Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Alunos de uma escola passam mal e a vigilância sanitária é acionada para investigar suspeita de intoxicação alimentar. No decorrer da ação, a equipe conclui que
De acordo com a Lei Municipal n° 4.412, de 27 de outubro de 1993, do município de Sorocaba, referente às penalidades aplicadas aos infratores,
Constitui obrigatoriedade constar na rotulagem de produtos alimentícios:
Em inspeção realizada em uma drogaria, pode ter sido considerada infração sanitária a seguinte situação:
Ambientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigatoriedade de licenciamento pela Vigilância Sanitária. Segundo a Lei Estadual n° 10.083/1998, os órgãos executores das ações de vigilância devem
Constituem valores e princípios morais da atuação da Vigilância Sanitária:
A Licença de Funcionamento é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária, que habilita o funcionamento de atividade específica em estabelecimentos de interesse da saúde. Dentre outros, estão isentos de solicitação de Licença de Funcionamento estabelecimentos das áreas de
A oferta de água em quantidade e qualidade adequada é fator imprescindível para a prevenção de riscos à saúde e melhoria da qualidade de vida da população. A ingestão de água contaminada por microrganismos como bactérias, vírus, parasitas e toxinas pode levar a doenças, que se manifestam pelos seguintes sintomas:
Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual (Lei Estadual n° 10.083/1998) têm, dentre outros, o objetivo de
Em um hospital de uma cidade localizada no interior do Estado foram confirmados quatro casos de pacientes infectados por bactéria super-resistente a antibióticos. É correto afirmar que
É competência da direção municipal do SUS, segundo a Lei n° 8.080/1990, dentre outras, executar ações e serviços relacionados
O Sistema Único de Saúde é universal, pois
A Lei Orgânica de Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabeleceu os princípios que devem ser obedecidos pelos serviços que integram o Sistema Único de Saúde. A participação da comunidade constitui um princípio fundamental, pois confere à sociedade importante papel na priorização dos problemas, na formulação de estratégias e no controle e avaliação da execução da política de saúde. Municípios, Estados e União devem contar com as seguintes instâncias colegiadas:
Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A interdição cautelar não poderá exceder _____ dias. Nesse período, deverão ser realizadas as análises ou providências necessárias para que a autoridade julgadora emita decisão no PAS, sob pena de ocorrer a liberação automática do produto e/ou estabelecimento.
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. As formas de notificação ao autuado podem ser:
I. Pessoalmente.
II. Pelo correio.
III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Auto de Infração (AI), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui-se na peça inaugural do PAS.
( ) É lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas.
( ) Deverá ser lavrado, somente, no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária.
Segundo a Portaria SVS/MS nº 326/1997, sobre o armazenamento de substâncias tóxicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas devem ser armazenados em áreas separadas ou armários fechados com chave, destinados exclusivamente com este fim, e só devem ser distribuídos ou manipulados por pessoal autorizado e devidamente capacitado sob controle de pessoal tecnicamente competente.
( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas que representam risco para a saúde devem ser rotulados com informações sobre sua toxidade e emprego.
( ) Não deve ser utilizada nem armazenada, na área de manipulação de alimentos, nenhuma substância que possa contaminar os alimentos, salvo sob controle, quando necessário para higienização ou sanitização.
Segundo a Portaria MS nº 1.428/1993, são algumas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos:
I. Informações aos órgãos de Vigilância Sanitária quanto às práticas adotadas pelos estabelecimentos produtores e/ou prestadores de serviços na área de alimentos.
II. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde humana decorrente do ambiente.
III. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde do trabalhador.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo:
Inspeção sanitária é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de APPCC e no atendimento à legislação sanitária (1ª parte). A inspeção sanitária orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional (2ª parte). Laudo de inspeção é a peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias (3ª parte).
A sentença está:
Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.
II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.
III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.
Está(ão) CORRETO(S):
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