Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Art. 7º do Capítulo II da lei Nº 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – a não divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
IV - participação da comunidade.
Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).
A participação da comunidade na gestão do SUS se materializa formalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas constituídas em cada esfera de governo. Em relação ao Conselho de Saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Tem caráter permanente e deliberativo.
É órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários.
Atua na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo.
A representação dos usuários será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
As afirmativas são respectivamente:
O Artigo 8° do Decreto 7508/11 preconiza: “O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.”
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO:
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