Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 6

Q4332348

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Garuva- SC Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: Prefeitura de Garuva- SC - 2026 - Prefeitura de Garuva - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4332348 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre as Conferências de Saúde, assinale a opção correta quanto à periodicidade de sua reunião e à sua composição.

A

Reúnem-se a cada cinco anos exclusivamente para aprovar o orçamento anual do SUS.

B

Reúnem-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

C

Reúnem-se anualmente com participação exclusiva de gestores públicos e médicos.

D

Reúnem-se a cada dois anos com composição restrita a representantes sindicais.

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Q4332316

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Garuva- SC Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: Prefeitura de Garuva- SC - 2026 - Prefeitura de Garuva - SC - Fonoaudiólogo |

Q4332316 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre as Conferências de Saúde, assinale a opção correta quanto à periodicidade de sua reunião e à sua composição.

A

Reúnem-se a cada cinco anos exclusivamente para aprovar o orçamento anual do SUS.

B

Reúnem-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

C

Reúnem-se anualmente com participação exclusiva de gestores públicos e médicos.

D

Reúnem-se a cada dois anos com composição restrita a representantes sindicais.

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Q4332315

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Garuva- SC Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: Prefeitura de Garuva- SC - 2026 - Prefeitura de Garuva - SC - Fonoaudiólogo |

Q4332315 Direito Sanitário

Conforme o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de que forma e sob qual preferência legal?

A

De forma suplementar, tendo preferência as cooperativas privadas com fins lucrativos.

B

De forma substitutiva, mediante contrato direto sem necessidade de convênio público.

C

De forma prioritária, com repasse automático de subvenções estaduais e federais.

D

De forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4332166

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Auditor em Saúde |

Q4332166 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, a Rede de Atenção à Saúde é definida como:

A

um conjunto de estabelecimentos hospitalares organizados para prestar atendimento de média e alta complexidade.

B

um sistema de regulação destinado exclusivamente ao encaminhamento de usuários entre serviços de saúde.

C

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.

E

serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

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Q4332163

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Auditor em Saúde |

Q4332163 Direito Sanitário

Durante auditoria realizada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), verificou-se que um médico, após a ocorrência de complicações decorrentes de atendimento prestado por ele, alegou que a responsabilidade pelo desfecho clínico deveria ser automaticamente presumida e compartilhada entre toda a equipe de plantão e a instituição de saúde.

Considerando o caso narrado e os Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), a alegação do médico está incorreta porque:

A

o médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

B

a responsabilidade pelos atos profissionais é sempre presumida quando o atendimento é realizado em equipe multiprofissional.

C

a responsabilidade pelos atos profissionais transfere-se ao diretor técnico sempre que o atendimento ocorrer em unidade pública de saúde.

D

a responsabilidade pelos atos profissionais pode ser integralmente atribuída à instituição quando o médico atuar em regime de plantão.

E

o médico se responsabilizará, em caráter presumido e nunca pessoal, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com negligência, imperícia ou imprudência.

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Q4332161

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Auditor em Saúde |

Q4332161 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), analise as assertivas a seguir.

I. O SISREG é um sistema web disponibilizado pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios para o gerenciamento do Complexo Regulador, por meio dos módulos de regulação ambulatorial e hospitalar.

II. A utilização do SISREG é obrigatória para todos os estados e municípios, sendo sua utilização limitada às ações de controle da produção assistencial.

III. Entre as funcionalidades do módulo ambulatorial do SISREG estão a gestão dos mapas de leito, o encaminhamento das urgências e a autorização da AIH.

IV. O módulo hospitalar do SISREG é destinado exclusivamente à gestão das listas de cirurgias eletivas, não contemplando a classificação de risco e priorização.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q4332101

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta |

Q4332101 Direito Sanitário

No âmbito das diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência estabelece a estruturação de uma rede temática voltada à promoção, prevenção, reabilitação e inclusão social desse público. Essa rede articula diferentes pontos de atenção, com foco na integralidade do cuidado e na oferta de serviços especializados em reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e múltipla. Entre os componentes formais dessa rede, destaca-se:

A

Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas.

B

Unidade Básica de Saúde exclusivamente rural.

C

Centro Especializado em Reabilitação (CER).

D

Hospital psiquiátrico especializado.

E

Laboratório de análises clínicas de alta complexidade.

