De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os rec...

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Q963131

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963131 Direito Sanitário

De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:

de forma regular e automática, de acordo com critérios do art. 35 da Lei n. 8.080/90.

de forma sistêmica e automática, de acordo com critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.

de forma sistêmica e mediante requerimento, de acordo com os critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.

de forma regular e mediante requerimento, de acordo com os critérios do art. 35 da Lei n.8080/90.

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