Questões de Concurso
Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.136 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |
Q3464820
Direito Tributário
Quanto à constituição definitiva de Crédito
Tributário, nos termos expressos do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448048
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), nos termos das
legislações e entendimentos vigentes, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Q3442345
Direito Tributário
O lançamento é efetuado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa, não apenas,
mas também nos seguintes casos,
considerando o Código Tributário Nacional:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |
Q3434694
Direito Tributário
O lançamento da receita é ato da repartição
competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta. Sobre o tema, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma, e assinale a alternativa que evidencia a
sequência correta.
( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for efetuado pela autoridade administrativa e rege-se pela lei vigente àquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for efetuado pela autoridade administrativa e rege-se pela lei vigente àquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415456
Direito Tributário
À luz do que preconiza Código Tributário
Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |
Q3404956
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários.
I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigível; quando ocorre a inscrição em dívida ativa, ele se torna exequível, ou seja, o lançamento tributário passou pelo controle de legalidade dos integrantes da Administração Tributária, podendo ocorrer a cobrança administrativa e judicial.
II. A cobrança administrativa de créditos tributários vencidos e não pagos, após a inscrição em dívida ativa, é necessária para buscar a efetividade na arrecadação tributária prescrita no art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000.
III. O gestor tributário necessita de realizar um tratamento específico para o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pois é procedimento excepcional, na medida em que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve expressamente que a efetiva arrecadação é um dos requisitos essenciais da responsabilidade da gestão fiscal.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |
Q3404950
Direito Tributário
Analise as afirmativas sobre crédito tributário a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401195
Direito Tributário
O prazo máximo para que a fazenda
pública constitua, através do lançamento o
crédito tributável, contado a partir do primeiro
dia do exercício seguinte aquele em que
poderia ter sido efetuado, é de:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401194
Direito Tributário
O lançamento é a atividade em que a
Administração Pública identifica a operação
tributável, o sujeito passivo e o montante
devido. O lançamento tributário será efetuado
nos termos previstos na legislação, com base
no fato gerador. Na hipótese de a pessoa
obrigada a prestar informações tributárias não
cumprir sua obrigação dentro do prazo
previsto na legislação, o lançamento será
realizado:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400530
Direito Tributário
Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |
Q3399343
Direito Tributário
Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão
do crédito tributário, marque a alternativa correta:
Q3398222
Direito Tributário
O estágio da receita pública que propõe ser aquele em que
a repartição pública identifica o credor, a importância devida e
registra a obrigação do contribuinte é denominado:
Q3398200
Direito Tributário
Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo
responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações
tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências,
verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da
legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional,
o lançamento:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380198
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua
ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo
à homologação, será ele de_________, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e, definitivamente, extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Informe a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
Informe a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380196
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo
de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam
afetar as bases de cálculo do lançamento do IPTU.
Qual alternativa completa a lacuna do texto?
Qual alternativa completa a lacuna do texto?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380193
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência
correta.
( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI rural deve obedecer além dos valores a metragem quadra dos lotes, da chácara ou fazenda, localizada na área urbana do município.
( ) O lançamento do Imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
( ) O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos no calendário fiscal.
( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI rural deve obedecer além dos valores a metragem quadra dos lotes, da chácara ou fazenda, localizada na área urbana do município.
( ) O lançamento do Imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
( ) O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos no calendário fiscal.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Professor Jamil - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3375985
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário de Professor Jamil,
compete privativamente a autoridade administrativa o
lançamento do crédito tributário. De acordo com o art.
36, o lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude da seguinte
situação:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |
Q3341521
Direito Tributário
Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto
a qualquer elemento definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória, o lançamento é efetuado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |
Q3328046
Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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