Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 6

Q4207529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207529 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar:

A

o vínculo entre usuário e equipe é facultativo, podendo o cidadão ser acompanhado simultaneamente por quantas equipes desejar.

B

a atenção básica constitui-se na principal porta de entrada do SUS, coordenando o cuidado e ordenando as ações e os serviços disponibilizados nas redes de atenção à saúde.

C

a atenção básica é o nível de atenção responsável exclusivamente por ações de prevenção de doenças e vacinação da população.

D

a atenção básica deve priorizar exclusivamente ações curativas, encaminhando as atividades preventivas para os serviços de vigilância em saúde.

E

a coordenação do cuidado é responsabilidade exclusiva dos serviços especializados e hospitalares.

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Q4207293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Motorista Socorrista do SAMU |

Q4207293 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e sobre a organização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

A

A central de regulação das urgências tem como função exclusiva registrar chamadas telefônicas, cabendo às equipes de ambulância decidir sobre o tipo de atendimento a ser prestado.

B

O SAMU 192 integra a rede de atenção às urgências e emergências, sendo responsável pelo atendimento pré-hospitalar móvel e pela regulação médica das urgências.

C

As Unidades de Suporte Básico (USB) são compostas obrigatoriamente por médico, enfermeiro e condutor socorrista.

D

As ambulâncias de Suporte Avançado de Vida (SAV) podem ser acionadas diretamente pela população sem necessidade de avaliação da central de regulação.

E

O atendimento realizado pelo SAMU 192 limita-se aos casos de trauma, não abrangendo situações clínicas, obstétricas, psiquiátricas ou pediátricas.

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Q4206716

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206716 Direito Sanitário

A Constituição da República de 1988 consagra no art. 196 o direito fundamental à saúde, o que se traduz no dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Configurada a hipótese de insuficiência na estrutura e serviços de saúde propiciados por determinado Município à população local ou pelo Estado à população de determinada região administrativa, são cabíveis por parte dos legitimados coletivos providências para:

A

Responsabilização pessoal do agente político detentor do poder decisório, em função da omissão em relação às políticas públicas na área da saúde.

B

Em caso de instauração de Inquérito Civil, providenciar o aparelhamento de medidas, inclusive judiciais, para contratação de número indicado de funcionários; ampliação da área construída para a estrutura de atendimento à saúde e contratação de número determinado de profissionais de saúde, de acordo com parecer técnico produzido na investigação.

C

Adoção de medidas no Inquérito Civil para sensibilizar entidades da área privada a fornecer recursos que serão aplicados na ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de saúde.

D

A partir das informações técnicas colhidas na investigação, realizar tratativas para a formação do compromisso de ajustamento de conduta, ou, se não houver êxito, propositura de ação civil pública com pedidos de condenação do Poder Público à apresentação de plano de ação com cronograma a ser estipulado, bem como a alocação de recursos orçamentários para sua realização.

E

Representar ao Procurador Geral de Justiça para que esse, por sua vez, provoque o ajuizamento de Arguição de Descumprimento Fundamental de Preceito Constitucional.

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Q4206050

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206050 Direito Sanitário

Tem-se que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido são disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com a implementação de forma escalonada, de acordo com uma ordem de progressão. Diante disso, em qual das etapas se encontra doença falciforme e outras hemoglobinopatias?

A

Etapa 3

B

Etapa 1.

C

Etapa 5.

D

Etapa 2.

E

Etapa 4.

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Q4205288

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4205288 Direito Sanitário

Durante uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gurupi - TO, o pleno deve votar a aprovação do relatório anual de gestão. Um dos conselheiros, que foi eleito como representante de uma entidade de patologias (segmento de usuários), é simultaneamente um servidor público municipal que ocupa função gratificada na gerência de planejamento da própria Secretaria de Saúde. Diante das diretrizes de controle social do SUS e da necessidade de garantir a isenção nas decisões, qual a interpretação ética e legal correta sobre essa situação?

A

A participação do conselheiro é legítima e inquestionável, pois o fato de ser servidor público não anula seu direito de representar uma entidade civil de usuários, prevalecendo a liberdade de associação.

