Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 21

Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3156529

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156529 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

2 (duas) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

7 (sete) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3151519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151519 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

A

A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.

B

A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.

C

O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.

D

O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.

E

A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

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Q3144138

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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Q3131760

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131760 Direito Tributário

Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?

A

Um procedimento de extinção de crédito tributário, onde o contribuinte utiliza créditos fiscais para compensar débitos.

B

Uma forma de parcelamento especial concedido pela Receita Federal.

C

Um processo de concessão de isenções fiscais pela Fazenda Pública.

D

Um benefício fiscal que permite ao contribuinte quitar débitos com desconto.

E

Um mecanismo pelo qual o contribuinte pode pagar tributos com serviços prestados à Administração Pública.

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Q3131759

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131759 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional?

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q3127343

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127343 Direito Tributário

Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, conceder à dona Abigail, a fim de atender à diminuta importância do crédito correspondente,

A

anistia.

B

remissão.

C

moratória.

D

transação.

E

parcelamento.

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Q3120291

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120291 Direito Tributário

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

A

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

B

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

C

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

D

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

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Q3107073

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107073 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que:

A

Ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Determine a autoridade tributária do ente responsável pelo recolhimento do tributo.

C

Ocorra a assembleia geral da pessoa jurídica, ocasião em que serão apurados os tributos pagos e devidos.

D

Ocorra a dissolução judicial ou extrajudicial da empresa.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

Q3104468

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104468 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

A

Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória

B

Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória

C

Cinco anos a contar do pagamento indevido

D

Dois anos a contar do pagamento indevido

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Q3104449

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104449 Direito Tributário

Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em 31/05/2024, a qual não foi homologada pela Receita Federal. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao termo final do prazo de decadência na hipótese retratada.

A

01/01/2030

B

31/05/2029

C

31/05/2030

D

01/01/2029

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Q3104219

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3104218

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104218 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte.

Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

Certo

Errado

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Q3093284

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093284 Direito Tributário

O prazo decadencial para que seja possível ao Estado de Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Município de Goiânia lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2023, se inicia e termina nas seguintes datas, respectivamente:

A

inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2028.

B

inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2029.

C

inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2028.

D

inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2029.

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Q3092314

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092314 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:

A

Pagamento

B

Consignação em pagamento

C

Transação

D

A decisão liminar, reformável, que não prejudique o processo administrativo

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Q3073794

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073794 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

A

o depósito do seu montante integral.

B

o parcelamento.

C

a anistia.

D

a remissão.

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Q3071700

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071700 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Por qualquer ato inequívoco ainda que judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo credor.

D

Pelo protesto judicial.

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Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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