Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 103

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386055 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90, um dos pilares legais do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre

A

os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.

B

a aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Saúde.

C

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

D

a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

E

o estabelecimento de orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do SUS.

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Q3386054

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386054 Direito Sanitário

Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica do SUS, estabelece objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo do SUS apresentado nessa lei.

A

O atendimento prioritário apenas para doenças de alto custo.

B

O oferecimento de serviços de atenção primária dentro do ambiente de clínicas privadas.

C

A erradicação das diferenças sociais e o equilíbrio das diferenças etárias.

D

O atendimento exclusivo para cidadãos que contribuem com impostos diretos.

E

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q3384677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384677 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

As ações de vigilância epidemiológica são exclusivas do nível federal e não podem ser realizadas por estados ou municípios.

B

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, sendo complementar à atuação do sistema público de saúde.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde podem ser cobrados dos usuários em casos de alto custo para o SUS.

D

De acordo com a lei, o conceito de saúde restringe-se à ausência de doenças e agravos físicos.

E

As ações de promoção à saúde são de responsabilidade exclusiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

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Q3384675

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384675 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislações específicas, como a Lei nº 8.080/1990. Sobre princípios, diretrizes e arcabouço legal do SUS, assinale o item correto.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a gratuidade como diretriz do SUS, garantindo que o acesso aos serviços seja independente de pagamento.

B

Um dos princípios fundamentais do SUS é a regionalização, que determina que o atendimento é limitado apenas à região de residência do cidadão.

C

O princípio da universalidade assegura que somente as pessoas cadastradas em Unidades Básicas de Saúde podem acessar os serviços de saúde pública.

D

A participação popular no SUS é opcional e pode ser restrita a grupos específicos indicados pelo gestor de saúde local.

E

A descentralização no SUS significa que os estados são os únicos responsáveis pela gestão dos serviços de saúde pública.

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Q3384671

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384671 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários atua

A

no gerenciamento do Sistema Único de Saúde, em suas instâncias de origem, ditando e promovendo toda a política de saúde pertinente.

B

exclusivamente na execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são de responsabilidade do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

exclusivamente na formulação de estratégias de saúde a serem aplicadas em cada instância, não tendo caráter consultivo ou executivo em relação aos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são de responsabilidade total dos chefes dos executivos em cada instância.

D

na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

E

como órgão executor e auditor das políticas de saúde em cada instância, tem inclusive o poder de determinar medidas diferenciadas e diferentes das adotadas pelo Ministério da Saúde.

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Q3384668

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384668 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil representou um marco histórico no setor da saúde, sendo fundamentada por princípios e diretrizes essenciais. Assinale a alternativa correta em relação à evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e à estruturação do SUS.

A

O SUS foi instituído pela Constituição de 1967, focando exclusivamente na assistência à saúde dos trabalhadores formais.

B

O princípio da universalidade do SUS determina que o acesso aos serviços de saúde está restrito àqueles que contribuem para a seguridade social.

C

O SUS foi regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representadas pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, garantindo a descentralização e a participação da comunidade.

D

Antes do SUS, a saúde pública no Brasil era organizada de forma integral, com acesso gratuito e universal a todos os cidadãos desde o início do século XX.

E

O SUS é financiado exclusivamente pelo setor privado, sem a contribuição de impostos ou recursos públicos.

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Q3384484

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente de Controle de Endemias |

Q3384484 Direito Sanitário

Sobre a garantia de acesso universal e equitativo às ações e aos serviços de saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deve ser fundada na avaliação da gravidade de risco. ( ) Será ordenada pela atenção psicossocial. ( ) Necessita de critério cronológico. ( ) Tem de ser feita a análise individual e a coletiva.

A

E - C - E - C.

B

C - E - C - C.

C

E - C - E - E.

D

C - C - E - E.

E

E - E - C - C.

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Q3382186

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Humberto de Campos - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Humberto de Campos - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3382186 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 institui o SUS e estabelece, entre outros princípios, o da:

A

Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

B

Gratuidade apenas para atendimento de urgência e emergência.

C

Hierarquização apenas nos serviços privados conveniados.

D

Universalidade restrita aos cidadãos economicamente ativos.

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Q3374623

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Periondotista |

Q3374623 Direito Sanitário

Segundo o Art. 19-J da Lei Federal 8.080/90, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de:

A

acompanhamento.

B

notificação prévia.

