Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 24

Q3120307

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120307 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que os impostos residuais podem ser criados:

A

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Pela União, apenas.

C

Apenas pelos Municípios.

D

Pela União e pelos Estados e Distrito Federal, apenas.

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Q3120306

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120306 Direito Tributário

Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União.
II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3120293

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120293 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A sequência está correta em

A

F − F − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

F − F − F − V.

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Q3114943

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114943 Direito Tributário

À União compete instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

propriedade predial e territorial urbana.

D

operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q3107081

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107081 Direito Tributário

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.

B

A competência tributária, em regra, é delegável.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3104216

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104216 Direito Tributário

Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.

É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.

Certo

Errado

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Q3096222

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096222 Direito Tributário

No tocante aos impostos da União, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente incidirá sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto de produtos industrializados será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

D

O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da regressividade, na forma da lei.

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Q3092316

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092316 Direito Tributário

Tanto a Tributação quanto o Orçamento são tratados em título específico da Constituição Federal de 1998 e Emendas subsequentes. Sob esse aspecto, marque a alternativa correta:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseveradas ao contribuinte, os Municípios não podem (dentre outras proibições): cobrar ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, bem como exigir tributos em relação a fatos geradores sucedidos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou acrescido, ou usar tributo com efeito de confisco, nem criar impostos tanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, quanto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

Os Municípios poderão constituir, por meio de decreto do Prefeito com posterior submissão à Câmara dos Vereadores, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, a serem arrecadadas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo que, caso ocorra deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá obrigatoriamente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto dos benefícios pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Os Municípios possuem competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural, também sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e ainda sobre serviços de qualquer natureza, sem exceção.

D

Caso a apuração, no período de 01 (um) ano, da relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supere 85% (oitenta e cinco por cento), é cogente ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores, enquanto permanecer a situação, aplicar diversos mecanismos de ajuste fiscal, dentre eles, a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e ainda de realização de concurso público, sem exceção.

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Q3085875

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085875 Direito Tributário

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os créditos tributários.
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que

A

a imunidade pressupõe eximir o sujeito passivo do pagamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador, porém a lei específica dispensa o seu pagamento, tendo como fundamento interesse social ou econômico.

B

a isenção por ser uma política de incentivos de determinadas atividades, mesmo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo.

C

as modalidades de competência tributária para instituir tributos e legislar sobre eles, podem ser classificadas como competência exclusiva, competência concorrente, competência regional e competência residual.

D

a isenção representa um instrumento de extrafiscalidade, o que faz com que o tributo sequer chegue a nascer, havendo a impossibilidade absoluta de instituição do tributo, em razão do limitador previsto na Constituição Federal.

E

a não incidência pode ser compreendida como uma situação que escapa à tributação pelo fato de não ser contemplada na norma impositiva como apta a fazer surgir o fato gerador.

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Q3083870

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083870 Direito Tributário

O município de Cotia tem a sua competência tributária extraída da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB). Considere que a Câmara Municipal tenha aprovado os seguintes tributos:

I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3079290

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079290 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos Princípios Gerais” alguns dispositivos que versam sobre a competência legislativa para a instituição de determinados tributos. Assinale a alternativa correta.

A

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência

B

Compete aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observado o disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

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Q3075436

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075436 Direito Tributário

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988, competem aos(à)

A

União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

B

União, em Território Federal, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

D

Estados, em Território Estadual, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

E

Municípios, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos federais.

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Q3075435

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075435 Direito Tributário

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um dos seguintes tributos:

A

Contribuições compulsórias.

B

Juros sobre mercadorias específicas.

C

Impostos diretos.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

E

Impostos indiretos.

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Q3074361

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074361 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

A

De renda, assim entendido o produto do débito, do trabalho ou da combinação de ambos.

B

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da desunião de ambos.

C

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

D

De renda, assim entendido o produto do socialismo, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Q3066650

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066650 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

B

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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Q3065647

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065647 Direito Tributário

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.

B

Os estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.

C

Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.

D

A competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

E

Os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3055320

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055320 Direito Tributário

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

A

Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais; e ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos municipais.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.

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Q3055319

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055319 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

A

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa) compreendidos ou não em sua competência tributária, suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Mediante lei ordinária, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que aqueles sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e estes suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q3043796

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043796 Direito Tributário

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é

A

inconstitucional, considerando que as pessoas naturais não podem ser sujeitos passivos dessas contribuições.

B

constitucional, pois os mecanismos de extrafiscalidade acompanham o exercício da competência tributária.

C

inconstitucional, pois as pessoas naturais somente podem ser equiparadas às pessoas jurídicas quando destinatárias das operações de importação.

D

constitucional, pois a tributação é direcionada pelo respectivo fato gerador, de modo que a regra é o tratamento igualitário entre os sujeitos passivos.

E

inconstitucional, pois somente as pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos dessas contribuições, quando incidentes sobre receitas decorrentes de importação ou exportação.

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Q3042894

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042894 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A legislação brasileira uniformiza os poderes dos governos locais e regionais, incluindo a distribuição equitativa das competências tributárias entre diferentes entidades do setor público, o que garante uma governança padronizada em nível global.

Certo

Errado

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