Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 42

Q4039918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |

Q4039918 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal:

A

Concentrar os serviços de saúde nas capitais.

B

Organizar os serviços de acordo com o grau de complexidade do atendimento.

C

Limitar o acesso aos serviços especializados.

D

Restringir a atuação da atenção primária.

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Q4039847

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |

Q4039847 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando inclusive no controle dos aspectos econômicos e financeiros da política de saúde.

B

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em âmbito nacional, devendo consolidar e publicar suas atualizações a cada quatro anos.

D

As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos que visam definir as regras da gestão compartilhada do SUS.

E

Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, os Municípios e Estados devem contar obrigatoriamente com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

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Q4039762

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fisioterapeuta |

Q4039762 Direito Sanitário

Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade de Saúde da Família identifica aumento significativo de casos de lombalgia relacionada ao trabalho entre moradores de determinada comunidade. Diante desse cenário, o profissional decide desenvolver ações coletivas envolvendo educação em saúde, orientações ergonômicas e acompanhamento dos trabalhadores mais expostos a riscos ocupacionais. Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o papel da atenção primária na organização da rede de cuidados, assinale a alternativa que indica a qual princípio essa atuação está mais diretamente relacionada.

A

Universalidade, por garantir acesso irrestrito aos serviços de saúde independentemente de necessidades específicas.

B

Centralização administrativa, por concentrar decisões em nível federal.

C

Integralidade, por contemplar ações de promoção, prevenção e assistência à saúde.

D

Hierarquização, por priorizar o atendimento hospitalar em relação à atenção básica.

E

Regionalização, por limitar a assistência à área geográfica específica.

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Q4039677

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039677 Direito Sanitário

Com base na resolução nº 553, de 09 de agosto de 2017, assinale a alternativa correta.

A

É garantido ao usuário ou usuária o direito de recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

B

Fica estabelecido o direito a visita diária de no máximo duas horas, preferencialmente, abertas em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.

C

O recebimento dos medicamentos, quando prescritos, que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas da secretaria estadual de saúde.

D

Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, com base no limite estipulado por produção ou quantidades de atendimento prédeterminados para cada unidade.

E

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelos profissionais da unidade de atendimento, com transparência.

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Q4039676

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039676 Direito Sanitário

Sobre a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, considerando especificamente a Infraestrutura, Ambiência e Funcionamento da Atenção Básica, analise as seguintes afirmações:

I. As UBS poderão ter pontos de apoio para o atendimento de populações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras, etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentos de monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontos de apoio deve respeitar as normas gerais de segurança sanitária.
II. Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 30 horas/semanais, no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população. Não poderão ser propostos horários alternativos de funcionamento a fim de garantir o pleno cumprimento das exigências legais e das necessidades de saúde da população do território.
III. Equipe de Saúde da Família (eSF) é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica, por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
IV. As UBS deverão ter o controle da sua população adscrita e direcionar os usuários que não sejam da sua área de abrangência para a respectiva unidade a fim de assegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas, com classificação de risco. Cabe à unidade de referência do usuário realizar o encaminhamento responsável de acordo com as necessidades apresentadas, articulando-se com outros serviços de forma resolutiva, em conformidade com as linhas de cuidado estabelecidas.
V. A ambiência de uma UBS refere-se ao espaço físico (arquitetônico), entendido como lugar social, profissional e de relações interpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humana para as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalho dos profissionais de saúde.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, III, IV.

E

I, II, III, IV e V

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Q4039646

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |

Q4039646 Direito Sanitário

Segundo a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, regida pela Portaria nº 1.604/2023, os Serviços de Atenção Especializada em Saúde no Âmbito do SUS, devem garantir, exceto:

A

cuidado resolutivo.

B

sustentabilidade.

C

financiamento.

D

efetividade.

E

continuidade do cuidado.

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Q4039635

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |

Q4039635 Direito Sanitário

No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito aos valores e direitos na relação com os serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

O consentimento para procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, uma vez formalizado por escrito, torna-se irrevogável para garantir a segurança jurídica do serviço.

B

É direito da pessoa a indicação de sua livre escolha a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

C

O sigilo e a confidencialidade das informações pessoais devem ser mantidos de forma absoluta, inclusive em situações que acarretem risco à saúde pública.

D

A liberdade de procurar uma segunda opinião sobre o procedimento recomendado é um direito condicionado à concordância do profissional de saúde assistente.

E

A participação em pesquisas que envolvam tratamento experimental é obrigatória sempre que houver garantia de benefícios diretos à saúde do usuário.

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Q4039634

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |

Q4039634 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023, define a Atenção Especializada como o conjunto de conhecimentos, práticas assistenciais, ações, técnicas e serviços envolvidos na produção do cuidado em saúde marcados por uma maior densidade tecnológica. Sobre as diretrizes e a organização da PNAES no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A Atenção Especializada deve ser a porta de entrada preferencial e o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), assumindo a coordenação do cuidado.

B

A Atenção Especializada deve desempenhar um papel de apoio à Atenção Primária em um sistema de cuidados integrais, sendo que esta última mantém a responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.

