Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 157

Q3364829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Enfermeiro | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Torácica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neonatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Infectologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Hematologia e Hemoteria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Geral | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Cirúrgica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oftalmologista | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neurologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Anestesiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Gastroenterologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Endocrinologia e Metabologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Clínica Médica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Vascular | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Clinica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Tecnólogo em Radiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Reumatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Psiquiatria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pneumologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pediatria |

Q3364829 Direito Sanitário

A construção e a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dependem de um arcabouço jurídico robusto que assegure seus princípios e diretrizes.
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente um dos pilares fundamentais da efetivação do SUS, conforme estabelecido nas Leis n^o 8.080/1990 e n^o 8.142/1990?

A

A criação de um sistema de saúde universal baseado exclusivamente na prestação de serviços pelo setor público, com o Estado atuando na regulação dos serviços públicos e privados.

B

Modelo de financiamento do SUS centralizado no governo federal, com participação dos estados e municípios na definição da distribuição dos recursos sem a necessidade de cofinanciamento.

C

A definição de mecanismos de participação social na formulação e no controle das políticas públicas de saúde por meio da atuação dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A garantia de acesso à assistência gratuita nos serviços de saúde do SUS para a população economicamente vulnerável e de políticas de promoção e prevenção à saúde de forma universal.

E

A implementação de um sistema de referência e contrarreferência no qual o acesso aos serviços especializados só pode ocorrer após atendimento em unidades de atenção primária.

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Q3361689

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361689 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para:

A

a elaboração de políticas sociais.

B

a elaboração do orçamento de saúde nacional.

C

a definição das tarifas de serviços de saúde privados.

D

a criação de novas unidades hospitalares particulares.

E

a formulação da política de saúde.

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Q3361688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361688 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, em seu Art. 19-I, dispõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar como modalidades de cuidado. Sobre esses serviços assinale a alternativa correta:

A

A modalidade de atendimento domiciliar envolve procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, conforme a necessidade do paciente.

B

O atendimento domiciliar se limita apenas ao fornecimento de medicamentos, sem a inclusão de serviços de enfermagem.

C

O atendimento e a internação domiciliar são restritos a cuidados médicos, não incluindo outras modalidades de assistência.

D

A internação domiciliar é exclusivamente voltada para a realização de exames laboratoriais.

E

O atendimento domiciliar e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem a expressa concordância do paciente e de sua família.

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Q3361683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361683 Direito Sanitário

De acordo com o § 2° da Lei Federal nº 8.142/1990, observe o enunciado, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________________ é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

A

O Conselho de Saúde.

B

O Ministério da Saúde.

C

O SUS.

D

O Conselho Municipal de Saúde.

E

O Conselho Regional de Saúde.

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Q3361679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361679 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O SUS organiza os serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, mas não inclui a participação da iniciativa privada na execução dessas ações.

B

O SUS organiza seus serviços de saúde de maneira hierarquizada e regionalizada, com a obrigação de envolver a iniciativa privada na prestação de cuidados.

C

A Lei nº 8.080 determina que os serviços de saúde sejam organizados de forma regionalizada e hierarquizada, podendo envolver a iniciativa privada na execução dessas ações.

D

O SUS não organiza seus serviços de saúde de forma regionalizada, pois todos os serviços são centralizados e uniformes em todo o território nacional.

E

A Lei 8.080 prevê que os serviços de saúde sejam executados apenas pelo setor privado, sem a participação do SUS.

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Q3360772

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Psicólogo II |

Q3360772 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei nº 8080/90 e os serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando as suas disponibilidades não forem suficientes para abonar a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá apelar aos serviços oferecidos pela iniciativa privada.

B

Os serviços privados de assistência à saúde distinguem-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

É lícita a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de manter um hospital geral filantrópico.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas, sendo imperativo a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado pela Conselho Nacional de Saúde e submetendo-se a seu controle as atividades desenvolvidas e os instrumentos que forem estabelecidos.

E

É proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados ocupar cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3360391

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360391 Direito Sanitário

Com base nos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a promoção da saúde pública requer ações integradas capazes de transformar as condições de vida da população. Diante da implementação de um programa de saúde em um município com alta incidência de doenças crônicas, destaca-se a importância dos objetivos estabelecidos no artigo 5º da legislação que orienta as ações do SUS. Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Identificar fatores condicionantes da saúde é um objetivo secundário, subordinado à execução de ações assistenciais, conforme artigo 5º, inciso III.

B

Identificar fatores condicionantes da saúde é um objetivo exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade de divulgação à população.

C

Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde é um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no artigo 5º, inciso I.

D

Identificar e divulgar fatores condicionantes da saúde é uma atribuição apenas das direções estaduais, não da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Identificar fatores determinantes da saúde substitui a formulação de políticas de saúde, conforme artigo 5º, inciso II.

