Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 16

Q3745267

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745267 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 43/2022 da ANVISA, é correto afirmar que as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas pela ANVISA, para equipamentos médicos emissores de ozônio para estética são apenas para:

A

Auxílio à limpeza e assepsia de pele.

B

Tratamento de celulite e gordura localizada.

C

Rejuvenescimento facial e preenchimento de rugas.

D

Combate à acne severa e cicatrizes de queloides.

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Q3743420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |

Q3743420 Direito Sanitário

Durante inspeção em um restaurante comercial, a autoridade sanitária solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), exigidos pela legislação federal. O responsável técnico informa que o estabelecimento possui apenas o procedimento de higienização das mãos, devidamente documentado.

Considerando o que dispõe a RDC nº 216/2004, a situação descrita indica que o serviço de alimentação

A

está em conformidade, desde que os demais procedimentos estejam verbalmente orientados aos funcionários.

B

cumpre parcialmente a norma, que exige quatro procedimentos obrigatórios documentados.

C

está adequado, pois a RDC nº 216/2004 não exige formalização escrita de procedimentos.

D

encontra-se regular, desde que haja registro fotográfico das atividades de boas práticas.

E

precisa apenas complementar com o procedimento de higienização de superfícies, sendo esse o único obrigatório além do já apresentado.

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Q3743370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |

Q3743370 Direito Sanitário

A RDC/ANVISA nº 222/2018 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, em sua seção IX, sobre os Resíduos do Grupo E.
Sobre o exposto, analise os itens a seguir.

I. Os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, à ruptura e ao vazamento.
II. Os recipientes de acondicionamento devem ser substituídos de acordo com a demanda ou quando o nível de preenchimento atingir 3/4 (três quartos) da capacidade ou de acordo com as instruções do fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento.
III. É permitida a separação do conjunto seringa e agulha com auxílio de dispositivos de segurança, sendo recomendados a desconexão e o reencape manual de agulhas.
IV. Seringa, agulhas e demais materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico necessitam de tratamento prévio à disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3743258

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743258 Direito Sanitário

Para um município melhor gerir as ações de saúde em seu território é aconselhável que sejam implementados instrumentos de planejamento. Nesse sentido, o Município de Marcelândia conta com o atual Plano Municipal de Saúde, com vigência para o período de 2022 a 2025. Esse documento prevê, para a atuação da fiscalização sanitária, a utilização de instrumentos legais, entre outros, tais como:

A

certidão

B

notificação

C

alerta sonoro

D

alerta luminoso

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Q3743065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743065 Direito Sanitário

A equipe de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu recebeu denúncia sobre comercialização irregular de produtos cosméticos em um salão de beleza. Após inspeção, constatou-se a ausência de registro e lote em diversos produtos.

A ação adequada, segundo a vigilância de produtos de interesse à saúde, é a de

A

liberar o uso após notificação simples.

B

notificar o estabelecimento para suspensão voluntária da comercialização e conceder prazo para apresentação da documentação de registro.

C

permitir a comercialização mediante assinatura de termo de responsabilidade.

D

autuar o estabelecimento e apreender os produtos irregulares.

E

encaminhar a denúncia ao Procon, sem ação da Vigilância Sanitária.

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Q3743033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q3743033 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade

A

assegurar que os produtos sejam distribuídos sem exigência de comprovação de eficácia, bastando comprovar apenas a segurança.

B

autorizar a produção industrial de medicamentos exclusivamente em farmácias de manipulação autorizadas.

C

garantir qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, antes de sua disponibilização ao mercado.

D

limitar a comercialização de medicamentos apenas ao âmbito hospitalar, restringindo o acesso da população em farmácias comunitárias.

E

permitir a livre produção e a distribuição de medicamentos importados, sem necessidade de análise técnica, desde que haja demanda de mercado.

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Q3742999

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas |

Q3742999 Direito Sanitário

Em instituições, as normas de Vigilância Sanitária reforçam a importância de manter os latões de lixo sempre devidamente fechados. A resolução - RDC nº 275/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como legislações municipais correlatas, estabelecem que resíduos devem ser armazenados de forma a evitar o acesso de vetores como ratos, baratas, moscas, além de impedir a liberação de odores que comprometem a salubridade e o bem-estar coletivo.

É correto afirmar que

A

instituições com fluxo diário e descarte de cascas de legumes, embalagens de carne, dentre outros insumos, além da separação para coleta seletiva, devem ser colocados na calçada diariamente, aguardando até o dia que o caminhão do lixo proceda a coleta.

B

ratos, devido ao comportamento neofóbico, tendem a se aproximar de locais de fácil acesso com alimentos novos e palatáveis, evitando assim áreas de grande circulação.

C

as vibrissas nos roedores, facilitam na localização de alimentos e, auxiliam a inibir as interações sociais para estabelecer dominância ou submissão.

D

ratos tem hábitos noturnos, olfato aguçado, capacidade de detectar diferentes sabores e repelir alimentos deteriorados.

E

o álcool 70% é utilizado na higienização de superfícies extensas eliminando a bactéria Leptospira, substituindo a utilização do hipoclorito de sódio.

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Q3742986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742986 Direito Sanitário

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

A

As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.

B

A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.

C

A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.

D

O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.