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Q4332070

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico |

Q4332070 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo fornece assistência a população por meio de promoção, proteção e recuperação da saúde. Além dessas atividades o SUS atua em outras áreas. Assinale a alternativa incorreta.

A

Vigilância Sanitária.

B

Vigilância Epidemiológica.

C

Assistência terapêutica Integral.

D

Previdência Social.

E

Colaboração na proteção do meio ambiente.

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Q4332041

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332041 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º da Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, são objetivos da Política Nacional de Regulação em Saúde (PNR-SUS), EXCETO:

A

Promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde.

B

Organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado.

C

Promover a transparência no processo regulatório.

D

Estabelecer a prioridade de atendimento baseada exclusivamente na ordem cronológica de solicitação, independentemente do risco.

E

Coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e reduzir as iniquidades regionais no acesso à atenção especializada.

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Q4331504

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331504 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, analise as assertivas abaixo sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4331212

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331212 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 971/2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, a diretriz de "Estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares no SUS" deve ocorrer, entre outras estratégias, mediante o:

A

Incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica.

B

Desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares em caráter uniprofissional, restrito à categoria médica.

C

Estabelecimento de mecanismos de financiamento exclusivamente provenientes da iniciativa privada.

D

Foco exclusivo na atenção terciária, visando a redução de custos hospitalares de alta complexidade.

E

Isolamento da PNPIC em relação à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

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Q4331210

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331210 Direito Sanitário

A Portaria que estabelece a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS) de 2025 define objetivos estratégicos para a organização das ações e serviços de saúde no território nacional. De acordo com o Art. 2º desta norma, são objetivos da PNR-SUS, exceto:

A

Promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde.

B

Organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado.

C

Promover a eficiência no uso dos recursos do SUS.

D

Coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e promover o aumento das disparidades regionais no acesso à atenção especializada.

E

Promover a transparência no processo regulatório.

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Q4330418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Otorrinolaringologista |

Q4330418 Direito Sanitário

Considere os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) listados a seguir:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

III. A formulação e execução da política monetária nacional voltada ao controle da inflação.

A respeito dessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I constitui um objetivo do SUS.

B

Apenas o item II constitui um objetivo do SUS.

C

Apenas os itens I e II constituem objetivos do SUS.

D

Apenas os itens II e III constituem objetivos do SUS.

E

Todos os itens constituem objetivos do SUS.

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Q4329393

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Ginecologista e Obstetra |

Q4329393 Direito Sanitário

De acordo com as normas que regem as ações e serviços de saúde no território nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formalmente constituído pelo:

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por instituições privadas contratadas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos federais da Administração direta.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos da Administração direta dos entes federativos.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por fundações públicas federais.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q4328366

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328366 Direito Sanitário

A Portaria nº 992/2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), fundamenta-se no reconhecimento de que o racismo e as desigualdades étnico-raciais operam como determinantes sociais das condições de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes, objetivos e a operacionalização dessa política no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:

A

A PNSIPN propõe a criação de um sistema de saúde paralelo e exclusivo para a população negra, visando garantir que o atendimento seja realizado apenas por profissionais da mesma etnia, em respeito à identidade cultural.

B

A coleta do quesito "raça/cor" nos sistemas de informação de saúde é facultativa e deve ser evitada pelos profissionais de Serviço Social para não reforçar estigmas ou preconceitos durante o acolhimento no SUS.

C

A política foca exclusivamente no tratamento de patologias de base genética, como a anemia falciforme, desconsiderando agravos epidemiológicos como a mortalidade materna e a violência urbana, por serem questões de segurança pública e não de saúde.

D

A gestão da PNSIPN é de competência centralizada e exclusiva do Governo Federal, sendo vedada a participação de movimentos sociais e do controle social para evitar a partidarização das ações de saúde.

E

O enfrentamento ao racismo institucional é um objetivo central da política, compreendendo que o fracasso das instituições em prover um serviço profissional e adequado às pessoas devido à sua cor, cultura ou origem étnica gera iniquidades em saúde.

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Q4327506

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327506 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) orienta-se por princípios e diretrizes que fundamentam a organização e a execução das ações de saúde no Brasil. Considerando esses princípios e a atuação do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da descentralização exclui a participação do ACS, concentrando as decisões exclusivamente no nível federal.

