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Q1103393

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103393 Direito Tributário

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

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Q1093883

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093883 Direito Tributário

“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Alternativas

responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, exceto o automóvel em questão, em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

o automóvel recebido em doação não pode ser alcançado pela execução fiscal, pois esta se refere a tributos devidos em decorrência de fatos geradores anteriores à transferência do bem ao patrimônio do executado.

responde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.

a imposição por “A” da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade faz com que este se torne responsável solidário pela dívida tributária de “B”, no caso de o automóvel vir a ser penhorado no curso da execução fiscal.

responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive as que a lei considere absolutamente impenhoráveis, em razão da preferência constitucional concedida aos créditos de natureza tributária.

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Q1093767

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093767 Direito Tributário

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

Alternativas

a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.

na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

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Q1065182

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065182 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário estão consagrados no Código Tributário Nacional e em outras leis tributárias, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário, pois sempre são impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário exigido em auto de infração, inscrito ou não na dívida ativa.

Após inscrição na dívida ativa do crédito tributário, a alienação pelo devedor de parte de seus bens caracterizará fraude, mesmo se sobrar bens e rendas suficientes para o pagamento total do crédito tributário devido.

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Q1051642

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Fraude à Execução ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051642 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

o crédito tributário vencido ou vincendo, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigível no decurso do processo de inventário ou arrolamento, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

é vedada aos departamentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou suas autarquias, em qualquer hipótese, a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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Respostas

31: A

32: C

33: A

34: B

35: B

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