Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 36

Q3953040

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953040 Direito Sanitário

Os fatores que influenciam a saúde dos pacientes, como condições de moradia, alimentação e trabalho, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, são denominados

A

indicadores farmacêuticos.

B

fatores de risco individuais.

C

parâmetros epidemiológicos secundários.

D

critérios de vigilância sanitária.

E

determinantes e condicionantes da saúde.

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Q3953038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como parte das ações de saúde no SUS. Entre as responsabilidades do SUS nesse campo, está previsto(a)

A

a aquisição e dispensação de medicamentos exclusivamente na rede privada.

B

a exclusão de medicamentos de alto custo da cobertura pública.

C

a formulação de políticas para garantir o acesso equitativo e racional aos medicamentos essenciais.

D

o fornecimento apenas de medicamentos genéricos.

E

o financiamento integral de medicamentos importados não registrados.

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Q3953032

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953032 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da universalidade e da integralidade.

A

Garantia de acesso universal apenas para alguns serviços básicos e oferta de atenção integral limitada ao tratamento medicamentoso.

B

Atendimento universal restrito aos moradores cadastrados e integralidade aplicada somente em casos de urgência.

C

Acesso de toda a população às ações e serviços de saúde e oferta de atenção integral, articulando promoção, proteção e recuperação.

D

Cobertura universal direcionada prioritariamente a grupos previamente selecionados e atenção integral focada exclusivamente na reabilitação.

E

Disponibilidade universal de serviços mediante avaliação prévia da capacidade municipal e integralidade limitada aos serviços especializados.

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Q3952976

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952976 Direito Sanitário

Após sua contratação como como técnico em atividades administrativas na SES/SC, você participou de um treinamento sobre gestão pública em saúde. Nesse evento, os novos servidores da Secretaria da Saúde discutiram sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos participantes afirmou que, embora o SUS seja um sistema nacional, cada ente federado possui autonomia administrativa, o que implicaria múltiplas direções dentro de um mesmo território. Nesse contexto, com base no Art. 9º da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada nos três níveis de governo entre todos os entes federativos, sendo exercida de forma colegiada por comissões intergestores estaduais e municipais.

B

A direção do SUS é descentralizada, permitindo que entidades privadas e filantrópicas também exerçam funções de comando dentro das ações e dos serviços públicos de saúde.

C

A direção do SUS é única, cabendo ao Ministério da Saúde, às Secretarias Estaduais e às Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes exercerem a gestão em suas respectivas esferas de governo.

D

A direção do SUS é centralizada no Ministério da Saúde, que coordena diretamente as políticas e os serviços de saúde em todo o território nacional.

E

A direção do SUS é autônoma em cada região de saúde, sendo exercida por conselhos regionais compostos por representantes do governo e da sociedade civil.

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Q3952972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952972 Direito Sanitário

Determinada Secretaria de Estado da Saúde está realizando, com o auxílio dos técnicos em atividades administrativas, uma campanha para incentivar hábitos saudáveis entre os servidores públicos. O projeto prevê palestras sobre alimentação equilibrada, acompanhamento nutricional, atendimento médico periódico e ações educativas sobre prevenção de doenças crônicas. Além disso, a equipe técnica foi orientada a identificar fatores do ambiente de trabalho que possam interferir na saúde física e mental dos participantes. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.080/1990, as ações descritas no projeto exemplificam

A

o objetivo do SUS de promover a integração entre a assistência médica e as ações preventivas, garantindo a proteção e a recuperação da saúde.

B

o princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde, que assegura atendimento gratuito a todos os cidadãos.

C

o dever do Estado de fiscalizar o exercício profissional na área da saúde, assegurando padrões éticos e técnicos adequados.

D

a competência dos entes federados para planejar políticas econômicas voltadas ao financiamento do sistema público de saúde.

E

o objetivo do SUS de promover o controle epidemiológico e sanitário de ambientes coletivos com base em normas de vigilância.

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Q3952970

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952970 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que

A

os cargos de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser exercidos em regime parcial, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde.

B

a política de recursos humanos tem por objetivo as contratações temporárias, de acordo com as necessidades emergenciais de cada esfera de governo.

C

as atividades de ensino e pesquisa nos serviços do SUS são realizadas de forma independente das instituições educacionais.

D

os servidores do SUS com dois vínculos não podem exercer suas funções em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.

E

a política de recursos humanos deve contemplar a formação e o aperfeiçoamento permanente dos profissionais da saúde, bem como a valorização da dedicação ao SUS.

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Q3952967

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952967 Direito Sanitário

Determinada Secretaria de Estado da Saúde está enfrentando dificuldades para garantir cobertura assistencial em algumas regiões do interior, devido à falta de serviços públicos suficientes para atender à demanda da população. Diante dessa situação, o setor de planejamento analisa a possibilidade de firmar contratos com entidades privadas para ampliar a oferta de atendimentos. Nesse sentido, durante uma reunião, surge a dúvida sobre quais tipos de instituições podem participar dessa parceria e como devem ser definidos os critérios de remuneração dos serviços prestados. Nesse contexto, com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A secretaria poderá recorrer à iniciativa privada de forma complementar, mediante contrato ou convênio, observando as normas de direito público.

II. Os critérios de remuneração dos serviços prestados por instituições privadas serão definidos pelo município, conforme suas necessidades locais.

III. As instituições privadas com fins lucrativos terão prioridade na celebração de contratos, por apresentarem maior capacidade operacional e financeira.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

E

Apenas I e III.

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Q3952963

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952963 Direito Sanitário

Você atua como técnico em atividades administrativas em determinada Secretaria de Estado da Saúde e, por precisar organizar e executar serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas, foi designado para auxiliar na revisão do Plano Estadual de Saúde. Durante a discussão sobre competências, surgiram dúvidas sobre o que cabe à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe à direção estadual promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. A direção estadual deve acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Compete à direção estadual coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição, saúde do trabalhador e saúde bucal.

