Questões de Direito Sanitário - Regulamentos dos Medicamentos para Concurso - Página 3

Q3957864

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957864 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, o “Produto Farmacêutico Intercambiável” é:

A

Toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação.

B

Toda substância ativa ou inativa que se empregam na fabricação de medicamentos.

C

O produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País.

D

O equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

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Q3957859

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957859 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 5.991/1973 e suas alterações, durante a ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto na farmácia ou drogaria, é proibido:

A

A venda de produtos saneantes.

B

O aviamento de fórmula que dependa de manipulação de substância sob regime de controle sanitário especial.

C

O aviamento de fórmula de cosméticos hidratantes.

D

A venda de produtos correlatos.

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Q3947346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |

Q3947346 Direito Sanitário

No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, e das normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:

I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3947339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |

Q3947339 Direito Sanitário

Em uma farmácia municipal, um paciente apresenta uma notificação de receita “B” (cor azul) contendo a prescrição de um medicamento à base de diazepam. Ao realizar a conferência do documento, o farmacêutico observa que a prescrição foi emitida por profissional de outro estado da federação. De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações, qual é a conduta correta para o aviamento da receita?

A

A receita não pode ser aceita em hipótese alguma, devendo o paciente ser orientado a procurar um prescritor no mesmo estado do estabelecimento dispensador.

B

A dispensação pode ser realizada normalmente, sem necessidade de procedimentos adicionais, uma vez que a validade da notificação de receita “B” é nacional.

C

A dispensação fica condicionada à apresentação de autorização formal emitida pelo gestor municipal de saúde do local de origem do prescritor.

D

A receita somente poderá ser aviada se acompanhada de uma receita de controle especial em duas vias, contendo justificativa clínica detalhada.

E

A notificação de receita pode ser aceita, desde que seja previamente visada pela autoridade sanitária local antes do aviamento, quando emitida fora da unidade federativa de dispensação.

Q3947320

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |

Q3947320 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 6.360/1976, o prazo máximo para a decisão final no processo de registro de medicamento para a categoria ordinária é de:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

365 dias.

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Q3913616

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913616 Direito Sanitário

Acerca dos requisitos legais e sanitários para o funcionamento de farmácias e drogarias, julgue os itens a seguir.

I. A presença física e contínua de farmacêutico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. A oferta de alimentos industrializados não perecíveis em gôndolas de destaque constitui uma exigência legal sanitária para a concessão do alvará de funcionamento.
III. É permitida a manutenção de medicamentos termolábeis em ambientes sem controle e monitoramento sistemático de temperatura, desde que a dispensação ocorra em um prazo inferior a 24 horas.
IV. Os medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, podem ser expostos ao livre acesso do público, desde que mantidos em prateleiras trancadas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3909552

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Técnico em Farmácia |

Q3909552 Direito Sanitário

Durante treinamento inicial, o técnico em farmácia estuda a legislação que regula o comércio de medicamentos no país. É CORRETO afirmar que a Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe especificamente sobre:

A

Normas gerais para pesquisa clínica envolvendo medicamentos experimentais.

B

Regulamentação da produção industrial de insumos farmacêuticos ativos.

C

Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e produtos correlatos.

D

Definição das atribuições exclusivas relacionadas à prescrição médica.

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Q3909207

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q3909207 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre o registro de medicamentos. Analise as afirmativas sobre os requisitos e condições para o registro de medicamentos no Brasil.
I.O registro de medicamentos de procedência estrangeira dependerá, além dos demais requisitos, da comprovação de que já é registrado no país de origem, podendo esta exigência ser substituída pela comprovação de registro em vigor em país que mantenha autoridade sanitária reconhecida pela Anvisa.
II.O registro de medicamentos terá validade inicial de 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, sendo que a revalidação deve ser requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade.
III.Caso um medicamento registrado se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana, a Anvisa não poderá suspender sua fabricação ou venda até que o processo de cancelamento do registro seja concluído, garantindo o direito de defesa do fabricante.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q3900209

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico |

Q3900209 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo, à luz da Lei N^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, e assinale a alternativa correta.

A

As aquisições de medicamentos no SUS, bem como as prescrições, devem adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira – DCB ou, na sua ausência, a Denominação Comum Internacional – DCI.

B

Os laudos de qualidade dos medicamentos adquiridos no âmbito do SUS não acompanham os medicamentos, entretanto deverão ser entregues pelos fabricantes, quando demandados previamente pela instituição que efetuou a aquisição.

C

A relação de medicamentos registrados no Brasil deve ser publicada periodicamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, mantendo a classificação farmacológica adotada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

D

A biodisponibilidade consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s) e que tenham comparável bioequivalência, quando estudados sob o mesmo desenho experimental.

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Q3886365

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886365 Direito Sanitário

A respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar que

A

o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.

B

o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, exceto o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que segue os termos da regulação específica.

C

a dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias, ervanarias e dispensários de medicamentos, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

D

é vedada a captação de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial com assinaturas eletrônicas.

E

farmácias que possuem filiais devem proceder a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos.

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Q3870093

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Farmacêutico |

Q3870093 Direito Sanitário

O Decreto nº 5.053/2004 regulamenta:

A

A Lei nº 13.021/2014.

