De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos d...

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Q963134

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963134 Direito Sanitário

De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da seguinte forma:

pelo menos setenta e cinco por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

pelo menos oitenta por cento aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

pelo menos setenta por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.

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