B

O princípio da universalidade garante atendimento apenas aos usuários previamente cadastrados pelo ACS.

C

O princípio da integralidade orienta o ACS a atuar de forma fragmentada, limitando-se ao encaminhamento de usuários para a unidade de saúde.

D

O princípio da participação social restringe-se aos conselhos de saúde, não se relacionando com o trabalho do ACS.

E

O princípio da equidade orienta o ACS a identificar desigualdades no território e priorizar ações conforme as necessidades específicas das famílias.

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Q4327497

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327497 Direito Sanitário

Sobre as competências do Agente Comunitário de Saúde relacionadas ao território e ao cadastro das famílias, assinale a alternativa correta.

A

O ACS deve manter o cadastro das famílias atualizado, registrar informações relevantes do território e compartilhar com a equipe para subsidiar o planejamento, respeitando a confidencialidade dos dados.

B

O cadastro realizado pelo ACS é meramente formal e não pode ser utilizado para planejamento local, devendo servir apenas para fins estatísticos municipais.

C

O ACS deve priorizar exclusivamente usuários com doenças transmissíveis, sendo vedado o acompanhamento de gestantes, crianças e pessoas com condições crônicas.

D

O ACS pode divulgar informações de saúde dos usuários em grupos comunitários, desde que o objetivo seja educativo e não mencione nomes completos.

E

O ACS deve realizar apenas ações internas na unidade, sendo excepcional e desnecessária a visita domiciliar.

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Q4327496

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327496 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como integrante da equipe, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento das famílias no território adscrito. Considerando as atribuições e competências típicas do ACS, assinale a alternativa correta.

A

Realizar diagnóstico médico, prescrever medicamentos e definir condutas terapêuticas para doenças crônicas no território.

B

Executar procedimentos privativos de enfermagem (como punção venosa e administração endovenosa de medicamentos) em visitas domiciliares, independentemente de supervisão.

C

Desenvolver ações de vigilância em saúde e promoção da saúde, realizando visitas domiciliares e acompanhando famílias, com registro e comunicação das informações relevantes à equipe.

D

Realizar, com autonomia técnica plena, atendimentos clínicos e emissão de laudos/atestados em substituição aos profissionais da equipe de saúde.

E

Definir e aplicar sanções administrativas aos usuários que recusarem orientações de saúde, por se tratar de atividade de interesse público.

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Q4324821

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324821 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás implantou um novo sistema de agendamento para consultas especializadas. Durante o monitoramento dos indicadores, constatou-se que usuários residentes em áreas rurais e bairros com maior vulnerabilidade social apresentavam índices significativamente menores de acesso aos serviços quando comparados aos moradores da região central do município. À luz dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a conduta adequada, diante desse cenário, é:

A

garantir o atendimento exclusivamente pela ordem cronológica das solicitações, assegurando igualdade entre todos os usuários

B

estabelecer prioridade para usuários residentes em áreas rurais, independentemente da avaliação das necessidades de saúde e das vulnerabilidades existentes

C

permitir que cada unidade de saúde estabeleça critérios próprios de priorização, respeitando sua autonomia administrativa e sua capacidade operacional

D

adotar critérios técnicos que considerem as diferentes necessidades epidemiológicas, sociais e territoriais da população, sem afastar o caráter universal do acesso aos serviços

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Q4324820

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324820 Direito Sanitário

Ana Maria procurou a UBS da Prefeitura de Araçás para renovação de receita de medicamento de uso contínuo. Durante o atendimento administrativo, o servidor verificou, por meio do prontuário eletrônico, que a paciente não comparecia às consultas de acompanhamento havia mais de um ano e possuía encaminhamento pendente para avaliação especializada. Posteriormente, constatou-se agravamento do quadro clínico em razão da interrupção do cuidado contínuo. Conforme os princípios do SUS, a atuação administrativa adequada seria:

A

cancelar a renovação da receita até que a usuária regularize todos os atendimentos pendentes perante a unidade

B

informar à equipe responsável sobre a situação identificada, promovendo a integração e a continuidade da assistência

C

restringir-se exclusivamente ao procedimento solicitado pela usuária, em respeito ao princípio da objetividade administrativa

D

encaminhar automaticamente a usuária para atendimento hospitalar de urgência, independentemente de avaliação clínica

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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