Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 35

Q2508016

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |

Q2508016 Direito Sanitário

De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; o Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem um prazo para renovação de:

A

Um ano

B

Dois anos

C

Cinco anos

D

Dez anos

E

Quinze anos

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Q2506571

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Farmacêutico |

Q2506571 Direito Sanitário

No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apenas o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária e o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

B

Aos dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é autorizado o exercício de qualquer outra atividade profissional e empresarial, desde que não interfira nos trabalhos da Agência.

C

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária funcionará como entidade administrativa dependente de Estados e Municípios.

D

Compete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária fiscalizar comércio de rua voltado à venda de produtos não perecíveis e sem risco à saúde humana.

E

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

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Q2499834

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499834 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde - PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público. Sobre a PNVS, assinale a afirmativa FALSA:

A

A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

B

A PNVS incide sobre o nível da atenção primária à saúde, abrangendo os serviços de saúde públicos, que diretamente se relacionem com a saúde.

C

A PNVS tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando à promoção e proteção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, das vulnerabilidades e dos riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

D

Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.

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Q2495699

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495699 Direito Sanitário

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

os produtos importados sujeitos à vigilância sanitária, destinados ao comércio, à indústria ou ao consumo direto, deverão ter anuência da Anvisa para sua importação, devendo estar regularizados perante a autoridade sanitária no tocante à obrigatoriedade, no que couber, de registro, notificação, cadastro, autorização de modelo, isenção de registro, ou qualquer outra forma de controle regulamentada pela Anvisa.

B

conforme estabelece a RDC nº 81/2008, entre as finalidades de importação estão: pesquisa clínica; diagnóstico laboratorial clínico; programas de saúde pública; controle da qualidade; feiras e eventos.

C

a apreensão de um produto pela Anvisa ocorre quando há suspeita de irregularidade sanitária ou quando o produto apresenta alguma pendência sanitária (p.ex. aguardando resultado de análise laboratorial). A retenção pode ser acompanhada de um termo de interdição. A retenção de amostras ocorre quando há necessidade de análise laboratorial.

D

e está desobrigada de regularização na Anvisa, no tocante à Autorização de Funcionamento, a empresa que exercer a atividade de importar matéria-prima que integrará processos fabris de produtos das classes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro e saneantes.

E

é vedada a importação de matéria-prima e de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos por empresa não detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento, no que couber, junto à Anvisa.

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Q2482099

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482099 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves ou gravíssimas. É exemplo de infração sanitária grave ou gravíssima aquela em que

A

a ação do infrator não tenha sido fundamental para a consecução do evento.

B

o infrator tenha sofrido coação, a que podia resistir, para a prática da infração.

C

o infrator tenha tido apenas uma reincidência.

D

o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

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Q2482098

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482098 Direito Sanitário

As infrações sanitárias deverão ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei. O auto de infração deverá ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. NÃO é obrigatório constar no auto de infração:

A

Elementos necessários para qualificação e identificação civil de possíveis testemunhas.

B

Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.

C

Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo e em caso de recusa mencionar o fato.

D

Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.

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Q2482097

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482097 Direito Sanitário

Doença Transmitida por Alimento (DTA) é um termo genérico, aplicado a uma síndrome geralmente constituída de anorexia, náuseas, vômitos e/ou diarreia, acompanhada ou não de febre, atribuída à ingestão de alimentos ou água contaminados. Pode ser causada por bactérias ou toxinas por elas produzidas, vírus, parasitos e substâncias tóxicas, como metais pesados e agrotóxicos (BRASIL, 2010). Qual é a quantidade mínima de amostra por unidade amostral e natureza da amostra e/ou condição de conservação para análise de resíduos de agrotóxicos em grãos (ex.: amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja, sorgo, trigo)?

A

500 gramas

B

1000 gramas

C

2000 gramas

D

100 gramas

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Q2482096

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482096 Direito Sanitário

Para as ações de monitoramento e investigações envolvendo análises laboratoriais de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, é fundamental que a coleta de amostras ocorra em condições satisfatórias à realização das análises. Para a coleta para pesquisa de Vibrio cholerae (causadora da cólera) em águas de consumo, são feitas as seguintes afirmativas sobre as recomendações da ANVISA:
I. Coletar, no mínimo, 1 L de água em frasco/recipiente com capacidade para 2 L, contendo dez gramas de cloreto de sódio (NaCl).
II. Acondicionar e transportar a amostra sob refrigeração por, no máximo, 24 horas.
III. Caso a água seja clorada, adicionar 1 mL de solução a 10% de tiossulfato de sódio por litro de água.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q2482088

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482088 Direito Sanitário

A aplicação dos recursos oriundos do Componente de Vigilância em Saúde é constituída em Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Analise as afirmativas sobre os incentivos financeiros específicos do PVVS, recebidos mediante adesão pelos entes federativos, regulamentados conforme atos específicos do Ministro de Estado da Saúde.

