Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 109

Q3647957

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647957 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) configura-se como o principal instrumento financeiro destinado ao suporte do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a disponibilidade de recursos para a manutenção operacional, realização de investimentos estratégicos e execução das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos em obras de infraestrutura urbana que não estejam relacionadas à saúde.
III. Despesas exclusivamente administrativas de órgãos não relacionados à saúde, sem repasses para municípios, estados ou Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3646615

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Fisioterapeuta |

Q3646615 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do artigo 19-I, sobre o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação multidisciplinar, com expressa concordância do paciente e de sua família.

B

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se principalmente os procedimentos de radioterapia.

C

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem somente procedimentos médicos e de enfermagem.

D

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados somente por médicos que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

E

os procedimentos fisioterapêuticos estão incluídos na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

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Q3645137

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645137 Direito Sanitário

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A

o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;

B

Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

C

o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;

D

o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;

E

a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

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Q3644905

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644905 Direito Sanitário

Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.

B

Avigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.

D

É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.

E

Ainiciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.

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Q3644801

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q3644801 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8080/1990.

I- É considerado um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, da assistência integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
III- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

II.

D

III.

E

I e II.

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Q3644775

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3644775 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde foram criadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de garantir o acesso resolutivo da população a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, organizados em redes de atenção à saúde, assegurando-se um padrão de integralidade, além de buscar a racionalidade dos gastos e a otimização de recursos do SUS.
A partir deste contexto, à luz da Resolução 1/2021 da Comissão Intergestores Tripartite e do Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas a seguir.

I- A Região de Saúde se constitui como espaço geográfico contínuo que corresponde a um agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II- Um mesmo município poderá compor uma ou mais Regiões de Saúde.
III- As Regiões de Saúde deverão ser compostas exclusivamente por municípios do mesmo estado.
IV- A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3644352

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Médico(a) |

Q3644352 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A operacionalização desse sistema é norteada por um conjunto de princípios e diretrizes que visam garantir o direito à saúde conforme preceitua a Constituição Federal. Considerando os princípios doutrinários e organizativos do SUS, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A

A equidade consiste em garantir o acesso igualitário de toda a população a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio, tratando todos os cidadãos de forma idêntica.

B

A descentralização político-administrativa preconiza a transferência de responsabilidades e recursos da esfera federal para as esferas estadual e municipal, com ênfase na direção única exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde para garantir a uniformidade das políticas.

C

A integralidade da assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos for para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, órgãos de caráter consultivo cuja função principal é a fiscalização dos aspectos financeiros, sem poder deliberativo sobre a formulação das estratégias de saúde.

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Q3644169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644169 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde.
Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

A

o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;

B

a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;

C

houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;

D

houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;

E

as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

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Q3641498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641498 Direito Sanitário

Numa roda social, a reclamação sobre o sistema de saúde é geral. Muitas pessoas alegam que a população não é ouvida na formulação de políticas e na construção de instrumentos de ação de saúde.
Em relação à legislação sobre controle social, é correto afirmar que:

A

as instâncias colegiadas não existem na esfera federal;

B

as instâncias colegiadas municipais são representadas pelas associações de bairros;

C

as instâncias colegiadas estaduais são representadas pelas organizações não governamentais;

D

representantes do governo não devem atuar nas instâncias colegiadas, para não coibir a participação popular;

E

a Conferência de Saúde pode ser convocada pelo Poder Executivo, por uma própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.

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Q3641497

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641497 Direito Sanitário

João leva sua filha para ser atendida na emergência de um grande hospital filantrópico, que participa do Sistema Único de Saúde. Percebe, porém, que há estudantes da área da saúde que participam do atendimento a sua filha, sob preceptoria de profissionais que não são professores de escolas da área da saúde. Um desses estudantes mostra a João um formulário de consentimento para coleta de dados para pesquisa.
Em relação a situações como essa, é correto afirmar que:

A

os serviços de saúde públicos não devem servir como campos de prática para pesquisa;

B

os serviços de saúde públicos não devem servir como ambientes de formação profissional;

C

a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde cabe ao Ministério da Educação;

D

Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior devem ser criadas;

E

as condições de funcionamento das entidades filantrópicas de saúde devem seguir princípios éticos e normas distintos daqueles dos serviços públicos.

