Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 47

Q4137012

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137012 Direito Sanitário

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A apreensão e inutilização de produtos podem ser aplicadas quando forem identificadas irregularidades sanitárias que representem risco à saúde da população.

B

A autoridade sanitária pode lavrar auto de infração para formalizar administrativamente irregularidades identificadas durante ações de fiscalização.

C

As penalidades sanitárias devem observar critérios relacionados à gravidade da infração, aos riscos envolvidos e às circunstâncias identificadas no processo administrativo.

D

A interdição cautelar de estabelecimentos, produtos ou equipamentos depende obrigatoriamente de decisão judicial prévia, ainda que exista risco sanitário iminente à coletividade.

E

As medidas administrativas sanitárias integram o exercício do poder de polícia administrativa voltado à prevenção e redução de riscos à saúde coletiva.

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Q4137010

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137010 Direito Sanitário

Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistências nos registros operacionais exigidos pela legislação sanitária. Diante da situação, foi lavrado auto de infração e determinada medida cautelar de interdição parcial de uma das linhas de produção, em razão do potencial risco sanitário identificado. Posteriormente, a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada de documentos técnicos e laudos internos questionando a proporcionalidade da medida adotada.

Considerando os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Sanitário (PAS) e às ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do Processo Administrativo Sanitário depende da comprovação definitiva do dano à saúde coletiva, considerando que o exercício do poder de polícia sanitária possui natureza predominantemente reparatória.

B

A interdição cautelar aplicada durante a fiscalização sanitária vincula-se exclusivamente à constatação material da infração principal, permanecendo os elementos técnicos posteriores restritos à revisão documental do procedimento administrativo.

C

A análise administrativa das infrações sanitárias possui fundamento prioritariamente operacional, razão pela qual os critérios de razoabilidade e proporcionalidade permanecem subordinados à discricionariedade técnica da autoridade fiscalizadora.

D

A formalização do auto de infração sanitária representa etapa acessória no âmbito do Processo Administrativo Sanitário, sendo a validade do procedimento condicionada predominantemente à confirmação técnica emitida por órgãos laboratoriais especializados.

E

O Processo Administrativo Sanitário admite adoção de medidas cautelares diante de risco sanitário relevante, sem afastar a necessidade de observância ao contraditório, à ampla defesa e à motivação dos atos administrativos praticados pela autoridade competente.

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Q4137007

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137007 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e definiu competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas à proteção da saúde coletiva. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Compete à ANVISA regulamentar, controlar e acompanhar produtos e serviços que apresentem potencial risco à saúde pública, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e ações de vigilância em portos, aeroportos e fronteiras.

B

A atuação da ANVISA concentra-se prioritariamente na formulação de diretrizes técnicas voltadas à indústria farmacêutica, cabendo aos demais órgãos do sistema a execução das ações de fiscalização sanitária.

C

O controle sanitário exercido pela ANVISA direciona-se principalmente aos bens destinados ao consumo humano, enquanto os processos produtivos e ambientes de prestação de serviços permanecem sob responsabilidade administrativa exclusiva dos estabelecimentos.

D

A organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atribui à União a coordenação estratégica das ações, enquanto estados e municípios atuam predominantemente em atividades administrativas e operacionais de apoio.

E

As medidas sanitárias adotadas pela ANVISA possuem natureza predominantemente orientadora, sendo as ações restritivas e de intervenção condicionadas à deliberação judicial prévia.

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Q4137005

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137005 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 e nos princípios organizativos e doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde constitui um dos princípios do SUS, garantindo atendimento a toda a população sem discriminação.

( ) A integralidade da assistência compreende ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A descentralização político-administrativa do SUS prevê direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização das ações na União.

( ) Entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde previstos na Lei nº 8.080/90 incluem-se alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda e educação.

( ) A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, sendo a administração do sistema exclusiva do poder público.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V – V – F.

B

F – V – F – V – V.

C

V – V – V – F – F.

D

V – V – F – V – F.

E

F – F – V – V – V.

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Q4136962

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4136962 Direito Sanitário

Sobre as competências das esferas governamentais no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são responsáveis pela formulação das políticas nacionais de saúde.