C

Os serviços de atenção especializada, por sua alta complexidade, estão desobrigados de se articular com as ações de Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica.

D

O financiamento da Atenção Especializada é de responsabilidade exclusiva da União, sendo vedado o repasse tripartite ou a utilização de recursos estaduais e municipais para este fim.

E

A PNAES estabelece que a regulação do acesso deve ser feita exclusivamente por critérios cronológicos (ordem de chegada), sendo proibida a utilização de critérios clínicos ou avaliação de riscos e vulnerabilidades.

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Q4039633

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |

Q4039633 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

E

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Q4039624

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Educador Físico |

Q4039624 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com determinadas instâncias colegiadas. Analise as afirmativas a seguir que dizem respeito a essas instâncias.

I. A Conferência de Saúde.
II. O Conselho de Saúde.
III. O Comitê gestor Local de Saúde.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4039618

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Educador Físico |

Q4039618 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, no seu Art. 7º: “...As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios.”

Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Atenção humanizada.

D

Desigualdade da assistência à saúde da população em todas as políticas públicas de linhas de cuidado.

E

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q4039336

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Infectologia |

Q4039336 Direito Sanitário

Texto associado

Em relação à lei nº 12.401/2011, que altera a lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, responda à questão.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá:

A

assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica

B

regular e fiscalizar os planos de saúde privados, definir a cobertura mínima obrigatória, estabelecer reajustes anuais de mensalidades, publicar o rol de cobertura e aplicar às operadoras as sanções previstas na legislação nacional vigente

C

ter em sua composição a participação de, pelo menos, um especialista na área, indicado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e um representante indicado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, com mandato bianual

D

autorizar o registro sanitário de medicamentos e produtos, conceder licenças de funcionamento a serviços de saúde, definir preços máximos nacionais para medicamentos e publicar decisões obrigatórias a serem adotadas pelas instituições de saúde

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Q4039329

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Infectologia |

Q4039329 Direito Sanitário

Com relação ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é direito da mulher:

A

ter como acompanhante, em procedimento que envolva sedação, um profissional de saúde do sexo feminino, indicado pela unidade de saúde responsável, podendo recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa plausível

B

ser atendida exclusivamente por profissionais do sexo feminino em qualquer consulta, exame ou procedimento, podendo exigir substituição imediata de membros do sexo masculino, ainda que gere atraso no atendimento e interrompa a assistência

C

fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, independentemente de notificação prévia

D

adiar a ação dos profissionais de saúde previamente autorizados a agir na proteção e defesa da sua saúde e da sua vida, em caso de emergência, quando na ausência do acompanhante requerido, de modo a aguardar a chegada do mesmo

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Q4039328

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Infectologia |

Q4039328 Direito Sanitário

A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais

B

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação, nutrição, vigilância e fiscalização de alimentos

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de centros de assistência de alta complexidade

D

definir as diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal

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Q4038637

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |

Q4038637 Direito Sanitário

Considerando o papel das Conferências de Saúde no âmbito da participação social e da formulação de diretrizes para as políticas públicas, conforme previsto na Lei n^o8.142/1990, analise as partes que seguem:
(1^a parte): As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e funcionamento contínuo, atuando diretamente na execução das políticas públicas.
(2^a parte): As Conferências de Saúde constituem espaços de escuta qualificada e deliberação sobre diretrizes para a organização dos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Ambas as partes estão corretas.

D

Ambas as partes estão incorretas.

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Q4038633

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |

Q4038633 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Está CORRETO o que se afirma em:

I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.

III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4038421

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Farmacêutico |

Q4038421 Direito Sanitário

A RDC ANVISA nº 44/2009 estabelece regras para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição em farmácias e drogarias. Com base na RDC supracitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição pode ocorrer mediante apresentação de cópia simples da receita.

B

A dispensação pode ocorrer mesmo que a prescrição esteja ilegível, desde que o paciente confirme o medicamento.

C

O farmacêutico deve avaliar a legibilidade e a ausência de rasuras na prescrição antes da dispensação do medicamento.

D

A análise da prescrição é responsabilidade exclusiva do médico prescritor.

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Q4038418

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Farmacêutico |

Q4038418 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
II. Para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão e contrapartida de recursos no orçamento.
III. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde.
IV. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Estão CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4038399

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Farmacêutico |

Q4038399 Direito Sanitário

Baseado na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes no território nacional.
( ) Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever exclusivo do Estado garanti-la, sem participação da sociedade.
( ) Segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada não pode participar da assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo essa uma atividade exclusiva do Estado.
( ) Entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde previstos na Lei nº 8.080/1990 estão alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte e lazer.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V-F.

B

V-F-V-V.

C

V-F-F-V.

D

F-V-F-F.

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Q4038398

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Farmacêutico |

Q4038398 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo as ações e serviços que devem ser executados pelo sistema. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O campo de atuação do SUS restringe-se às ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças transmissíveis.

B

O SUS atua exclusivamente na prestação de assistência médica hospitalar, não incluindo ações de vigilância sanitária.

C

Entre as atribuições do SUS incluem-se ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica.

D

As ações do SUS limitam-se à oferta de serviços curativos, sendo as atividades preventivas de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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