B

A vigilância sanitária de medicamentos.

C

A fiscalização de produtos farmacêuticos.

D

A Lei nº 6.360/1976.

E

A política nacional de assistência farmacêutica.

Q3867262

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3867262 Direito Sanitário

Sobre o controle sanitário de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não fazem parte do universo de medicamentos, drogas e insumo farmacêuticos os cosméticos, os produtos de higiene e perfumes e os saneantes domissanitários, as embalagens e a rotulagem desses produtos, esses produtos não são fiscalizados pela vigilância sanitário.

B

Todos os estabelecimentos produtores e de comercialização e armazenamento, os meios de transporte e a propaganda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos não estão sujeitos à vigilância sanitária em todas as etapas, desde a produção ao consumo, pois quem realiza a fiscalização é a agencia de comunicação e propaganda do Ministério da Saúde.

C

Medicamento é um produto alimentício, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. Sua finalidade é contribuir para a cura ou alívio do sofrimento dos indivíduos. Mas, por outro lado, seu uso traz sempre embutido algum grau de risco e pode ter consequências danosas, que precisam ser evitadas ou minimizadas.

D

Trata-se de um conjunto abrangente de produtos, com composição é extremamente diversificada em termos de materiais, substâncias ativas, processos e tecnologias. Constituem produtos submetidos à vigilância sanitária: medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, soros, vacinas, sangue e hemoderivados, correlatos – equipamentos e artigos médico-odontológicos e hospitalares destinados à atenção à saúde.

E

O processo de registro e sua revalidação de medicamentos são atribuições somente do órgão municipal e se constituem em importantes instrumentos de garantia do binômio segurança-eficácia dos produtos que são colocados no mercado para consumo da população, pois os pontos de dispensação desses medicamentos localizam-se nas farmácias nas cidades.

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Q3866546

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico |

Q3866546 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária brasileira, especialmente a Lei nº 5.991/1973, que regulamenta o controle sanitário do comércio de medicamentos, é obrigatória a presença de qual profissional durante todo o horário de funcionamento de uma farmácia ou drogaria?

A

Técnico em Farmácia.

B

Auxiliar de Serviços de Saúde.

C

Farmacêutico legalmente habilitado.

D

Enfermeiro responsável.

E

Biomédico registrado no CRBM.

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Q3850193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850193 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Medicamento similar é um medicamento análogo a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade.

B

Bioequivalência é a demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), com comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

C

Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca não precisam ostentar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

D

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fica a critério do prescritor utilizar, nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, o nome do Medicamento de Referência, a DCB ou, ainda, na sua falta, a DCI.

E

A administração pública poderá dispensar a preferência legal pelo genérico caso o medicamento de referência possua maior reconhecimento comercial ou tempo de mercado comprovado.

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Q3844428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844428 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares.

B

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, não precisa estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

C

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas) e “C2” (retinóicas para uso sistêmico), por exemplo.

D

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “B”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

E

Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “A3”, o paciente deverá receber o “Termo de Esclarecimento”, bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”.

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Q3844414

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844414 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

B

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

C

No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

D

Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

E

No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.

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Q3844412

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844412 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática ou curativa.

B

Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C

Medicamento - a substância, produto, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos.

D

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade paliativa ou para fins de diagnóstico.

E

Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

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Q3844254

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) |

Q3844254 Direito Sanitário

Acerca da vigilância sanitária a que estão sujeitos produtos como os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos e os saneantes, bem como da regulação do mercado de medicamentos, assinale a opção correta.

A

A câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED) tem por objetivos a adoção, a implementação e a coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, que são voltados a promover a dispensação direta de medicamentos à população.

B

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que eles sejam do mesmo fabricante.

C

As ações de vigilância sanitária abrangem todo e qualquer produto sujeito à vigilância sanitária, inclusive os que são dispensados de registro.

D

A responsabilidade do profissional técnico pelos atos praticados na função de responsável técnico cessa imediatamente após o profissional deixar essa função.

E

É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de todo e qualquer produto cujo prazo de validade haja expirado.

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Q4096042

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096042 Direito Sanitário

Conforme legislação em vigência que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos, a concentração ou quantidade de insumo farmacêutico ativo por unidade de medida ou unidade farmacotécnica de cada insumo farmacêutico ativo que for disposto na identificação do medicamento deve, para os medicamentos com três ou mais insumos farmacêuticos ativos, ter a concentração de cada insumo farmacêutico ativo disposta com tamanho mínimo de qual percentual da altura do maior caractere do nome do medicamento? Assinale a alternativa CORRETA.

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q4096029

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096029 Direito Sanitário

De acordo com a RDC 430/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos, assinale a alternativa que contém informações sobre as CORRETAS práticas de armazenagem de medicamentos.

A

Os medicamentos avariados devem ser retirados dos estoques utilizáveis e armazenados conjuntamente como reprovados.

B

As condições de armazenagem dos medicamentos devem seguir as especificações do comprador.

C

Os medicamentos não devem ser posicionados diretamente no chão ou encostados nas paredes, devem guardar distância mínima do telhado e não devem estar em locais de incidência direta da luz solar.

D

A armazenagem deve obedecer a um endereçamento lógico que evite trocas e forneça a localização equívoca dos quantitativos armazenados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário

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