É a única forma de responsabilização das infrações cometidas por agentes de saúde.

Não prevê a alocação dos recursos necessários aos atendimentos dos usuários do SUS.

A cultura de segurança define que todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e os gestores, devem assumir responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança de seus colegas, pacientes e familiares.

Apesar de desejável e encorajada pelas políticas públicas de saúde, a cultura de segurança não pode ser colocada acima das metas financeiras e operacionais do SUS.

A cultura de segurança deve ser formulada a partir de recompensas e de notificação dos casos relacionados à falta de segurança.

Não há mais idade mínima e nem limite de idade para realização de cirurgia bariátrica. A indicação depende, sobretudo, da avaliação clínica (relação risco-benefício) e do cumprimento de critérios previamente estabelecidos (índice de massa corporal e presença de comorbidades).

A idade mínima para realização da cirurgia bariátrica é de dezoito anos de idade, se os pacientes apresentarem índice de massa corporal superior a 40 (obesidade grau 3).

A idade mínima para realizar o procedimento bariátrico é de dezesseis anos de idade. Esse procedimento deve ser indicado em caso de o paciente correr risco de saúde por causa da obesidade, além da necessidade de o paciente preencher todos os outros critérios estabelecidos (índice de massa corporal e presença de comorbidades).

Pacientes com diabetes e hipertensão têm indicação de cirurgia de obesidade se houver índice de massa corporal superior a 30.

Pacientes com obesidade mórbida grave devem submeter-se a tratamento de perda de peso previamente à cirurgia, preferencialmente com a colocação endoscópica de balão intragástrico.

Reconhecimento.

Vistoria de qualidade.

Certificação.

Avaliação de conformidade.

No âmbito dessa política, as ações de recuperação do indivíduo buscam devolver capacidades perdidas e reintegrá-lo no ambiente social e nas atividades laborais.

A organização da ação de fluoretação das águas compete ao Ministério da Saúde, que recebe os dados regionais por meio do trabalho dos agentes comunitários de saúde.

Para melhor identificar os principais grupos de ações para promoção, proteção e recuperação da saúde, é necessário conhecer o perfil epidemiológico da população.

Para permitir amplo acesso às ações educativas em saúde bucal, foram criados centros próprios, com infraestrutura adequada para aulas expositivas, videoconferências e “escovódromos”.

Um fator que define a necessidade de aplicação tópica de flúor é a concentração de flúor na água consumida regularmente, sendo considerado baixo um valor de 2,5 ppm F.

Os CEOs compõem a estrutura do Programa Brasil Sorridente e têm como função básica a atenção secundária e terciária da saúde bucal, por meio das especialidades odontológicas.

Os CEOs trabalham pelo sistema da livre demanda, ou seja, o próprio paciente pode procurar atendimento especializado, conforme sua queixa principal.

O governo federal, por meio de repasse pelo Ministério da Saúde, disponibiliza incentivo financeiro de sessenta mil reais para implementação de CEOs tipo II, recurso que deve ser utilizado para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos.

Não cabe aos CEOs atender pacientes com suspeita de câncer bucal, uma vez que existem unidades próprias para isso, os chamados UNACONs ou CACONs.

Os CEOs devem realizar uma produção mínima mensal de procedimentos em cada especialidade, definida na Portaria n.º 1.464/GM, de 2011.

O Programa Saúde da Família, uma das linhas de atuação do Programa Brasil Sorridente, promove o deslocamento de agentes de saúde e especialistas até a comunidade, permitindo, assim, a integralidade das ações de atenção básica de saúde bucal.

De acordo com o organograma de funcionamento da Política Nacional de Saúde Bucal, o paciente portador de necessidades especiais não poderá ser atendido pela atenção básica de saúde bucal, devendo ser atendido pela atenção especializada, inserida na política do Plano Nacional para Pessoas com Deficiência.

O Ministério da Saúde, juntamente com as secretarias estaduais e municipais de saúde e o Conselho de Saúde Suplementar, foi o responsável por criar a Política Nacional de Saúde Bucal.

As diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal visam, entre outros aspectos, a universalidade e a integralidade da atenção à saúde bucal.

