Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 24

Q2378747

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378747 Direito Tributário

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

A

Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

B

Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

C

Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;

D

Requisição do Ministério Público da União (MPU);

E

Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).

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Q2378738

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378738 Direito Tributário

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A

7 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2376822

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376822 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:

A

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, da inscrição em Dívida Ativa.

B

A Dívida Ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

Integram a Dívida Ativa tributária o tributo, a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos na lei ou contrato.

D

O ato de inclusão na Dívida Ativa possui a natureza de um procedimento administrativo de verificação da conformidade legal e constituição do crédito.

E

Uma vez inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, procede-se à confecção da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Este documento deve instruir a Ação de Execução Fiscal, quando a cobrança judicial do referido crédito tributário se fizer necessária.

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Q2346804

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2346804 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, responda:

A

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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Q2338211

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338211 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administrativa lavrou Auto de Infração, a partir da constatação de omissão de informações ao Fisco, o que gerou omissão de receitas e, consequentemente, o não recolhimento do tributo devido, na forma da lei. Houve a cobrança do tributo e da multa respectiva. Devidamente intimada do teor do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa administrativa, no prazo e na forma da lei, estando o processo administrativo tributário ainda pendente de julgamento. Leve em consideração que a legislação aplicável estabelece ser dever da autoridade fiscalizadora informar o cometimento de crime em tese àqueles que têm o poder da persecução penal.

A

Deverá haver a apresentação de denúncia para início de ação penal que apure o crime cometido, independente do resultado do processo administrativo tributário.

B

A apuração do crime contra a ordem tributária poderá se iniciar com a apresentação de Representação Fiscal para fins Penais a ser elaborada pela autoridade fazendária

C

Cabe a autoridade administrativa fazendária dar início à ação penal respectiva.

D

O crédito tributário deverá ser suspenso, ao final da ação penal.

E

A ação penal para a apuração do crime contra a ordem tributária deve se iniciar, concomitantemente, ao processo administrativo tributário.

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Q2338208

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338208 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinado contribuinte, que já estava sendo demandado em processo de execução fiscal, aderiu ao parcelamento dos créditos tributários executados, em até 60 (sessenta) meses, e está adimplente com as parcelas do parcelamento vigente, nos termos da legislação específica. Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A

O contribuinte não está com nome inscrito na Dívida Ativa.

B

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

C

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Negativa de Débitos.

D

O crédito tributário está extinto com o parcelamento.

E

Durante o parcelamento, está correndo prazo de prescrição para o crédito tributário.

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Q2338024

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338024 Direito Tributário

No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

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Q2331654

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331654 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Certo

Errado

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Q2331642

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331642 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A certidão positiva com efeito de negativa, poderá ser utilizada pelo contribuinte para os mesmos fins que seria utilizada pela certidão negativa de débitos.

Certo

Errado

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Q2331640

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331640 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A Fazenda Pública pode substituir à certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Certo

Errado

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Q2331631

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331631 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Certidões negativas objetivam comprovar a existência de débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades impositoras.

Certo

Errado

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Q2331619

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331619 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal.

Certo

Errado

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Q2331604

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331604 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, são elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q2331599

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331599 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitando o exame aos pontos objetos da investigação.

Certo

Errado

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Q2325834

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325834 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

No tocante à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Certo

Errado

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Q2325828

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325828 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Quanto à inclusão na Dívida Ativa, esse procedimento deve ser conduzido de acordo com os métodos escolhidos pelo órgão, variando conforme o nível de controle desejado. Ao final do exercício, é essencial que certas contas tenham seus saldos zerados para evitar a acumulação de dados de exercícios anteriores e garantir um acompanhamento adequado do processo no exercício subsequente.

Certo

Errado

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Q2325827

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325827 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução, apresenta-se uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Certo

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Q2325824

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325824 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Um funcionário do departamento tributário da cidade de Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Municipal se torna um título executivo judicial.

Certo

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Q2324173

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324173 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Com relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, exceto dos juros de mora acrescidos.

B

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, incluindo as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

C

A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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Q2324172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324172 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

A origem e natureza do crédito, dispensada a menção da disposição da lei ou ato normativo em que seja fundado.

D

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

E

A data em que foi inscrita.

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