C

diagnóstico.

D

condição socioeconômica.

E

condição clínica.

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Q3374385

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Endodontista |

Q3374385 Direito Sanitário

Sobre o Capítulo V, do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, previsto na Lei 8080/90, analise as afirmativas.

I. Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações;

III. Em situações emergenciais e de calamidade pública: a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

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Q3374160

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social |

Q3374160 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a ________ e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é ________ pelos princípios da universalidade, da equidade e da ________. Além disso, a lei define que a gestão do SUS deve ser ________.

A

sustentação – regido – impessoalidade – cofinanciada

B

organização – regido - integralidade – descentralizada

C

organização – amparado – integralidade – central

D

sustentação – amparado – diversidade – cofinanciada

E

sustentação – amparado – diversidade – central

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Q3374159

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social |

Q3374159 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 é um marco importante para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação e no controle das políticas de saúde;
II. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são realizadas de forma automática e regular, sem a necessidade de contrapartida dos estados e municípios;
III. Os Conselhos de Saúde são compostos de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços;
IV. A Lei 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser utilizados de forma exclusiva para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde;
V. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3373573

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra |

Q3373573 Direito Sanitário

As atribuições do SUS previstas no Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento e reabilitação, fundamentando um sistema de saúde justo e igualitário.
Considerando o Art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

A

Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.

B

Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis.

C

Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.

D

Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.

E

Financiamento de pesquisas em medicina privada sem contrapartida pública.

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Q3373572

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra |

Q3373572 Direito Sanitário

O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.”
Avaliando esse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quais diretrizes do SUS ele se relaciona.

A

Regionalização e hierarquização.

B

Territorialização e resolutividade.

C

Regionalização e participação da comunidade.

D

Territorialização e ordenação da rede.

E

Territorialização e coordenação do cuidado.

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Q3372818

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial |

Q3372818 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8080/1990, na prestação de serviços privados de assistência à saúde, quais diretrizes devem ser observadas?

A

Diretrizes municipais de livre escolha dos gestores locais, sem obrigatoriedade de seguir orientações federais.

B

Normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) adaptadas livremente por cada prestador de serviço privado.

C

Princípios regulamentares emitidos por associações privadas da área da saúde, sem interferência pública obrigatória.

D

Exigências determinadas de forma exclusiva pelos planos de saúde privados.

E

Princípios éticos e normas estabelecidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3372560

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta |

Q3372560 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

programas de incentivo financeiro a profissionais da saúde da rede privada.

B

campanhas publicitárias de prevenção, sem financiamento de ações assistenciais.

C

projetos de pesquisa acadêmica, sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

E

Custeio de hospitais privados e financiamento de planos de saúde particulares.

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Q3372427

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Psiquiatra |

Q3372427 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para determinada cobertura assistencial.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços contratados devem se submeter aos princípios e diretrizes próprios da instituição fornecedora do serviço.

B

Os critérios e valores para a remuneração dos serviços serão estabelecidos pelo SUS e aprovados pela Comissão Intergestora Regional.

C

Contratar serviços privados para a realização de ações no SUS fere o princípio da participação popular no contexto de saúde pública brasileira.

D

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para a participação nessas situações.

E

Os administradores das entidades contratadas podem exercer função de confiança no SUS, mas não cargo de chefia.

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Q3369536

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369536 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.

B

O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.

C

A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.

D

O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.

E

O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.

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Q3368749

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Cirurgião Dentista |

Q3368749 Direito Sanitário

No arcabouço legal do SUS também se encontra o Decreto Federal nº 7.508, de 28/06/2011. Sobre o que esse decreto estabelece, assinale a alternativa correta.

A

Reorientação dos planos privados de saúde.

B

Reforma da gestão dos recursos financeiros em saúde.

C

Organização da Atenção Básica e sua articulação com outros níveis de atenção.

D

Criação de novos tipos de hospitais, inclusive os universitários.

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Q3368748

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Cirurgião Dentista |

Q3368748 Direito Sanitário

A lei nº 8.080/90 juntamente à lei nº 8.142/90 são marcos importantes para o SUS. Assim, marque a alternativa que indica corretamente o que a lei nº 8.080/90 estabelece.

A

A privacidade dos dados de saúde do paciente.

B

A criação do SUS e suas diretrizes gerais.

C

O financiamento de hospitais públicos e privados.

D

A regulamentação da saúde suplementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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