Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q3828057 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as instâncias colegiadas de controle social. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia a função da Conferência de Saúde em relação ao Conselho de Saúde.
Alternativas
Q3827676 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento dos serviços e a participação privada:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos, salvo as exceções constitucionais.

III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas atendam a pelo menos 50% de pacientes do SUS em suas instalações.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3827669 Direito Sanitário
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) organiza as ações de vacinação em todo o território nacional. Sobre a obrigatoriedade e a certificação das vacinas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas, sendo este documento indispensável para matrícula em escolas.

(__) Os atestados de vacinação emitidos no exterior não possuem validade legal no território nacional, sendo obrigatória a revacinação imediata de qualquer indivíduo que chegue ao Brasil, independentemente do imunizante recebido.

(__) A notificação dos casos de doenças de notificação compulsória é dever de todo cidadão, mas a lei atribui responsabilidade específica aos médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão.

(__) Nenhuma vacina é obrigatória no Brasil, sendo o PNI um programa de adesão voluntária que proíbe qualquer tipo de sanção ou exigência de comprovante para atos da vida civil ou pagamentos de benefícios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3825607 Direito Sanitário
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei n. 8.080/90 determina sobre o assunto exceto que: 
Alternativas
Q3822843 Direito Sanitário
Sobre a política de recursos humanos prevista na Lei n. 8.080/90, apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Q3820288 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a competência comum de realizar operações externas de natureza filantrópica de interesse da saúde, autorizadas pelas Comissões Intergestores.
II. No seu âmbito de atuação, à direção municipal do SUS não compete normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3815094 Direito Sanitário

A definição de Sistema Único de Saúde (SUS) é exposta no Art. 4º da Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante disto, marque a alternativa correta acerca da referida definição.
Alternativas
Q3815091 Direito Sanitário
Maria iniciou os estudos na faculdade de psicologia e no primeiro semestre do curso, a disciplina que mais se identificou foi Saúde Coletiva. Um dos assuntos estudados no momento é a Lei nº 8.142/1990, que aborda a participação da comunidade na gestão do SUS. E sua participação da comunidade ocorre por meio de:
Alternativas
Q3814598 Direito Sanitário
Qual é a definição de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 8.080/1990?
Alternativas
Q3814595 Direito Sanitário
De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída à direção municipal do SUS.
Alternativas
Q3814474 Direito Sanitário
Sobre a organização da Vigilância Sanitária no SUS e seu percurso histórico, analise as asserções a seguir e a possível relação entre elas.

I. A Vigilância Sanitária, conforme definida no §1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde, desde a produção até o consumo.
PORQUE
II. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que cabe à Vigilância Sanitária o controle somente da prestação de serviços que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, já que os serviços de saúde são fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Epidemiológica.


Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3801746 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3800232 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |
Q4364694 Direito Sanitário
João é técnico de enfermagem e trabalha em uma Unidade Básica de Saúde. Durante uma capacitação sobre o funcionamento do SUS, ele aprende que a participação popular na gestão do sistema é um direito garantido por lei. Ele reflete sobre a importância dessa participação para que a comunidade possa influenciar a formulação de políticas e o controle da execução das ações de saúde.
Com base na legislação vigente, indique de que forma a participação da comunidade é garantida no SUS.
Alternativas
Q4297197 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, além dos serviços de atenção primária à saúde, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I. De atenção de urgência e emergência.
II. De atenção psicossocial.
III. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4297196 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços ___________________ executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma _______________________. 
Alternativas
Q4296891 Direito Sanitário
A governança das redes de atenção à saúde, no SUS, deve ser feita pelas Comissões Intergestores. Sobre estas comissões, relacione as colunas e assinale a sequência correspondente.

(1) Comissões Intergestores Tripartite.
(2) Comissões Intergestores Bipartite.
(3) Comissões Intergestores Regionais.

( ) Âmbito das regiões de saúde.
( ) Âmbito federal.
( ) Âmbito estadual.
Alternativas
Q4296888 Direito Sanitário
Sobre as atribuições diferenciadas da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4296886 Direito Sanitário
O SUS é constituído pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. A Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, entre outros. Sobre essas ações e serviços, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Atenção psicossocial.
II. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
III. Vigilância em saúde.
Alternativas
Q4260532 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores, todas as alternativas a seguir, exceto: 
Alternativas
Respostas
1601: D
1602: B
1603: C
1604: C
1605: C
1606: B
1607: A
1608: C
1609: A
1610: E
1611: C
1612: C
1613: D
1614: E
1615: B
1616: C
1617: B
1618: D
1619: B
1620: A