B

É da responsabilidade da União, executar exclusivamente serviços de atenção básica nos municípios.

C

Os estados não participam da organização das redes de saúde.

D

O Ministério da Saúde coordena políticas nacionais e define normas técnicas do SUS.

E

As ações de vigilância em saúde são exclusivas dos municípios.

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Q4136784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q4136784 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023, ao instituir o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), estabelece parâmetros mínimos obrigatórios para seu funcionamento. Considerando o disposto no art. 514-C da Portaria, quais são considerados parâmetros mínimos exigidos para o SESB?

A

Funcionamento de 20 horas semanais; oferta de uma especialidade odontológica.

B

Funcionamento de 30 horas semanais; oferta de duas especialidades odontológicas.

C

Funcionamento de 40 horas semanais; oferta de três especialidades odontológicas.

D

Funcionamento de 40 horas semanais; oferta de quatro especialidades odontológicas.

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Q4136703

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136703 Direito Sanitário

A Resolução Anvisa RDC nº 216/2004 estabelece

A

o controle de higiene opcional.

B

a desnecessidade de treinamento de manipuladores.

C

a própria aplicação apenas à indústria.

D

a necessidade de condições higiênico-sanitárias adequadas.

E

a necessidade de supervisão.

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Q4136693

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136693 Direito Sanitário

Suponha que, durante uma inspeção, tenham sido identificados alimentos armazenados fora da temperatura adequada, presença de pragas e ausência de registro de higienização. Essa situação pode resultar em

A

apenas advertência verbal, sem registro formal.

B

nenhuma penalidade, se houver responsável técnico.

C

responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária.

D

orientação educativa sem necessidade de registro.

E

autuação e aplicação de sanções sanitárias.

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Q4136690

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136690 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes para inspeção sanitária de alimentos. Quanto a essa norma, assinale a alternativa correta.

A

Trata exclusivamente de rotulagem nutricional.

B

Restringe-se à produção agrícola primária

C

Aplica-se apenas ao comércio internacional de alimentos.

D

Elimina a necessidade de controle sanitário local.

E

Define diretrizes para boas práticas na produção e prestação de serviços de alimentos.

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Q4136682

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136682 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade garante acesso restrito aos serviços de saúde conforme a contribuição do usuário.

B

A equidade prevê tratamento igual para todos, independentemente das necessidades específicas.

C

A integralidade considera o indivíduo como um todo, incluindo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

D

A descentralização promove a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos.

E

A regionalização elimina a necessidade de organização hierarquizada dos serviços.

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Q4136679

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136679 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde, trata

A

exclusivamente de rotulagem.

B

apenas da produção agrícola.

C

da inspeção sanitária de alimentos.

D

da exportação de alimentos.

E

da eliminação do controle sanitário.

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Q4136530

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136530 Direito Sanitário

Para a materialização da Política Nacional do Idoso, determinada pela Portaria GM/MS nº 2.528/2006, foram estabelecidas normas em relação aos programas de atividades físicas e recreativas que consistem em

A

logísticas para a execução.

B

parcerias para a implementação.

C

acompanhamento para a avaliação institucional.

D

prevenção para os riscos das práticas corporais.

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Q4136519

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136519 Direito Sanitário

A Política Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em seu art. 3º, parágrafo único, no que concerne as ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença, considera o princípio da

A

equidade.

B

integralidade.

C

universalidade.

D

transversalidade.

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Q4136384

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136384 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) é uma política do Sistema Único de Saúde (SUS) que estabelece diretrizes para ações de atenção integral à saúde dos trabalhadores. Conforme a Portaria GM/MS n° 1.823/2012, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve contemplar

A

os trabalhadores que estão na inciativa pública, uma vez que os trabalhadores do serviço privado devem buscar o apoio dos sindicatos.

B

os trabalhadores que estão nas zonas urbanas, uma vez que os trabalhadores rurais são de responsabilidade das prefeituras municipais de sua cidade.

C

todos os trabalhadores priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como os que estão em situações precárias de trabalho.

D

os trabalhadores inseridos no mercado formal, pois os estagiários e empregados domésticos não são público-alvo dessa política.

