Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.583 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |
Q3504541
Direito Tributário
A pessoa jurídica ABC Tecnologia Ltda. declarou R$
240.000,00 de débito de ISS em sua Guia de Informação
Fiscal - GIF no mês de janeiro do ano de 2020. Em
dezembro de 2024, o crédito tributário é inscrito em
dívida ativa e, em março de 2025, a execução fiscal é
ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito
tributário está:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502451
Direito Tributário
Jorge e seus irmãos decidiram fazer extrajudicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de seu pai,
que residia no Estado do Piaui, na época em que faleceu. Em razão disso, efetuaram o pagamento do imposto devido antes da
data marcada para a assinatura da referida escritura, como determina a Lei estadual nº 4.261/1989.
Ocorre que, na última hora, descobriu-se a existência de testamento deixado pelo falecido, o qual destinava parte dos bens a pessoas que não eram seus herdeiros legais. Em razão disso, cancelou-se a realização da reunião para assinatura da escritura de inventário e partilha e passaram a tomar providências para a realização de inventário judicial, inclusive com o recálculo dos quinhões de cada herdeiro e legatário, bem como do tributo devido por cada um deles.
No tocante ao ITCMD que já havia sido pago por conta do inventário e da partilha que estavam em vias de serem formalizadas por meio da citada escritura pública e tendo como base as regras da referida lei, esse imposto
Ocorre que, na última hora, descobriu-se a existência de testamento deixado pelo falecido, o qual destinava parte dos bens a pessoas que não eram seus herdeiros legais. Em razão disso, cancelou-se a realização da reunião para assinatura da escritura de inventário e partilha e passaram a tomar providências para a realização de inventário judicial, inclusive com o recálculo dos quinhões de cada herdeiro e legatário, bem como do tributo devido por cada um deles.
No tocante ao ITCMD que já havia sido pago por conta do inventário e da partilha que estavam em vias de serem formalizadas por meio da citada escritura pública e tendo como base as regras da referida lei, esse imposto
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502435
Direito Tributário
No inicio de janeiro de 2025, Joel efetuou o pagamento integral do IPVA devido em relação a veículo automotor de sua propriedade. De acordo com o Código Tributário Nacional, em decorréncia do pagamento efetuado
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501558
Direito Tributário
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498136
Direito Tributário
Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente
constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito
tributário a:
Q3497096
Direito Tributário
Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.
II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.
Quais estão corretas?
I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.
II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495000
Direito Tributário
Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco,
é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito
passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da
Administração mediante a compensação tributária. A respeito
dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o
seguinte entendimento:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q3492816
Direito Tributário
Uma empresa foi notificada pela Autoridade Tributária para pagamento de um débito tributário. Antes de realizar o pagamento, a empresa entrou com uma ação judicial questionando a legalidade do tributo. Durante o processo, a empresa fez um depósito judicial do montante integral do débito, e posteriormente, o juízo competente declarou a inconstitucionalidade do tributo em questão. Diante dessa situação, a empresa deseja saber quais são as modalidades de extinção do crédito tributário aplicáveis ao seu caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491832
Direito Tributário
Efetuado o lançamento tributário, ele somente será modificado nas hipóteses previstas
em lei. Assinale a alternativa que apresenta modalidades de extinção do crédito tributário:
Q3488305
Direito Tributário
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483387
Direito Tributário
Considerando as modalidades de extinção do crédito
tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional
(CTN), qual opção corresponde corretamente a uma
dessas modalidades e sua descrição?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480959
Direito Tributário
De acordo com o art. 156 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), extinguem o crédito
tributário, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452853
Direito Tributário
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação
anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452852
Direito Tributário
Dentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa
a concedê-la, por despacho fundamentado, para atender
a hipótese de erro ou ignorância escusáveis do sujeito
passivo quanto à matéria de fato é a
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452840
Direito Tributário
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o
Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452839
Direito Tributário
Jerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada
operação, ocorrida no dia 10 de janeiro de 2020, consequentemente, deixou de efetuar o pagamento do imposto
referente àquela operação. Nessa situação hipotética, no
que se refere ao crédito fiscal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452719
Direito Tributário
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito
tributário, é correto afirmar que:
I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448050
Direito Tributário
Considerando os termos expressos do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Provas:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico
|
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446110
Direito Tributário
O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.
Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
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