B

O conselheiro encontra-se em situação de impedimento para representar o segmento de usuários, uma vez que o exercício de função gratificada na administração pública direta gera conflito de interesses com a natureza fiscalizadora do cargo de conselheiro.

C

A situação deve ser resolvida pela paridade; desde que o conselho mantenha 50% de usuários, não importa se individualmente um representante possui vínculos diretos com a gestão municipal.

D

O conselheiro pode manter sua função e voto, desde que se abstenha apenas na votação do relatório anual de gestão, podendo deliberar normalmente sobre todos os outros temas da pauta municipal.

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Q4205279

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205279 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do SUS. O princípio que determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e que orienta a oferta de serviços para todos os cidadãos sem distinções, é a:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

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Q4205278

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205278 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, eles devem contar, obrigatoriamente, com determinados requisitos. Com base nessa normativa, marque a alternativa correta:

A

Contratação de prestadores de serviços privados para a rede complementar.

B

Aprovação prévia das contas pelo Ministério da Fazenda.

C

Conselho de Saúde, com composição paritária, e Fundo de Saúde.

D

Plano de carreira apenas para a categoria médica da atenção básica.

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Q4205260

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205260 Direito Sanitário

O Programa de Promoção e Proteção da Saúde e da Dignidade Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem entre suas ações:

A

a oferta gratuita de absorventes menstruais, a promoção de educação em saúde menstrual e a desconstrução de tabus associados ao ciclo menstrual.

B

a oferta gratuita de absorventes para todas as pessoas que menstruam, de qualquer faixa etária, desde que possuam renda familiar total de até dois salários-mínimos.

C

a promoção de cuidados exclusivos para gestantes e puérperas.

D

a garantia de acesso a contraceptivos apenas para mulheres com diagnóstico de anemia falciforme.

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Q4205255

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205255 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Em seu Artigo 3º, a lei estabelece os fatores determinantes e condicionantes da saúde. Segundo o texto legal, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

A

Apenas a hereditariedade e a ausência de doenças infectocontagiosas.

B

O meio ambiente, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

Exclusivamente o acesso a serviços hospitalares de alta complexidade.

D

A capacidade individual de resiliência e a prática de atividades religiosas.

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Q4204214

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Odontólogo |

Q4204214 Direito Sanitário

Um Conselho Municipal de Saúde discute e delibera sobre prioridades para aplicação de recursos financeiros destinados à atenção básica. Essa situação exemplifica a diretriz da:

A

Regionalização.

B

Participação da comunidade.

C

Universalidade.

D

Integralidade.

E

Hierarquização.

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Q4204136

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4204136 Direito Sanitário

A visita domiciliar é o principal instrumento de trabalho do ACS e deve ser planejada previamente com base nas informações do cadastro familiar, nas prioridades de acompanhamento e nos ciclos de vida das famílias do território. A frequência mínima de visitas domiciliares a cada família cadastrada, preconizada pela Política Nacional de Atenção Básica, é de:

A

Uma visita por mês.

B

Duas visitas por mês.

C

Uma visita por semana.

D

Uma visita por trimestre.

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Q4203853

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Farmacêutico/Bioquímico |

Q4203853 Direito Sanitário

Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

B

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

C

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 tratam exclusivamente da assistência hospitalar e dos serviços de alta complexidade.

D

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta exclusivamente o exercício profissional dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.

E

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu as Conferências de Saúde, mantendo apenas os Conselhos de Saúde como instâncias de participação social.

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Q4203851

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Farmacêutico/Bioquímico |

Q4203851 Direito Sanitário

Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A descentralização das ações e dos serviços públicos de saúde pressupõe direção única exercida obrigatoriamente pela União em todas as esferas de governo.

B

O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à formulação de políticas públicas, não abrangendo a execução de ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade.

D

O direito à saúde será garantido exclusivamente por meio da prestação de serviços assistenciais, sendo facultativa a execução de ações voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos.