Implementado juntamente com a Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa Brasil Sorridente objetiva ampliar o atendimento básico de saúde, melhorar o atendimento secundário e cuidar da saúde da família, distribuindo dentifrícios fluoretados em áreas que apresentam índice de CPO-D maior que 3.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

Direito à informação das pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Participação da comunidade vinculada a uma entidade de classe política.

Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e Municípios na prestação de assistência à saúde da população.

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Perfil demográfico da região.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Índice de desenvolvimento humano (IDH).

Níveis de participação do setor da saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção se incluem no campo de atuação do SUS.

A formulação e a execução da política de sangue e seus derivados estão inclusas no campo de atuação do SUS.

Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos se incluem no campo de atuação do SUS.

Ações de saúde do trabalhador não estão incluídas no campo de atuação do SUS.

Equidade.

Integralidade.

Universalidade.

Hierarquização.

deve ser autorizado pelo médico responsável.

é restrito aos tratamentos ambulatoriais.

deve ser autorizado previamente pela família.

é permitido após autorização da instituição.

pode ser solicitado quando assim o usuário desejar.

Compete ao Ministério da Saúde a execução de todas as etapas de acompanhamento, controle, avaliação e auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No SUS, a avaliação dos gastos com medicamentos de alta complexidade permite inferir que o aumento das despesas com esse tipo de medicamento está direta e unicamente relacionado à elevação do número de pacientes e à complexidade das doenças, devendo merecer atenção irrestrita da política pública.

Fatores contribuintes para os bons resultados do Programa Nacional de DST/AIDS incluem a aquisição de todos os antirretrovirais para o tratamento de DST/AIDS de forma centralizada; a definição clara das indicações e das orientações para seu uso, com base em critérios e protocolos constantes nos Consensos de Terapia Antirretroviral predefinidos e revisados; o adequado controle do fluxo de distribuição, com controle de estoque e acompanhamento do fornecimento de medicamentos aos pacientes.

A avaliação de programas de saúde com base em utilidade, factibilidade, propriedade (condução ética da avaliação com respeito ao bem-estar dos envolvidos) e precisão (acurácia) são próprios para a média e alta complexidade, tendo baixa aplicabilidade para a atenção primária em saúde.

Indicadores como taxas de cirurgia realizadas, taxas de mortalidade hospitalar, número de internações e taxas de ocupação hospitalar são considerados indicadores hospitalares de qualidade.

A universalização do direito à saúde, que apregoa que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite que o Sistema possa oferecer a todos.

A descentralização com direção única para o sistema, entre cujas diretrizes estão a transparência na gestão do sistema e a entrada da participação popular e do controle social.

A integralidade da atenção à saúde, que é o reconhecimento, entre outros, de que na prática o usuário do sistema é um ser integral , participativo no processo saúde-doença e capaz de promover saúde.

A participação popular com vistas ao controle social, que é a garantia constitucional de que a população tem o dever de participar, tanto coletivamente, por meio de entidades representativas, quanto individualmente, do processo de formulação das políticas e de controle de sua execução.

A participação popular, na busca do controle social, fortalece a democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais e permite uma compreensão mais abrangente do próprio usuário da concepção de saúde-doença.

A assistência à saúde é restrita às três esferas de governo, sendo vedada a participação da iniciativa privada, bem como de instituições filantrópicas.

O encargo de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além da saúde do trabalhador, encontra-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

As ações e os serviços públicos de Saúde se organizam com base nos princípios do atendimento integral, da participação da comunidade e da centralização do poder.

A Atenção Básica, dentre os serviços públicos e programas que integram o SUS, se destaca por compor um conjunto de ações de saúde num âmbito exclusivamente individual.

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde constituem instâncias colegiadas do Governo Federal que ocorrem a cada mudança de governo, com o objetivo de fiscalizar o SUS.

I, II, III e IV.

Somente I, III e IV.

Somente I, II e III.

Somente I, II e IV.

às águas de abastecimento proveniente de poços.

às águas para consumo transportadas em carros pipa.

às águas minerais envasadas.

às águas para consumo provenientes de sistema de abastecimento.