Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

A venda realizada por Matias será considerada fraudulenta, uma vez que realizada após a inscrição do seu débito como dívida ativa, ainda que o terreno tenha valor suficiente para pagar integralmente este.

Como o terreno de Matias possui valor suficiente para quitar o débito tributário inscrito na Dívida Ativa, a venda da moto não será presumida como fraudulenta.

O crédito tributário devido por Matias têm preferência ao valor que ele deve de natureza trabalhista e também ao devido à oficina mecânica de particular.

Se acontecesse de os três credores cobrarem judicialmente Matias, ocorreria um concurso de preferência entre a fazenda pública, a ex-funcionária de Matias e a oficina mecânica.

Em face do crédito tributário, os bens de Matias respondem integralmente, independente de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade absoluta, gravação de ônus real ou privilégios especiais que constem sobre eles.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A base de cálculo da dívida.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Não é necessária a indicação do livro e da folha de inscrição na certidão da dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O nome do devedor e seu domicílio ou residência devem ser indicados, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Certifica que o contribuinte está em dia com todas as suas obrigações tributárias.

Certifica que o contribuinte possui dívidas tributárias em aberto.

Certifica que o contribuinte é isento de tributos.

Certifica que o contribuinte é um órgão público.

Certifica que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigações tributárias.

A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.

A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

São nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira.

O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.

Compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município.

Em branco.

Negativa.

Negativa com efeitos de positiva.

Positiva.

Positiva com efeitos de negativa.

Um contribuinte de ICMS deve permitir que funcionários fiscais da Secretaria da Fazenda ingressem em seu estabelecimento e examinem seus livros fiscais.

Possui aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Não estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Não se aplica o prazo prescricional nos casos que envolve os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

Tendo a administração fortes indícios de procedimento doloso do contribuinte, munida desse poder fiscalizatório, inviabilizar suas atividades empresariais com base em desconfianças de ilicitude.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, inclusive sendo permitida a modificação do sujeito passivo da execução.

A prescrição da ação não se conta da inscrição, mas do momento em que o crédito se tornou definitivo.

A certidão negativa não é prova da quitação de determinado tributo.

É inviável nas execuções fiscais a decretação da prescrição de ofício quando ela tiver ocorrido anteriormente à propositura da ação, cabendo a provocação da parte interessada alegá-lo.

Não cabe ao devedor a prova inequívoca da sua iliquidez, incerteza ou inexigibilidade, mas à Fazenda Pública comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Mesmo formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, ainda não se torna definitivo.

A certidão de dívida ativa não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial.

Os juros não podem ser acrescidos à hora da propositura da ação, pois afetam a “liquidez” do crédito.

A certidão de dívida ativa é título abstrato.

A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.

A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.

a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.

é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.

a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.