Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 72

Q1091564

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação |

Q1091564 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC n° 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, equiparam-se a resíduos comuns (Grupo D) os(as)

A

equipos utilizados na infusão de hidratações venosas

B

resíduos de medicamentos antimicrobianos e suas embalagens

C

resíduos e embalagens de saneantes

D

resíduos de produtos hormonais

E

bolsas de transfusão de sangue

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Q769317

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Farmácia |

Q769317 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999 pela lei 9.782, com a finalidade institucional de:

A

promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

B

intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional.

C

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

D

coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

E

manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q757641

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUPEST-UFSC) |

Q757641 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e seu Regimento Interno, realiza reuniões e pode adotar Resoluções de Diretoria Colegiada. Em 29/09/2014 foi formado um conjunto de instituições de saúde que atua de forma articulada com os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na vigilância de eventos adversos e queixas técnicas relativas aos produtos sujeitos à vigilância sanitária. À esse conjunto de instituições articulada com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária podemos denominar:

A

Vigilância Sanitária (VISA) Local

B

Vigilância Sanitária (VISA) Regional

C

Vigilância Sanitária (VISA) Estadual

D

Rede Sentinela

E

Rede de Hospitais credenciados para Vigilância Sanitária (VISA) Regional

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Q749578

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749578 Direito Sanitário

Os critérios que envolvem o processo de seleção para notificação de doença são variados. Aquele que visa a observação da frequência da doença, mortalidade e anos potenciais de vida perdido denomina-se:

A

Aplicação.

B

Magnitude.

C

Vulnerabilidade.

D

Potencial de disseminação.

E

Compromisso internacional.

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Q746248

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Prova: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Agente de Manutenção Eletro Hidráulico |

Q746248 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe diversas exigências aplicáveis aos sistemas de abastecimento de água para o consumo humano. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a essas exigências:

A

Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com responsável técnico habilitado.

B

A rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com compressão positiva em toda sua extensão.

C

Toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de desinfecção ou cloração.

D

As águas provenientes de manancial superficial não necessariamente precisam ser submetidas a processo de filtração

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Q743254

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743254 Direito Sanitário

Texto associado

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização em todo território nacional do saneante da empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA, podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Certo

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Q743240

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743240 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q697678

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697678 Direito Sanitário

O Agente de Combate às Endemias executa atividades de grande complexidade, que envolve planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS), de acordo com as necessidades do gestor municipal e do perfil epidemiológico de cada territorialidade. Suas atribuições de acordo com a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006,são:

A

O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do enfermeiro.

B

O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

C

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

D

O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

E

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, realizando registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

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Q694614

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Enfermeiro |

Q694614 Direito Sanitário

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2013), os erros de medicação são definidos como falhas no processo do tratamento medicamentoso que têm o potencial de ocasionar danos no paciente. Assim, é importante identificar os fatores causais de erros de medicação relacionados à redação da prescrição médica, visto que muitos deles são iniciados no processo de prescrição. Para isso, propõem -se algumas estratégias consideradas favoráveis à prevenção desses erros, entre as quais,

A

prescrever medicamentos, exclusivamente, pela denominação comercial.

B

utilizar, de preferência, abreviaturas, principalmente no nome dos medicamentos, e símbolos nas prescrições, especialmente as convencionais.

C

proporcionar informações ao paciente sobre o propósito de cada medicamento bem como sobre o nome, a dose, a frequência e o uso adequado.

D

nunca realizar prescrições verbais, mesmo em situações de urgência e emergência.

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Q684693

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar |

Q684693 Direito Sanitário

De acordo com a RDC 306/2004, da ANVISA, na elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos estes são classificados por grupo. Com base nessa situação, marque a alternativa que representa uma classificação correta dos resíduos de saúde.

A

Resíduos Biológicos-grupo D

B

Resíduos Radioativos-grupo B

C

Resíduos Comuns / Recicláveis - grupo C

D

Resíduos perfurocortantes-grupo E

E

ResíduosQuím icos-grupo A

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Q631546

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631546 Direito Sanitário

Sobre a Vigilância em Saúde é correto afirmar:

A

abrange somente o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

B

abrange a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

C

é um conjunto de ações, de caráter individual e coletivo, situado no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltado para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e a reabilitação

D

é um conjunto de ações, de caráter individual e coletivo, situado nos níveis secundário e terciário de atenção dos sistemas de saúde, voltado para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e a reabilitação.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q631298

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631298 Direito Sanitário

Dentre os sistemas de informação abaixo relacionados, assinale a alternativa que corresponde ao sistema responsável pelo registro e processamento dos dados sobre agravos de notificação em todo território nacional:

A

SIM.

B

SINASC.

C

SIAB.

D

SISREG.

E

SINAN.

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Q631297

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631297 Direito Sanitário

São consideradas Doenças e Agravos de Notificação Compulsória:

A

difteria, sarampo e anemia.

B

tuberculose, hanseníase e dengue.

C

malária, rubéola e cefaléia.

D

tétano, raiva humana e diverticulite.

E

leishmaniose visceral, leptospirose e psoríase.

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Q612597

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612597 Direito Sanitário

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q612596

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612596 Direito Sanitário

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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Q2792397

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico do Trabalho |

Q2792397 Direito Sanitário

Compete aos serviços geradores de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta:

A

A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, obedecendo a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana e outras orientações contidas neste regulamento.

B

Caso o estabelecimento seja composto por mais de um serviço com Alvarás Sanitários individualizados, o PGRSS deverá ser único e contemplar todos os serviços existentes, sob a Responsabilidade Técnica do estabelecimento.

C

Manter cópia do PGRSS disponível para consulta sob solicitação da autoridade sanitária ou ambiental competente, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral.

D

Os serviços novos ou submetidos a reformas ou ampliação devem encaminhar o PGRSS juntamente com o Projeto Básico de Arquitetura para a secretaria de saúde local, quando da solicitação do alvará sanitário.

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Q2738934

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2738934 Direito Sanitário

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I- coleta, transbordo e transporte dos resíduos.

II- armazenamento dos resíduos em locais adequados.

III- triagem para tratamento de reuso ou reciclagem.

IV- varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

V- seleção e classificação por tipo de resíduos.

Das afirmações acima somente:

A

I, II e III, estão corretas.

B

II, IV e V, estão corretas.

C

III, IV e V, estão corretas.

D

I, III e IV, estão corretas.

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Q754690

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754690 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Certo

Errado

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Q754689

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754689 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.

Certo

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Q754688

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754688 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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