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Q4136383

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136383 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do SUS, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) é caracterizado como

A

um serviço de internação hospitalar voltado à reabilitação intensiva, com permanência prolongada do usuário e acompanhamento exclusivo por equipe médica para avaliação e tratamento.

B

uma unidade de gestão administrativa do SUS responsável pela distribuição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, sem envolvimento com avaliação ou tratamento.

C

um serviço de reabilitação voltado para pessoas com deficiência auditiva e está isento de responsabilidade sobre a formação, qualificação e educação permanente de profissionais.

D

um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva, constituindo-se em referência para a RAS no território.

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Q4135984

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Psicólogo |

Q4135984 Direito Sanitário

A respeito das disposições constitucionais relativas à saúde pública previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a assistência à saúde é atividade exclusiva do poder público, vedada qualquer participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

B

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução administrativa dos serviços.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada diretrizes como segundo descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D

A atuação do Sistema Único de Saúde restringe-se à assistência médica e hospitalar, não abrangendo ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou saúde do trabalhador.

E

A Constituição Federal prevê que o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário ao sistema de seguridade social.

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Q4135799

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista Endodontista - CEO |

Q4135799 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo diretrizes para a organização da Atenção Básica (AB) como principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no SUS. Sobre esta portaria, é INCORRETO afirmar que:

A

são Princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica: Universalidade; Equidade; e Integralidade.

B

são diretrizes do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica: Regionalização e Territorialização; Hierarquização, População Cuidado centrado Resolutividade; na Adscrita; pessoa; Longitudinalidade cuidado; do Coordenação do cuidado; Ordenação da rede; e Participação da comunidade.

C

a integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que consideremos determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectivada intra e intersetorialidade.

D

a Universalidade é definida como a oferta do cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual, funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades, evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.

E

a Integralidade é o conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.

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Q4135798

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista Endodontista - CEO |

Q4135798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Promulgada para detalhar os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, ela define as diretrizes, objetivos, organização e funcionamento da saúde pública e privada em todo o território nacional. Segundo esta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, farmacêutica.

B

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C

a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

D

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4135796

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista Endodontista - CEO |

Q4135796 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, aprovou a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Seu objetivo principal é garantir um atendimento humanizado, ético e sem discriminação no SUS, assegurando o acesso igualitário, o direito à informação, à dignidade e à transparência. Sobre tal resolução é INCORRETO afirmar que:

A

o acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica. Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

B

os serviços de saúde serão organizados segundo produção ou quantidades de atendimento pré-determinados.

C

as ouvidorias, Ministério Público, audiências públicas e outras formas institucionais de exercício da democracia garantidas em lei, são espaços de participação cidadã.

D

cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei.

E

o encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.

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Q4135310

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135310 Direito Sanitário

Durante o atendimento de uma equipe de Saúde da Família, o Enfermeiro identifica um adolescente de 14 anos com febre persistente, perda de peso progressiva, tosse produtiva há mais de três semanas e historia de contato domiciliar com adulto em tratamento para tuberculose. Diante da suspeita clínica e epidemiológica, o profissional organiza a investigação diagnostica e, em paralelo, discute com a equipe a necessidade de notificação. Um Auxiliar de Enfermagem questiona se a notificação deve aguardar a confirmação laboratorial e se cabe ao Medico realizá-la. Com base na Portaria de Consolidação no 4/GM/MS/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A notificação compulsória da tuberculose deve ser realizada somente após a confirmação bacteriologica por baciloscopia ou cultura, sendo vedada a notificação por suspeita clínica em menores de 18 anos.

B

A responsabilidade pela notificação compulsoria recai sobre o Médico assistente, não sendo atribuição do Enfermeiro ou de outros profissionais de saúde.

C

A notificação compulsória deve ser realizada diante da suspeita do agravo, de acordo com a lista nacional vigente e os fluxos estabelecidos, sendo dever de todo profissional de saúde, independentemente da categoria, proceder ao registro no ptazo definido conforme o tipo de notificação.

D

Casos suspeitos de tuberculose na Atenção Primária não precisam ser notiÍicados quando o usuário está em investigação diagnostica, pois o sistema de vigilância considera apenas casos confirmados para fins de monitoramento epidemiologico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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