Questões de Concurso
Comentadas sobre pagamento em direito tributário
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:
I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência.
Quais estão corretas?
Conforme Machado (2011), corresponda as hipóteses listadas a seguir como (I.) suspensão, (II.) extinção ou (III.) exclusão do crédito tributário.
( ) Parcelamento.
( ) Transação.
( ) Remissão.
( ) Moratória.
( ) Isenção.
( ) Anistia.
A ordem correta de classificação, de cima para baixo, está exposta em:
Leia a seguinte situação hipotética.
Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de renda, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria.
A ordem legal para extinção dos referidos créditos,
observada a imputação de pagamento estabelecida no
Código Tributário Nacional deverá ser:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos. II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação. III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira. IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.
Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, que determina na seguinte ordem, em primeiro lugar,
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
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