IV. É de competência da direção estadual planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas I e II.

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Q3952940

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3952940 Direito Sanitário

Um funcionário público estadual de Santa Catarina participou de uma reunião local sobre políticas públicas de saúde e, durante o encontro, ele foi informado sobre a atuação do Conselho de Saúde. Nesse contexto, considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o Conselho de Saúde

A

é um órgão consultivo e temporário, composto por representantes do governo, responsável por emitir pareceres sem efeito legal.

B

possui como função primordial a fiscalização das unidades de saúde, tendo como membros os representantes do poder legislativo.

C

tem sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estabelecido pelo poder executivo federal.

D

tem caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

E

reúne-se a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3952938

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3952938 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) devem disponibilizar, em suas páginas eletrônicas oficiais, as informações sobre os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua responsabilidade. Sendo assim, com que frequência essas informações devem ser atualizadas de forma a ficarem acessíveis ao cidadão comum?

A

Semanalmente

B

Quinzenalmente

C

Mensalmente

D

Semestralmente

E

Anualmente

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Q3952601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente da Dengue |

Q3952601 Direito Sanitário

As afirmações a seguir tratam de normas, diretrizes, competências e obrigações legais relacionadas às ações de vigilância, prevenção e controle da dengue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e à atuação dos Agentes de Combate às Endemias no contexto sanitário brasileiro. Analise as afirmativas a seguir:

I.As Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas estabelecem que ações de vigilância entomológica e controle vetorial devem envolver a população, distintos setores governamentais e, em especial, os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
II.A legislação sanitária federal determina que a notificação de casos suspeitos de dengue é obrigatória apenas quando houver confirmação laboratorial da doença.
III.Os Agentes de Combate às Endemias, conforme legislação vigente, podem participar de atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, mediante treinamento adequado e em articulação com a vigilância em saúde e atenção básica.
IV.As Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue preveem que a vigilância em saúde é responsabilidade exclusiva da esfera federal, não cabendo aos estados e municípios desenvolver e adaptar suas estratégias locais.

Assinale a alternativa que contém apenas as afirmativas corretas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3952174

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952174 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa.
Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3952160

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952160 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos. Com base exclusivamente no disposto na referida Lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 25%, garantindo a paridade em relação ao segmento dos profissionais de saúde.

C

As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes políticas locais.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão transferidos aos municípios de forma automática apenas se houver aprovação prévia do Ministério da Fazenda.

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Q3951627

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fonoaudiólogo |

Q3951627 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3951334

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951334 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

B

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

C

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

D

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

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Q3951325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951325 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza as ações e os serviços de saúde no Brasil, estruturando-se a partir de princípios e diretrizes que orientam a atuação dos profissionais e a formulação das políticas públicas. Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS restringe sua atuação à assistência hospitalar, não incluindo ações de vigilância em saúde ou de promoção da saúde coletiva.

B

O SUS fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção.

C

O SUS é composto exclusivamente por serviços da esfera federal, não prevendo a participação administrativa dos estados e dos municípios.

D

O SUS assegura acesso apenas à população economicamente ativa, priorizando predominantemente ações curativas e hospitalares no âmbito da assistência.

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Q3951317

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951317 Direito Sanitário

Considerando a organização das ações de vigilância em saúde no território e a regulamentação das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), com base exclusivamente na redação vigente da Lei Federal nº 11.350/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou normas infralegais, assinale a alternativa CORRETA acerca das atribuições do ACE.

A

O Agente de Combate às Endemias desempenha atribuições técnicas restritas ao ambiente das unidades de saúde, sem execução de ações externas.

B

O Agente de Combate às Endemias exerce funções administrativas internas, desenvolvendo atividades institucionais sem previsão de atuação territorial.

C

O Agente de Combate às Endemias atua na vigilância, prevenção e controle de agravos relacionados a vetores e fatores ambientais, executando ações no território.

D

O Agente de Combate às Endemias desenvolve atividades institucionais permanentes, sem realização de ações de campo vinculadas à vigilância.

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Q3950968

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Atendente de Nutrição | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar Geral |

Q3950968 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS. De acordo com essa Lei, a participação da população na gestão do SUS ocorre por meio de:

A

Instâncias técnicas de planejamento e avaliação compostas por profissionais da saúde e representantes da gestão pública.

B

Mecanismos administrativos de acompanhamento das ações e serviços de saúde conduzidos pelas secretarias municipais e estaduais.

C

Comissões permanentes de avaliação da qualidade dos serviços de saúde organizadas pelos gestores do sistema.

D

Conselhos de saúde e conferências de saúde, que constituem espaços institucionais de participação e controle social no SUS.

E

Reuniões periódicas entre gestores e equipes de saúde destinadas à definição das prioridades assistenciais nos territórios.

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Q3950966

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Atendente de Nutrição | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar Geral |

Q3950966 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas ações e objetivos. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é responsável prioritariamente pela assistência médica e hospitalar, sendo as ações de prevenção desenvolvidas apenas em situações de risco epidemiológico.

B

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e são desenvolvidos por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

O acesso às ações e aos serviços de saúde do SUS é garantido prioritariamente aos trabalhadores vinculados ao sistema previdenciário.

D

A organização das ações de saúde no SUS ocorre de forma centralizada na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das atividades assistenciais.

E

As ações e serviços de saúde do SUS devem ser executados exclusivamente por estabelecimentos públicos vinculados diretamente ao Ministério da Saúde.

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Q3950801

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Odontólogo (Todos os Cargos) |

Q3950801 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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