A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúd...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIMED - RS
Provas:
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Q4162211
Direito Sanitário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 9.656/1998, que
dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúde Suplementar
(CONSU) e suas competências, entre elas, fixar diretrizes gerais para implementação no setor de
saúde suplementar. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei, faz parte das competências
do CONSU fixar diretrizes sobre:
I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.
Quais estão corretas?
I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.
Quais estão corretas?
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