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Q3634858

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico Veterinário |

Q3634858 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise os princípios do SUS a seguir:

I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
IV.Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
V.Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3633823

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633823 Direito Sanitário

A vigilância sanitária e epidemiológica constitui modelos de atenção à saúde fundamentais para a proteção da saúde coletiva. Conforme a Lei n.º 8.080/90, a vigilância sanitária compreende ações específicas de proteção à saúde da população. Sobre as características da vigilância sanitária no SUS, é correto afirmar que:

A

Funciona como órgão de controle administrativo interno das secretarias municipais de saúde.

B

Concentra-se exclusivamente no controle de doenças transmissíveis através de campanhas de imunização da população.

C

Desenvolve apenas ações educativas nas escolas sobre prevenção de acidentes domésticos e no trânsito.

D

Compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços.

E

Atua somente na fiscalização de estabelecimentos de saúde privados, sem interferir em atividades do setor público.

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Q3633818

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633818 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:

A

Contratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.

B

Executar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.

C

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.

D

Arrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.

E

Administrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.

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Q3633585

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633585 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:

A

Programa assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.

B

Mecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.

C

Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.

D

Sistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.

E

Ferramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.

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Q3633356

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633356 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por determinados órgãos. São as esferas e os respectivos órgãos que as dirigem:

I. União – Ministério da Saúde.
II. Distrito Federal – Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. Municípios – Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV. Estados – Ministério da Saúde.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3633355

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633355 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações de serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas pela Constituição Federal, devendo obedecer a alguns princípios. Sobre tais princípios, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à saúde deve ser igualitária, ou seja, não há espaços para preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II. As pessoas assistidas têm direito de receber informações sobre sua saúde.
III. A rede de serviços será regionalizada e hierarquizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3632680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3632680 Direito Sanitário

O ACS deve acompanhar a saúde da população feminina adscrita em seu território, orientando sobre consultas e exames previstos para prevenção e promoção da saúde das mulheres. Com base nos direitos das mulheres previstos na Lei nº 14.737/2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 14.737/2023 ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
II. Toda mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento, seja em consultas, exames ou procedimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

III. Toda mulher tem direito de levar os filhos menores de idade para atendimentos de consultas, exames e procedimentos, em instituições públicas e privadas, quando não tiver onde ou com quem deixar os menores.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3632222

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632222 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde constituem espaços democráticos fundamentais para a participação social no Sistema Único de Saúde. A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco histórico que contou com a participação de milhares de representantes da sociedade civil. Sobre a periodicidade e objetivos das Conferências de Saúde, conforme estabelecido na legislação do SUS, é correto afirmar que:

A

Devem ocorrer mensalmente nas unidades básicas de saúde para avaliar a qualidade do atendimento prestado.

B

Devem acontecer a cada dois anos para definir os profissionais que irão compor as equipes de saúde da família.

C

Devem ser convocadas apenas em situações emergenciais de epidemias ou calamidades públicas na região.

D

Devem ocorrer a cada quatro anos com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação de políticas de saúde.

E

Devem ser realizadas anualmente com foco exclusivo na aprovação do orçamento municipal da saúde.

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Q3632221

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632221 Direito Sanitário

O controle social é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde que garante a participação da população na formulação e fiscalização das políticas de saúde. De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Sobre a composição dos Conselhos de Saúde, é correto afirmar que:

A

Devem ter representação paritária de usuários em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

B

Devem ter maioria de representantes do governo para assegurar a implementação das políticas públicas estabelecidas.

C

Devem ser compostos exclusivamente por profissionais de saúde e gestores públicos para garantir conhecimento técnico nas decisões.

D

Devem ser formados prioritariamente por prestadores de serviços privados e profissionais liberais da área da saúde.

E

Devem ter composição igualitária entre os quatro segmentos: usuários, profissionais, prestadores e governo, com 25% cada.

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Q3631452

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva |

Q3631452 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Lei no 8.142/1990, para que um município esteja habilitado a receber regularmente esses repasses, é necessário que atenda, entre outros, aos seguintes requisitos legais:

A

dispor de contrapartida de recursos para a saúde no seu orçamento e apresentar relatórios de gestão que permitam o acompanhamento e o controle das ações de saúde.

B

ter um fundo de saúde constituído e contar com um Conselho de Saúde com composição paritária, formado por representantes dos usuários, dos trabalhadores da área da saúde e de gestores/governo em igual proporção.

C

ter Plano Municipal de Saúde aprovado e ter equipes de Saúde da Família implantadas em, ao menos, 50% das unidades de atenção básica.

D

ter Fundo Municipal de Saúde instituído e utilizar recursos exclusivamente para despesas da saúde, exceto pagamento de pessoal.

E

apresentar relatórios de gestão periódicos e realizar Conferência Municipal de Saúde a cada dois anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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