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178097
Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.
Quais estão corretas?
I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178090
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do
Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de
tributar:
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |
Q4270711
Direito Tributário
Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par
disso, considere as seguintes informações:
I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA:
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