Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuição de melhoria em direito tributário
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Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria.
PORQUE
II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular.
Assinale a alternativa correta:
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria:
I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
II. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A Lei que a instituir observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Contribuição de Melhorias, é INCORRETO afirmar que:
Considerando as espécies tributárias previstas na constituição federal e no código tributário nacional (CTN), é correto afirmar que:
Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:
Sobre a Contribuição de Melhoria assinale o item correto
Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os elementos que, previamente, deverão ser publicados:
O Município de Tabuna realizou a obra de construção de um lago artificial em um terreno baldio localizado no centro de um bairro da sua periferia. A obra, que contou com concretagem das margens do lago, paisagismo, arborização e instalação de equipamentos comunitários de lazer e ginástica, custou aos cofres públicos o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). O levantamento feito pela Prefeitura de Tabuna verificou que, cada um dos 80 imóveis residenciais ao redor do lago, tiveram valorização média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa que informa corretamente o valor máximo que a Prefeitura poderia cobrar de cada imóvel valorizado caso fosse instituída uma contribuição de melhoria, considerando que a estimativa narrada é de fato a valorização efetiva:
Se o Poder Público, embora agindo no interesse da coletividade, emprega vultosos fundos desta em obras restritas a certo local, melhorando-o tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí situados, com exclusão de outras causas decorrentes da diligência do proprietário, impõe-se que este, por elementar princípio de justiça e de moralidade, restitua parte do benefício originado do dinheiro alheio. Essa situação enseja a instituição de tributo denominado
Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.
O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:
I. A Carta Magna de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Municípios para instituir e cobrar o tributo Contribuição de Melhoria. II. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como, por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc. III. A função da Contribuição de Melhoria é tipicamente parafiscal. IV. A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o valor global de avaliação da área afetada e como limite individual o valor final de avaliação de cada imóvel beneficiado.
Analisadas assertivas é correto afirmar que
Assinale a alternativa que não condiz com uma espécie de Contribuição Social.
Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiados. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite individual da contribuição de melhoria é:
I. As contribuições de melhoria são tributos instituídos excepcionalmente em casos como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Pode-se afirmar, portanto, que se trata de tributo vinculado.
II. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Pode-se afirmar, portanto, que a taxa é um tributo não vinculado, já que seu fato gerador é uma atividade realizada pelo contribuinte, que é beneficiado pelos referidos serviços públicos.
III. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Pode-se afirmar, portanto, que o imposto é um tributo não vinculado.
É correto o que se afirma em:
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