Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 210

Q4016356

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016356 Direito Sanitário

Acerca da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar não fazem parte das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso nos níveis de baixa complexidade do sistema.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não deve ser um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4016349

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016349 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Para receberem os recursos, referidos na Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitam contar apenas com um Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto, unicamente, por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q4016178

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Psicólogo |

Q4016178 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta citada ou pelo Conselho de Saúde.
II.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, salvo nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.
Qual(is) afirmativa(s) é(são) verdadeira(s)?

A

Apenas, I.

B

Apenas, II.

C

Apenas, III.

D

Apenas, I e II.

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Q4009736

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Odontólogo |

Q4009736 Direito Sanitário

Analise as afirmativas que seguem:

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, sendo que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a única alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4008447

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008447 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508/11, qual a definição de Região de Saúde?

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q4008442

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008442 Direito Sanitário

A seção IV do capítulo III da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 trata da movimentação dos recursos do Estado para os Municípios. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.

B

Os Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.

C

O Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.

D

O Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.

E

A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

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Q4008438

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008438 Direito Sanitário

“Os percentuais de investimento financeiro que os Municípios, Estados e a União devem aplicar anualmente no SUS são, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos Estados 12%. Já na União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.”

Que lei define esse tipo de percentual que trata dos investimentos das esferas do SUS?

A

Lei Elói Chaves de 1923.

B

Lei Complementar 141/12 de 13 de janeiro de 2012.

C

Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990.

D

Decreto 7.508/11 de 28 de junho de 2011.

E

Lei 8.689/93 de 27 de julho de 1993.

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Q4008433

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008433 Direito Sanitário

O artigo 14 da Lei 8.080/90 trata da criação das Comissões Permanentes de Integração. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essas comissões têm por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS) é uma entidade representativa de todas as secretarias municipais do Brasil.

C

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) é uma entidade que representa todos os secretários estaduais de saúde do Brasil.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite não pertencem às comissões permanentes de integração por se tratarem de âmbito nacional.

E

O Conselho Nacional de Secretarias Estaduais (CONASES) pertencem às comissões que tratam dos assuntos de regionalização e hierarquização assistencial.

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Q4008409

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008409 Direito Sanitário

Para receberem os recursos, segundo a Lei 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

equipes completas de saúde da família.

C

pelo menos, um dentista contratado pelo município.

D

a comprovação de que estão em acordo com a Lei Orgânica do SUS.

E

pelo menos, um serviço hospitalar municipal.

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Q4008408

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008408 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que

A

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.

B

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.

C

valoriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.

E

os cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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Q4007864

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007864 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:

A

Fundo de Saúde e Conselhos Regionais.

B

Conferências Estaduais e Conselhos Regionais.

C

Plano de saúde e relatório de gestão.

D

Relatório financeiro e relatório de gestão.

E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Conferências Federais.

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Q4007863

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007863 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conforme essa lei, correlacione a Coluna B pela Coluna A.

COLUNA A
I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

COLUNA B
( ) É um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) É um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) É um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

I – II – III.

B

II – I – III.

C

III – II – I.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Q4007787

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Dentista |

Q4007787 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formularem, fiscalizarem e deliberarem sobre as políticas de saúde. Para atingir esse fim, de modo articulado e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível. O Conselho de Saúde ocorre

A

anualmente.

B

de 3 em 3 meses.

C

de 2 em 2 anos.

D

de 4 em 4 anos.

E

mensalmente.

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Q4005337

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q4005337 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Auditoria - SNA, previsto no art. 16, inciso XIX da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, é organizado na forma de Decreto, junto à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de governo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo. Dentro do SNA, cabe a Comissão Corregedora Tripartite:

A

Resolver os impasses surgidos no âmbito do SNA

B

as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde

C

prestação de contas e relatório de gestão, se vinculados a convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, celebrados para a execução de programas e projetos específicos

D

a aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão

E

controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento

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Q4003878

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4003878 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 indica que “A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar”. Isso quer dizer que:

A

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

O país é livre para que as pessoas escolham se querem usar o sistema público ou o sistema privado de saúde.

C

As pessoas que têm condições de pagar por um plano de saúde devem fazê-lo e deixar o SUS para as pessoas que são desfavorecidas economicamente.

D

Os planos de saúde podem lucrar em cima da população desfavorecida economicamente em locais que o SUS não está presente ou inacessível à população.

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Q4003875

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4003875 Direito Sanitário

Sobre o que trata a Lei Federal n. 8142 de 28/12/90?

A

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos

B

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Q4002953

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista III - Ortopedista |

Q4002953 Direito Sanitário

A Participação Social no SUS foi institucionalizada pela Lei n° 8.142/1990 que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais. Os conselhos têm como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. O conselho deve analisar e aprovar os planos de saúdes, os relatórios de gestão e ainda informar a sociedade sobre a sua atuação. Em relação aos conselhos de saúde é correto afirmar:

A

40% de representantes de usuários do SUS, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 30% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

B

35% de representantes de usuários do SUS, 35% de representantes dos profissionais de saúde e 30% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

C

50% de representantes de usuários do SUS, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

D

50% de representantes de usuários do SUS, 35% de representantes dos profissionais de saúde e 15% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

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Q4001494

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro |

Q4001494 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre este decreto, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

B

Região de Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

A Rede de Atenção à Saúde compreende no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

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Q4001492

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro |

Q4001492 Direito Sanitário

Considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, resolveu:

A

A Conferência de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90.

B

A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei especificadamente federal, obedecida a Lei nº 8.142/90.

C

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

D

A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, a seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 45% de suas entidades representativas.

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Q3998442

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998442 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.142/90 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ___________________por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

A

Cinquenta;

B

Oitenta;

C

Sessenta;

D

Setenta;

E

Quarenta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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