Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 490

Q1856682

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Toxicologia |

Q1856682 Direito Sanitário

Sobre Vigilância Sanitária, é correto afirmar que

A

é o conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.

B

é o conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou dos agravos.

C

é o conjunto de medidas que propõe utilizar como instrumento de trabalho a epidemiologia social ou crítica que, aliada às ciências sociais, prioriza o estudo da determinação social e das desigualdades em saúde, o planejamento estratégico e comunicativo e a gestão democrática.

D

é definida como um conjunto de medidas que proporciona um estado em que o indivíduo se encontra com o bem-estar físico, emocional, social, espiritual e psicológico em sua totalidade.

E

é definida com o conjunto de medidas com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade de produtos, promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

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Q1855502

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855502 Direito Sanitário

A legislação RDC nº12/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA preconiza ausência de Salmonella em qualquer alimento, que causa uma doença transmitida por alimentos. O motivo que leva a essa ação da ANVISA, se baseia em:

A

Por causa do índice elevado de protozoários encontrados nos alimentos testados para comercialização.

B

Por causa da alta potencialização desse fungo no sistema gastrointestinal dos homens e animais.

C

Por este microorganismo ter no trato intestinal do homem e dos animais o seu habitat primário e a sua presença em algum momento da cadeia produtiva indica provável contaminação fecal.

D

Por causa da má condição de matéria prima de todos os alimentos comercializados.

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Q1855494

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855494 Direito Sanitário

A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:

A

O Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Programa de Saúde da Família - PSF.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

O Conselho Nacional de Saúde - CNS.

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Q1855493

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855493 Direito Sanitário

De acordo com a PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população, a desinfecção é definida como:

A

São as operações que são efetuadas sobre a matéria-prima até a obtenção de um alimento acabado, em qualquer etapa de seu processamento, armazenamento e transporte.

B

É a eliminação de terra, restos de alimentos, pó e outras matérias indesejáveis.

C

É a redução, através de agentes químicos ou métodos físicos adequados, do número de microorganismos no prédio, instalações, maquinários e utensílios, a um nível que não origine contaminação do alimento que será elaborado.

D

A presença de substâncias ou agentes estranhos, de origem biológica, química ou física que sejam considerados nocivos ou não para saúde humana.

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Q1854902

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Assistente Social |

Q1854902 Direito Sanitário

A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo 7º.: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:

A

aos princípios e diretrizes do SUS

B

aos objetivos do SUS

C

às atribuições do SUS

D

à organização, direção e gestão do SUS

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Q1847565

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847565 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o planejamento da saúde, analisar a sentença abaixo: O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (1ª parte). O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1847564

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847564 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde as ações e os serviços de:

A

Atenção primária, de urgência e emergência e de atenção psicossocial.

B

Urgência e emergência, atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.

C

Atenção primária e de atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

D

Atenção primária e os serviços especiais de acesso aberto.

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Q1845970

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845970 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 94, de 14/01/2014, a EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como uma das atribuições:

A

propiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.

B

definir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades.

C

contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.

D

monitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.

E

apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.

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Q1845969

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845969 Direito Sanitário

A ausência, por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes descritas no art. 3º da Portaria nº 482, de 01/04/2014 resultará em:

A

afastamento ou suspensão do servidor sem a devida remuneração durante o período estabelecido pelo coordenador geral do órgão responsável pelo sistema prisional.

B

advertência verbal, não sendo admitida a quarta advertência no período de 01 (um) ano sob a penalidade de abertura de processo administrativo.

C

inclusão do registro profissional na lista do PNAISP e impedimento de progressão por merecimento.

D

exoneração imediata sem recondução ao cargo pelo período de 5 anos.

E

suspensão do repasses dos incentivos referentes às equipes e aos serviços da instituição, via Ministério da Saúde.

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Q1845968

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845968 Direito Sanitário

No que se refere a Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), a Portaria nº 2.836, de 01/12/2011, estabelece que compete aos municípios:

A

identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Estado.

B

implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

C

promover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.

D

conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

E

planejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

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Q1845967

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845967 Direito Sanitário

O princípio da Atenção Básica (SUS) que corresponde ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade, é denominado:

A

equidade.

B

integralidade.

C

universalidade.

D

igualdade.

E

individualidade.

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Q1843484

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1843484 Direito Sanitário

De acordo com o Sistema Único de Saúde, o dever do Estado de _______ a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem ______ os riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que _________ acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado ________ o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

garantir – reduzir – assegurem – não exclui

B

fomentar – reduzir – assegurem – substitui

C

garantir – erradicar – proporcionem – não exclui

D

fomentar – reduzir – assegurem – não exclui

E

garantir – erradicar – proporcionem – substitui

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Q1840714

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840714 Direito Sanitário

A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A

Lei 986 de 21/10/1969;

B

Lei 8080 de 19/09/1990;

C

Lei 13317 de 24/09/1999;

D

Lei 8078 de 11/09/1990.

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Q1840013

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840013 Direito Sanitário

Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.

A

Promover o entendimento da concepção ampliada de saúde, entre os trabalhadores em saúde, no que tange à atividade-fim, mas excluídas as atividades-meio, diante da autonomia dos atores que integram o SUS.

B

Estimular alternativas socialmente inclusivas e contributivas no âmbito das ações de promoção da saúde, excluídas as alternativas inovadoras, em razão dos princípios da prevenção e precaução.