E

A Constituição Federal estabelece que o acesso às ações e aos serviços de saúde será assegurado prioritariamente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, observada a disponibilidade orçamentária.

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Q4203773

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Enfermeiro |

Q4203773 Direito Sanitário

Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside:

A

Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.

B

Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.

C

Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

D

Lei Nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.

E

Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.

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Q4203052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203052 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, acerca das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

B

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, desde que autorizadas previamente pelo Ministério da Saúde e homologadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

C

A criação de novas Portas de Entrada depende exclusivamente de deliberação da Comissão Intergestores Regional, independentemente de justificativa técnica.

D

A criação de novas Portas de Entrada somente é admitida nas Regiões de Saúde interestaduais, após aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

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Q4203050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203050 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade da assistência consiste na oferta articulada de ações preventivas, sendo as ações curativas organizadas em redes específicas de atenção, conforme a disponibilidade de recursos de cada ente federativo.

B

A capacidade de resolução dos serviços de saúde constitui diretriz aplicável exclusivamente aos estabelecimentos integrantes da Atenção Primária à Saúde, por serem a principal porta de entrada do SUS.

C

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e a alocação de recursos constitui atribuição exclusiva das Secretarias Estaduais de Saúde, em razão de sua competência para coordenar as redes regionalizadas.

D

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

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Q4201409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201409 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento da população adscrita a determinado território. Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde desempenha papel estratégico ao estabelecer vínculos entre a equipe de saúde e a comunidade, contribuindo para a identificação das necessidades locais e para o fortalecimento das ações de saúde.

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Agente Comunitário de Saúde atua exclusivamente no interior da Unidade Básica de Saúde, sendo vedada sua atuação em visitas domiciliares.

B

Entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde estão o cadastramento das famílias, a realização de visitas domiciliares, a identificação de situações de risco e o desenvolvimento de ações educativas em saúde.

C

O planejamento das ações de saúde é responsabilidade exclusiva do médico da equipe, não cabendo participação do Agente Comunitário de Saúde.

D

O Agente Comunitário de Saúde possui competência para realizar diagnósticos médicos e prescrever medicamentos durante as visitas domiciliares.

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Q4201025

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201025 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído com a finalidade de garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, organizando a atuação dos entes federativos e estabelecendo princípios e diretrizes voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira.

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.

B

O SUS presta atendimento exclusivamente às pessoas que contribuem para a Previdência Social.

C

A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela legislação federal.

D

A assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

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Q4200654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200654 Direito Sanitário

A trajetória profissional do Agente de Combate a Endemias no Brasil é marcada pela transição de modelos de campanhas verticais para a integração na rede de atenção. Um marco fundamental na estabilização jurídica desta categoria, que permitiu a transição do regime precário para a profissionalização no âmbito do SUS, foi a:

A

Criação das Santas Casas de Misericórdia, que instituíram o primeiro corpo de guardas de endemias para o controle da febre amarela.

B

Promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamentou a admissão dos agentes mediante processo seletivo público e definiu a natureza do vínculo.

C

Extinção imediata de todos os programas de controle de vetores para dar lugar ao modelo exclusivamente baseado em assistência hospitalar, tal qual na década de 1990.

D

Instituição do Código de Processo Civil, que equiparou o agente de endemias aos peritos judiciais para fins de fiscalização sanitária.

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Q4200652

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200652 Direito Sanitário

Diante de uma emergência de saúde pública de importância nacional que exija a aquisição de insumos estratégicos para o controle de vetores em larga escala, a competência para formular, avaliar e apoiar políticas de insumos e equipamentos é:

A

Privativa dos Municípios, por serem os executores finais das políticas de ponta e detentores do conhecimento territorial.

B

Compartilhada entre Estados e Municípios, cabendo à União apenas o papel de observadora e reguladora das relações internacionais.

C

Exclusiva das Organizações Sociais (OS) de saúde, em regime de colaboração privada com o setor público estadual.

D

Da direção nacional do Sistema Único de Saúde, competindo-lhe participar na formulação e implementação das políticas de insumos estratégicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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