o direito de utilização do crédito extingue-se em três anos.

pode ser feito o cotejo periódico entre créditos e débitos, apenas quando se tratar de mercadorias.

não pode ser realizado o cotejo entre créditos e débitos em cada operação.

o imposto pode ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa.

o imposto nunca pode ser calculado por estimativa.

os elementos constantes de seus livros fiscais forem julgados insatisfatórios.

notificado para exibir livros, não o fizer no prazo concedido.

utilizar livro ou documento em desacordo com as finalidades previstas na legislação pertinente.

apenas atrasar o recolhimento do ICMS.

usar indevidamente equipamento destinado à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico.

o preço final, mínimo ou único, fixado por órgão público competente.

o preço sugerido pelo fabricante, mesmo que não adotado pelos revendedores varejistas do respectivo produto.

o preço marcado pelo fabricante ou importador.

o valor obtido pelo somatório da margem de valor agregado, com exceção do lucro.

o valor obtido pelo somatório da operação e do valor do frete.

omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.

não mereça fé a declaração prestada por terceiro legalmente obrigado.

os esclarecimentos prestados não mereçam fé.

em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.

for omisso o documento expedido por terceiro legalmente obrigado.

o custo da mercadoria em estabelecimento industrial.

o custo da mercadoria em estabelecimento comercial, mesmo que ela seja destinada a estabelecimento industrial

o preço da mercadoria em estabelecimento comercial do domicílio do destinatário.

o custo da mercadoria em estabelecimento industrial, caso o remetente seja comerciante.

o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista do local da operação.

mercadoria destinada a demonstração.

bem adquirido por leilão.

bem para depósito em outro Município.

mercadoria destinada à exposição ao público.

mercadoria destinada à formação de lote de embarque em outro Estado, para exportação.

O ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.

95% do valor do projeto quando este for de acesso gratuito, sendo 5% do valor do projeto financiados por recursos próprios da empresa, obrigatoriamente.

80% do valor do projeto quando houver cobrança de ingresso, sendo os 20% restantes financiados por recursos próprios da empresa, obrigatoriamente.

100% do valor do projeto quando este for de acesso gratuito, sem que haja qualquer dispêndio obrigatório de recursos próprios da empresa.

80% do valor do projeto quando houver cobrança de ingresso, sendo os 20% restantes, financiados por recursos próprios da proponente, obrigatoriamente.

Não ocorre, na situação narrada, fato gerador de ICMS.

O momento da entrada da mercadoria no Estado da Paraíba foi quando, legalmente, ocorreu o fato gerador.

O fato gerador da operação narrada se deu na contratação da empresa de transporte.

O fato gerador do ICMS, na situação narrada, ocorreu em Carmópolis, Sergipe, no momento da saída da mercadoria.

De acordo com o narrado, o fato gerador do ICMS se deu em Araçagi, Paraíba, no momento da chegada da mercadoria no destinatário.

Não haverá, sobre a atividade desenvolvida pela empresa de Simão, incidência de ICMS, posto que já constitui fato gerador de outro imposto.

Há incidência de ICMS sobre a atividade exercida pela empresa de Simão, de competência do Estado onde está sediada.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse interestadual, haveria incidência de ICMS. Sendo intermunicipal, porém, não há.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse de pessoas ou valores, haveria incidência de ICMS. Sendo apenas de mercadorias, porém, constitui fato gerador de outro imposto.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão se desse por via rodoviária, haveria incidência de ICMS. Sendo, porém, por via hidroviária, não há.