I. Incentivo para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

II. Incentivo às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais.

III. Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2482086

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482086 Direito Sanitário

O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o proprietário ou um funcionário designado para esse fim, o qual deve estar devidamente capacitado, sem prejuízo dos casos em que há previsão legal para responsabilidade técnica. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:

A

Contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos e boas práticas.

B

Descarte de resíduos em serviços de alimentação, doenças transmitidas por alimentos, limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos e boas práticas.

C

Contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas

D

Descarte de resíduos em serviços de alimentação, doenças de notificação compulsória, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

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Q2482085

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482085 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a sua gestão realizada por uma Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Como é definida essa diretoria colegiada?

A

Por concurso público.

B

Por eleição interna entre seus funcionários.

C

Por indicação do Congresso Nacional.

D

Por nomeação do Presidente da República.

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Q2482083

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482083 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), como é chamado o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos?

A

Fiscalização sanitária

B

Inspeção sanitária

C

Gerenciamento de risco sanitário

D

Licenciamento sanitário

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Q2482082

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482082 Direito Sanitário

No que se refere ao campo de atuação da vigilância sanitária, analise os seguintes bens, produtos e serviços:

I. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

São passíveis de fiscalização:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2481581

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481581 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação das condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária e dos produtos, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com condições para o funcionamento de empresas, se faz necessário comprovar capacidade técnica e operacional e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõe.

B

As ações de vigilância sanitária incluem a detecção, o monitoramento e a avaliação de problemas relacionados a produtos e outras tecnologias e a fiscalização dos estudos realizados com medicamentos novos, exclusivamente na fase de estudos pré-clínicos em seres humanos.

C

É permitida a distribuição de amostras gratuitas de medicamentos exclusivamente a médicos e cirurgiões-dentistas, incluindo aquelas de produtos que contenham substâncias entorpecentes ou que produzam dependência física ou psíquica.

D

Apenas os eventos adversos relacionados a produtos submetidos à vigilância sanitária deverão ser notificados à Anvisa para monitoramento, análise, investigação, medidas de comunicação à população e demais ações de prevenção, redução ou eliminação do risco.

E

O registro das plantas medicinais sob a forma de droga vegetal é indispensável, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica pela Anvisa, considerando o uso tradicional, a partir de experiências existentes apenas em território nacional.

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Q2481580

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481580 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 8.077/2013, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições dos agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento de produtos no sistema nacional de vigilância sanitária.

I. A realização de inspeções de rotina para apuração de infrações sanitárias, lavrando os respectivos termos.
II. A verificação da procedência e das condições sanitárias dos produtos
III. A coleta de amostras necessárias às análises de controle ou fiscal, lavrando os respectivos termos.
IV. A instauração e julgamento do processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2476615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |

Q2476615 Direito Sanitário

Considerando a legislação brasileira, regulamentada pela Anvisa em 2022, para rotulagem de alimentos embalados afirma-se:

I. A declaração de todo e qualquer aditivo alimentar deve vir na lista de ingredientes acompanhada de sua função tecnológica, devendo o aditivo ser identificado pelo seu INS ou nome completo no rótulo.
II. Mudança na formulação do produto deve, obrigatoriamente, ser informada no rótulo.

Assinale:

A

se apenas I está correta.

B

se apenas II está correta.

C

se I e II estão incorretas.

D

se I e II estão corretas.

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Q2476613

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |

Q2476613 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira para rotulagem de alimentos embalados, publicada em 2022 pela Anvisa, alguns alimentos constam como isentos da obrigatoriedade de apresentação em seu rótulo do prazo de validade.

Assinale a alternativa em que todos os alimentos listados são isentos da declaração obrigatória do prazo de validade.

A

café, azeite de oliva e frutas frescas.

B

goma de mascar, café e vinagre.

C

vinho, goma de mascar e açúcar sólido.

D

vinagre, azeite de oliva e goma de mascar.

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Q2476607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |

Q2476607 Direito Sanitário

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos que produzem alimentos estão regulamentadas em diversas legislações brasileiras nas esferas Municipal, Estadual e Federal. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta as BPF para estabelecimentos produtores de alimentos por meio de algumas legislações. Dentre elas, a _____ é um documento de referência porque contém a “a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

RDC 331 de 2019.

B

RDC 275 de 2002.

C

RDC 216 de 2004.

D

RDC 12 de 2001.

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Q2476237

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2476237 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, relativo a fiscalização e controle sanitário.

Servidores da ANVISA podem exercer o poder de polícia e têm prerrogativas para inutilizar unidades de produtos cuja adulteração ou deterioração seja flagrante.

Certo

Errado

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Q2474843

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 |

Q2474843 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, relativo a fiscalização e controle sanitário.

Uma infração sanitária é considerada grave quando é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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