E

Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

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Q3742981

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742981 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

A

o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, controle e fiscalização, articuladas com os serviços de assistência clínica e hospitalar previstos nos arts. 19 a 24 da Lei nº 8.080/90.

B

o conjunto de ações de vigilância sanitária definido pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado exclusivamente por instituições da Administração Pública federal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a coordenação e execução de todas as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária no território nacional.

C

o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

D

o conjunto de ações de regulação sanitária previsto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta, limitado ao registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes, sob coordenação exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

o conjunto de ações organizadas em caráter complementar às atividades de Atenção Básica, com foco no monitoramento clínico-epidemiológico da população atendida no SUS.

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Q3731502

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3731502 Direito Sanitário

A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população. Considerando as suas funções e atribuições, analise as afirmativas abaixo e marque "V" para verdadeiro e "F" para falso:

( ) O conceito de Vigilância em Saúde inclui a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Ambiental em saúde, a Vigilância Sanitária e Vigilância de Saúde do Trabalhador.
( ) Compete à Vigilância Epidemiológica coordenar a resposta às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória.
( ) Compete à Vigilância Sanitária gerir e apoiar a operacionalização do Programa Nacional de Imunizações.
( ) A Vigilância Ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde; entretanto, não é responsável pelo controle da água de consumo humano nem controle de resíduos.
( ) A Vigilância de Saúde do Trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3730174

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730174 Direito Sanitário

Um grupo de 15 pessoas é atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com sintomas de intoxicação alimentar, incluindo náuseas, vômitos, dores abdominais e diarreia intensa, após consumirem alimentos em uma padaria local. Durante a investigação, a equipe de vigilância sanitária constatou que a padaria apresentava condições inadequadas de armazenamento de alimentos, manipulação sem uso de equipamentos de proteção e ausência de licença sanitária vigente. Com base no caso apresentado e nos objetivos da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem como objetivo principal a promoção da saúde da população, intervindo em fatores de risco associados a produtos e serviços que podem comprometer a saúde pública.

B

A vigilância sanitária deve aplicar penalidades diretamente à padaria, sem a necessidade de realizar ações educativas ou de prevenção.

C

A atuação da vigilância sanitária limita-se a fiscalizar estabelecimentos de saúde, não abrangendo serviços de alimentação, como padarias e restaurantes.

D

A responsabilidade pela fiscalização do estabelecimento é exclusiva da vigilância epidemiológica, e não da vigilância sanitária.

E

A vigilância sanitária atua apenas em situações de surtos e emergências, não realizando inspeções regulares ou ações preventivas.

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Q3726236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726236 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3725317

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |

Q3725317 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o campo de atuação do SUS segundo a Lei n°8.080/90.

B

A União pode intervir diretamente na execução da vigilância epidemiológica e sanitária nos municípios em qualquer situação, independentemente de pactuação ou situação especial.

C

Os municípios não possuem competência, segundo a Lei 8.080/90, para planejar e executar ações de vigilância, sendo apenas responsáveis pelo controle de doenças crônicas.

D

A vigilância epidemiológica e outras ações de vigilância são responsabilidades exclusiva dos estados, não competindo aos municípios executá-las.

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Q3719296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q3719296 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.378/2013, do GM/MS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve

A

coordenar o Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das vacinas componentes do calendário nacional.

B

regular, controlar e fiscalizar os procedimentos, os produtos, as substâncias e os serviços de saúde e de interesse para a saúde.

C

coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de Saúde Pública de importância nacional e internacional.

D

prover os insumos de prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, relacionados pelos programas das comissões tripartites.

E

prover os insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, compreendendo inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos programas.

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Q3717149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3717149 Direito Sanitário

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

No que se refere ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As medidas de controle sanitário dos alimentos também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
(__)A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente.
(__)As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3715563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715563 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3706654

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706654 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 216/2004 da ANVISA, qual das práticas abaixo está INCORRETA no que se refere aos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para Serviços de Alimentação?

A

A higienização de reservatórios de água deve ser realizada no mínimo a cada seis meses ou em intervalos menores, caso necessário.

B

O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar métodos físicos e biológicos, utilizando produtos químicos apenas em situações específicas.

C

A higienização de instalações, equipamentos e móveis deve ser realizada com produtos registrados ou autorizados pela ANVISA, seguindo as orientações do fabricante.

D

A higienização das mãos pelos manipuladores deve ser feita antes do início das atividades, após interrupções e sempre que houver risco de contaminação.

E

Os manipuladores de alimentos devem realizar exames médicos periódicos e apresentar atestados de saúde a cada seis meses.

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Q3706653

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706653 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo representa uma ação de educação em saúde no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Realizar inspeções técnicas em estabelecimentos de saúde.

B

Promover palestras sobre boas práticas de manipulação de alimentos para trabalhadores de serviços de alimentação.

C

Emitir autos de infração em casos de irregularidades sanitárias.

D

Monitorar a qualidade da água para consumo humano.

E

Realizar a coleta de amostras de alimentos para análise laboratorial.

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Q3706652

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706652 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Vigilância Sanitária?

A

Controlar a qualidade da água para consumo humano.

B

Fiscalizar a produção de alimentos e medicamentos.

C

Fiscalizar ambientes e processos de trabalho que impliquem risco à saúde.

D

Executar ações de vigilância epidemiológica.

E

Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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