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Q3360200

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Médico Pediatra |

Q3360200 Direito Sanitário

O princípio da equidade orienta o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao admitir um paciente em uma unidade básica de saúde, o profissional considera os direitos garantidos aos usuários, conforme legislação vigente. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Os usuários têm direito ao atendimento humanizado e sem discriminação, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.
II.Os usuários têm direito a tratamento gratuito apenas em hospitais públicos, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.
III.Os usuários têm direito à informação clara sobre seu estado de saúde, conforme Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3360197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Médico Pediatra |

Q3360197 Direito Sanitário

Para ampliar o acesso à saúde em comunidades vulneráveis, um município com 30.000 habitantes implementa um programa de atenção primária. Ao planejar as ações, o gestor considera a integração de serviços assistenciais e preventivos, conforme os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a integração de ações no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Integrar ações assistenciais e preventivas é exclusivo de ações hospitalares, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

B

Integrar ações assistenciais exclui atividades preventivas no âmbito municipal, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

C

Integrar ações assistenciais e preventivas é uma atribuição apenas da direção nacional, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

D

Integrar ações preventivas é restrito à vigilância epidemiológica, conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1

E

Integrar ações assistenciais e preventivas é um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/1990.

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Q3360031

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360031 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços de saúde, incluindo atendimento médico, vacinação, atenção hospitalar, urgência e emergência, e distribuição de medicamentos. Está incluído no SUS, EXCETO:

A

o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

a definição de objetivos e metas para promover o desenvolvimento agrícola nacional.

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Q3360027

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360027 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer:

A

aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

ao uso de métodos de priorização e classificação para decidir quais pacientes serão impedidos de ter acesso ao SUS.

C

ao uso de recursos terapêuticos paliativos e sem respaldo científico.

D

à distribuição de medicamentos fora do prazo de validade.

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Q3360026

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360026 Direito Sanitário

À luz da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente ao disposto no Art. 19-J, é correto afirmar que, em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir:

A

na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

B

guiados prioritariamente pela necessidade de reduzir custos, despesas e economizar recursos, independentemente das necessidades dos pacientes.

C

sem observar as regras de biossegurança.

D

contrariamente às melhores recomendações científicas e técnicas sobre o seu trabalho.

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Q3360025

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360025 Direito Sanitário

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

Art. 6º. § 1º. Entende-se por __________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Marque a alternativa que melhor preenche o espaço em branco no texto acima:

A

política nutricional.

B

orçamento compartilhado.

C

vigilância sanitária.

D

objetivo médico.

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Q3360024

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360024 Direito Sanitário

A partir dos seus conhecimentos sobre a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), marque a opção a seguir que MELHOR completa o espaço vazio no trecho a seguir.

“A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica _________________.”

A

está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

C

faz parte das atribuições dos hospitais privados, apenas.

D

limita-se à realização de inspeções sobre a produção de alimentos.

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Q3359921

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Farmacêutico |

Q3359921 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma irrestrita, inclusive com fins lucrativos em todas as suas ações.

B

A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, não abordando aspectos relacionados à participação da comunidade.

C

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 não preveem a integração das ações de saúde com políticas sociais e econômicas.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS é prevista na Lei nº 8.142/1990, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.

E

A descentralização da gestão do SUS é um princípio da Lei nº 8.142/1990 e prevê que apenas o governo federal tenha competência para organizar os serviços.

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Q3359895

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Médico Pediatra |

Q3359895 Direito Sanitário

O conhecimento sobre as leis nº 8080/90 e nº 8142/90 que regem o S.U.S. (Sistema Único de Saúde) no Brasil e dever de todo profissional de saúde conhecer, sobre este assunto analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3358993

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358993 Direito Sanitário

As comissões intersetoriais são instâncias criadas em âmbito nacional com a finalidade de articular e integrar políticas públicas relacionadas à saúde, envolvendo diversos setores do governo e da sociedade civil. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 8.080/1990, essas comissões são subordinadas ao:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Conselhos Estaduais de Saúde.

E

Congresso Nacional.

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Q3358651

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Farmacêutico |

Q3358651 Direito Sanitário

Esclarecer dúvidas de um paciente sobre acesso a medicamentos essenciais é uma prática em uma farmácia pública. A legislação protege os direitos dos usuários. Sobre os direitos dos usuários do SUS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O acesso gratuito a medicamentos da RENAME é garantido a todos os usuários do SUS.
(__)O fornecimento de medicamentos fora da RENAME é obrigatório, independentemente de protocolo clínico.
(__)A informação clara sobre o uso de medicamentos é um direito do usuário.
(__)A recusa de fornecimento de medicamentos essenciais sem justificativa é permitida em farmácias públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3342468

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3342468 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca do disposto nessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem caráter complementar.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.

D

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q3339374

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339374 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8080/90, a diretriz para a participação complementar dos serviços privados no SUS determina que

A

os serviços privados devem operar independentemente do SUS.

B

os serviços privados são prioritários em relação aos serviços públicos.

C

a participação privada deve ser condicionada à direção do SUS.

D

todos os serviços de saúde devem ser providos por entidades privadas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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