Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.
Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar
fiscalizar as atividades das operadoras de planos
privados de assistência à saúde e zelar pelo
cumprimento das normas atinentes a seu
funcionamento.
No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.
Em razão da idade ou da condição de pessoa portadora de deficiência, o consumidor poderá ser impedido de participar dos planos privados de assistência à saúde.
No que se refere à saúde do trabalhador, previstos na Lei Federal 8080/90, analise os itens abaixo.
I. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e dos agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
II. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, de doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, de avaliações ambientais e de exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.
III. Participação sobre percentual do lucro em empresas públicas e privadas cujas condições de trabalho sejam consideradas de risco à saúde dos trabalhadores e previstas em legislação específica.
IV. Garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho quando houver exposição a risco iminente para a vida ou para a saúde dos trabalhadores.
Quanto à abrangência da respectiva lei, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O processo administrativo de apuração de infrações,
antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente
poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de
serviço assinar termo de compromisso de ajuste de
conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia
de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a
prática de atividades objeto da apuração.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Os administradores e membros dos conselhos
administrativos das operadoras respondem
solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros,
exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados,
pelo descumprimento de normas e pela falta de
constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) é órgão
colegiado integrante da estrutura regimental do
Ministério da Saúde que tem como uma de suas
competências estabelecer e supervisionar a execução de
políticas e diretrizes gerais do setor de saúde
suplementar.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O CFM poderá determinar a suspensão temporária
da comercialização de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual,
econômico-financeira ou assistencial.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Entre outros requisitos, para obter a autorização de
funcionamento, as operadoras de planos privados de
assistência à saúde devem apresentar descrição de
suas instalações e dos equipamentos destinados à
prestação de serviços, demonstrar a viabilidade
econômico-financeira dos planos oferecidos e
especificar a área geográfica coberta pelo plano.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Operadora de plano de assistência à saúde é pessoa
jurídica que opere produto, serviço ou contrato de
prestação continuada de serviços ou cobertura de custos
assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade
de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde,
pela faculdade de acesso e atendimento por
profissionais ou serviços de saúde, livremente
escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada,
visando à assistência médica, a ser paga integral ou
parcialmente às expensas da operadora contratada,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador,
por conta e ordem do consumidor.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Não cabe suspensão de processo administrativo de
apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço
assuma o compromisso de ajustar sua conduta,
obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam
objeto da apuração, corrigir as irregularidades e
indenizar os prejuízos.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de
emergência, de urgência e de planejamento familiar.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Em razão de condições pessoais do consumidor, como
idade ou deficiência, é permitida a restrição de
participação de planos privados de assistência à saúde.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Para obter a autorização de funcionamento, as
operadoras de planos privados de assistência à saúde
devem ter registro nos Conselhos Regionais de
Medicina.
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