C

Valorizar e ampliar a cooperação do setor da saúde com outras áreas de governos, setores e atores sociais para a gestão de políticas públicas e a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas que signifiquem redução das situações de desigualdade.

D

Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção secundária e terciária, deixando a atenção básica a cargo da iniciativa privada, em razão de seu menor custo financeiro e maior acessibilidade à população.

E

Ampliar os processos de integração baseados na cooperação e solidariedade, vedada a influência de gestão democrática, a fim de impedir qualquer tentativa de interferência partidária e política no SUS.

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Q1840012

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840012 Direito Sanitário

A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da

A

integralidade, que procura expandir o acesso aos serviços púbicos de saúde a toda população, com a participação de todos os entes federativos.

B

universalidade, que leva em consideração as desigualdades no acesso, na gestão e na produção de serviços de saúde, procurando prestigiar os mais necessitados.

C

impessoalidade, que identifica os processos de eleição dos critérios de distribuição de ações, serviços e insumos de saúde em prol da coletividade, sem qualquer distinção.

D

equidade, que reconhece as desigualdades sociais e econômicas, bem como a pluralidade e a diversidade da condição humana nas suas necessidades e potencialidades.

E

razoabilidade, que potencializa a prestação dos serviços públicos de saúde a toda coletividade, indistintamente, mas observa os limites da reserva do possível.

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Q1840011

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840011 Direito Sanitário

De acordo com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Humanização-PNH existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A humanização é a valorização dos integrantes desses três grupos no processo de produção de saúde, ampliando sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, por meio da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e da produção de saúde.
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)

A

fomenta a promoção do direito à vida e à igualdade de acesso ao sistema público de saúde, sem distinção de raça, sexo, religião ou qualquer outra forma de discriminação do cidadão brasileiro, eis que transversalidade é sinônimo de igualdade.

B

promove o amplo e o gratuito acesso a ações e serviços de saúde em todo território nacional, mediante a gratuidade no atendimento à população, em todos os níveis, vedada distinção de qualquer natureza, eis que transversalidade é sinônimo de universalidade.

C

exige que trabalhadores e usuários devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede de saúde, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde coletiva, de maneira que o cuidado e a assistência em saúde se restrinjam às responsabilidades da equipe de saúde.

D

indica que qualquer mudança na gestão e na atenção em saúde é mais concreta se construída com a redução da autonomia e da vontade das pessoas envolvidas, que compartilham responsabilidades, de maneira a fomentar a tomada coletiva de decisão, diante da supremacia do interesse público.

E

deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS, buscando transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre pessoas e grupos, e reconhecendo que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.

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Q1840010

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840010 Direito Sanitário

Em matéria de diretrizes do sistema único de saúde-SUS, a Constituição da República dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Desconcentração, com repartição constitucional de competências dos entes federativos na área da saúde.

C

Cooperação e articulação entre todos os entes federativos, sem participação da comunidade.

D

Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.

E

Promoção integral da saúde, com prioridade para os serviços de emergência, ficando as atividades preventivas a cargo da assistência social.

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Q1839275

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Assistente Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1839275 Direito Sanitário

Relacione as diretrizes do SUS às suas respectivas descrições. 1. Descentralização 2. Regionalização e hierarquização 3. Participação da comunidade ( ) Organiza o sistema a partir da noção de território, dos perfis populacionais, dos indicadores epidemiológicos e das condições de vida. ( ) Corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e a municipal. ( ) É reconhecido e instituído por instâncias colegiadas, para o controle social e o acompanhamento das políticas no campo da saúde.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1, 2 e 3.

B

1, 2 e 3

C

2, 3 e 1.

D

2, 1 e 3

E

3, 2 e 1.

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Q1839201

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839201 Direito Sanitário

Em consonância ao princípio constitucional da participação dos cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz estabelecida no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal/1988, o ordenamento jurídico legal que orienta a organização e o funcionamento do SUS prevê espaços obrigatórios de participação e controle social da comunidade nos assuntos da saúde pública.
A esse respeito, assinale a opção que descreve corretamente mecanismos de cidadania ativa previstos no setor da saúde.

A

A Lei nº 8.142/90 afirma que o Conselho Nacional de Saúde tem representação na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

B

A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação indígena no Conselho Nacional de Saúde e nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

C

A RDC 63/2011 garante a abertura de audiências públicas no legislativo, na apresentação do relatório do gestor do SUS.

D

A RDC 36/2013 institui colegiados com participação comunitária para aprovar ações e serviços de saneamento básico de domicílios e pequenas comunidades.

E

A Resolução CNS 553/2017 dispõe sobre as comissões intersetoriais e suas competências de supervisionar os parâmetros de cobertura assistencial.

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Q1839197

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839197 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica o instrumento que viabiliza o sistema de planejamento do SUS.

A

O PNS (Plano Nacional de Saúde), que norteia o planejamento do SUS e explicita as políticas e os compromissos de médio prazo do setor saúde, com vigência de quatro anos.

B

O PAS (Programa Anual de Saúde), que apresenta os resultados anuais alcançados com a execução do PNS e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários.

C

O RQPC (Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas), que operacionaliza as metas do PNS e prevê a alocação quadrimestral dos recursos orçamentários a serem executados.

D

O RAG (Relatório Anual de Gestão), que monitora a execução do PAS e estabelece diretrizes da legislação tributária e políticas de aplicação nas agências financeiras de fomento.

E

O SARGSUS (Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão), que viabiliza apoio on-line para o Tribunal de Contas da União auditar a oferta de serviços assistenciais de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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