Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .O processo admin...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2018 - CRM-PR - Bibliotecário |
Quadrix - 2018 - CRM-PR - Jornalista |
Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto |
Q960834
Direito Sanitário
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O processo administrativo de apuração de infrações,
antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente
poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de
serviço assinar termo de compromisso de ajuste de
conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia
de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a
prática de atividades objeto da apuração.
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