Questões de Concurso
Sobre itcmd em direito tributário
Foram encontradas 422 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221466
Direito Tributário
Ignácia, rica senhora cearense, domiciliada em Mombaça/CE, faleceu em 2025, sem deixar herdeiros necessários. Ela deixou, por
testamento, todo o seu patrimônio, representado pela importância de R$ 650.000,00, depositada em agência bancária de
Brasília/DF, para sua afilhada Adriana, domiciliada no Município de Campo Maior/PI.
O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).
Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará
O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).
Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221464
Direito Tributário
Marcela e Daniel, domiciliados em Sobral/CE, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Em agosto de 2022,
Marcela transferiu seu domicílio para Recife/PE, para trabalhar na matriz de sua empresa, enquanto Daniel transferiu seu domicílio
para Fortaleza/CE. Em razão disso, a relação conjugal do casal foi se deteriorando e, em maio de 2025, eles formalizaram seu
divórcio, extrajudicialmente, na cidade de Natal/RN.
Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:
1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.
Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.
Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado
Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:
1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.
Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.
Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221462
Direito Tributário
Lázaro, filho único, cedeu gratuitamente a Theobaldo, seu pai, o usufruto vitalício de uma casa de frente para o mar, localizada
em Fortaleza/CE, e que foi domicílio do usufrutuário até a data de sua morte. Quando Theobaldo faleceu, ele era titular dos
seguintes bens e direitos:
I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias";
II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local;
III. R$ 5 milhões em criptomoedas;
IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos;
V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens
I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias";
II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local;
III. R$ 5 milhões em criptomoedas;
IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos;
V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221430
Direito Tributário
Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado
há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um
apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido
no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês,
a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em
Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221428
Direito Tributário
Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança
em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira.
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Q4203248
Direito Tributário
De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos
repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202883
Direito Tributário
Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes
federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS,
do imposto seletivo e do ITCMD.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |
Q4192096
Direito Tributário
Texto associado
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de
determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma
sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor
constatou que a referida empresa adquiriu, em operação
interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto
em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de
manter unidade industrial própria para produção de estruturas
pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.
Na transmissão por herança das cotas da empresa em apreço, a base de cálculo do ITD deve ser o valor contábil das referidas cotas, o qual pode ser apurado por meio de balanço de determinação.
Q4185731
Direito Tributário
Na análise de arrecadação estadual, a leitura conjunta do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) revela pontos decisivos. Sobre impostos
dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176713
Direito Tributário
O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de
qual ente federativo?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |
Q4136893
Direito Tributário
Gabriel deseja transferir gratuitamente seu imóvel para o sobrinho, o que constitui,
em termos legais, o processo de doação. Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio
Grande do Sul, é correto afirmar que essa operação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130150
Direito Tributário
Durante a lavratura de escritura pública de inventário
extrajudicial, os herdeiros informaram ao tabelião que o de cujus
possuía valores aplicados em plano vida gerador de benefício
livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL), nos quais
estavam indicados beneficiários específicos. Após o óbito, a
entidade administradora dos planos de previdência realizou o
pagamento direto dos valores aos beneficiários indicados, sem
que tais valores fossem incluídos no inventário.
Ao analisar a situação para fins de orientação tributária e eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valores caracterizou transmissão causa mortis tributável.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
Ao analisar a situação para fins de orientação tributária e eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valores caracterizou transmissão causa mortis tributável.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
Q4079410
Direito Tributário
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado
Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao
Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis
quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do
doador for o Estado Alfa.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079407
Direito Tributário
A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade
religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua
propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de
ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas
em país africano.
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067536
Direito Tributário
Jorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram
3 filhos: Reginaldo, Débora e Francisco, todos eles domiciliados em Goiânia/GO.
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:
De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:
I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.
Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:
De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:
I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.
Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por
Q3968365
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: Arnaldo Gomes era casado com Paula Gomes, em regime de
comunhão total de bens. Eles residiam em um apartamento de três quartos, que pertencia ao casal, em
Belém, e dessa união foram gerados dois filhos, ambos maiores de idade e com domicílio no Estado de São
Paulo. Arnaldo veio a falecer em 10 de janeiro de 2024, deixando os seguintes bens e direitos contraídos na
constância do casamento com Paula:
1. Apartamento de dois quartos em São Paulo, no valor de R$ 1.000.000,00;
2. Apartamento de três quartos, localizado em Belém, no valor de R$ 900.000,00;
3. Automóvel Honda, doado em vida para sua filha Helena, no mês anterior ao falecimento, no valor de R$ 200.000,00;
4. Depósito bancários, no valor de R$ 100.000,00.
O inventário foi aberto em São Paulo, no dia 20 de outubro de 2024. Considerando a situação acima e a Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas:
I. O inventário deverá ser aberto no Estado do Pará, local da última residência do “de cujus”, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos deverá ser pago até trinta dias após a data da homologação do cálculo.
II. No caso em comento, a renúncia abdicativa dos filhos em nome da mãe, relativamente ao imóvel localizado em Belém, afasta a exigência do imposto, considerando que a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite é uma hipótese de isenção.
III. Deverá ser excluída da base de cálculo do imposto destinado ao Estado do Pará tanto o imóvel localizado no Estado de São Paulo como o automóvel, em razão de o seu proprietário estar domiciliado em São Paulo.
IV. A doação do automóvel à filha é considerada adiantamento de seu quinhão hereditário e deverá o donatário entregar, em colação, este valor ao espólio, para que seja redistribuído à viúva e ao outro herdeiro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
1. Apartamento de dois quartos em São Paulo, no valor de R$ 1.000.000,00;
2. Apartamento de três quartos, localizado em Belém, no valor de R$ 900.000,00;
3. Automóvel Honda, doado em vida para sua filha Helena, no mês anterior ao falecimento, no valor de R$ 200.000,00;
4. Depósito bancários, no valor de R$ 100.000,00.
O inventário foi aberto em São Paulo, no dia 20 de outubro de 2024. Considerando a situação acima e a Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas:
I. O inventário deverá ser aberto no Estado do Pará, local da última residência do “de cujus”, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos deverá ser pago até trinta dias após a data da homologação do cálculo.
II. No caso em comento, a renúncia abdicativa dos filhos em nome da mãe, relativamente ao imóvel localizado em Belém, afasta a exigência do imposto, considerando que a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite é uma hipótese de isenção.
III. Deverá ser excluída da base de cálculo do imposto destinado ao Estado do Pará tanto o imóvel localizado no Estado de São Paulo como o automóvel, em razão de o seu proprietário estar domiciliado em São Paulo.
IV. A doação do automóvel à filha é considerada adiantamento de seu quinhão hereditário e deverá o donatário entregar, em colação, este valor ao espólio, para que seja redistribuído à viúva e ao outro herdeiro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889654
Direito Tributário
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.
A CF definiu o ITCMD como um imposto municipal, sendo devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240135
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789447
Direito Tributário
No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:
Q3659571
Direito Tributário
Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus
três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do
falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00,
uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor
de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de
R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de
2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha
dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere
possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de
arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do
ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida
tributária federal deixada pelo falecido.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
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